Associação aciona Justiça para obrigar ANTT a aplicar pena de perdimento de veículos usados no transporte clandestino
Publicado em: 16 de agosto de 2025
ABRAETT aponta omissão administrativa desde 2014 e pede liminar para regulamentação imediata da penalidade prevista em lei; especialista vê medida como fundamental para proteger vidas e coibir a atividade ilegal
ALEXANDRE PELEGI
A recente Ação Civil Pública movida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e de Cargas (Abraett) contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reacendeu o debate sobre a aplicação da penalidade de perdimento de veículos utilizados no transporte clandestino. Prevista desde 2014 no artigo 78-A da Lei nº 10.233/2001, a medida nunca foi efetivamente regulamentada pela agência — cenário que, segundo a entidade autora da ação, favorece a atuação de operadores ilegais, amplia os riscos à segurança dos passageiros e provoca prejuízos ao erário.
Para o advogado e especialista em transporte Ilo Löbel da Luz, a regulamentação dessa sanção é “uma das ferramentas mais eficazes para desestruturar economicamente o transporte clandestino e proteger vidas”. Ele destaca que o perdimento do veículo — aplicável a reincidentes flagrados no prazo de um ano — é a penalidade mais severa prevista na legislação, justamente por atingir diretamente o patrimônio do infrator e desencorajar a continuidade da atividade ilegal.
Segundo a petição apresentada à 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a ANTT estaria descumprindo há mais de dez anos a determinação legal, o que fomenta a atuação de operadores clandestinos, gera concorrência desleal e retira do poder público instrumentos de fiscalização efetiva. A Abraett pede liminar para que, no prazo de 60 dias, a agência edite norma interna definindo o procedimento administrativo para aplicação da penalidade e intensifique as fiscalizações em rodovias federais.
Na argumentação, a associação cita que o próprio site da ANTT reconhece os riscos do transporte clandestino, mas que as ações de fiscalização se concentram nos terminais rodoviários — locais que não alcançam a maior parte das operações ilegais, realizadas nas estradas. A entidade afirma ainda que acidentes envolvendo veículos irregulares sobrecarregam o Sistema Único de Saúde (SUS) e deixam vítimas desamparadas, já que a maioria dessas empresas não possui seguro de responsabilidade civil.
O especialista Ilo Löbel da Luz explica que o perdimento tem efeitos diretos e severos: o veículo é transferido ao poder público livre de quaisquer ônus, mas o infrator continua responsável por quitar financiamentos, multas e impostos pendentes. “Além de punir, a medida impede que o mesmo bem volte a ser usado na atividade ilegal, seja incorporando-o à frota de fiscalização da ANTT, leiloando-o, doando-o para fins sociais ou até destruindo-o”, detalha.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Ou seja, a Ideia é a morte Financeira do indivíduo. Concorrência desleal? As grandes empresas do país deveriam discutir ações de políticas públicas para baratear seus custos em combustíveis, pedágios e não ficar a discutir com peixe pequeno. Eles querem a morte Financeira daquele que um certo dia foi lá e encheu os cofres deles comprando um Suposto Bom carro para fazer o seu negócio. Tem nada de questão de segurança, já vi muito Gontijo baleado rodando nas estradas.
E verdade Elis só querem faturar tem carros clandestinos qui estão melh
or qui ese já legalizados seja de manutenção e conforto
Engraçado é as empresas de linha…acharem que o perdimento ilegal do veículo… Não se aplicaria a eles…. Ignorantes…. As empresas monopolista com suas capitanias hereditárias são as maiores infratoras… Portanto deveriam ser exatamente os sócios da abraet que perderiam seus veículos.
Verdade isso não passa de um mafia essas empresas grande
Eles vendem os ônibus assim que passa o ano de uso exigido pelo órgão competente
Aí a máfia (órgão empresas grandes)vende pra ferrar o menor
Já que são ônibus sem condições de rodar eles deveriam vender com doc baixado diretamente pra sucata e não pra rodar
se a ANTT realmente não fosse a favor do monopólio o mercado teria concorrência de verdade e não teria mais esses abusos em valores de passagem, é tudo culpa da propria ANTT existir transporte clandestino e a maioria roda com ordem judicial devido ineficiência da ANTT, eles não liberam o mercado porque os grandes não deixam assim fazer o lob no setor é reconhecidamente grande
Engraçado se a associação está tão preocupada com o transporte clandestino é vai eles não venderem seus ônibus usados e muito usados para o mercado e sim destinar a serviço social como eles querem ou reciclagem desses mesmos.
Engraçado tem empresa aí que anda mas irregular doque um pai de família que tenta levar o pão pra casa eles poderiam legalizar os carros pra pôde trabalhar em paz
Os políticos tão acabando com nosso país muita gente passando forme desempregados tentando sobreviver com que pôde e vcs querendo tira o pão de um pai de família
Tem tantas coisas errada nesse mundo e até hj nunca vi melhorar nada a única coisa que eu veja e um pobre coitado que tenta sobreviver e e pesseguido porque não abre oportunidade para eles pôde trabalhar tenho certeza disso que ele queria isso
O máximo que a ANTT podia fazer é leiloar o ônibus descontar as multas e devolver o restinho para no mínimo a pessoa seguir outro caminho, haja vista que não há mais emprego no Brasil, só trabalho escravo.
Boa tarde primeiramente pode ter certeza que existe sim rodando ônibus em mal condições concordo
Mais o ônibus se torna clandestino por conta da ANTT não fornecer a licença ou autorização pra viagem
Pode ser ônibus do ano pois já existe (empresas) legais como dizem operando
Mais as mesmas tem ônibus bem pior
Mais uma coisa montam comparativa pra favorece alguns na verdade os organizadores
Monta um grupo pega vários dono de ônibus coloca na cooperativa pra pagar varias taxa dizendo que é pra manter a cooperativa
Tradução é como se fosse políticos
É o Brasil com as “leis que pegam” e as “leis que não pegam” e as Gencias que se omitem. Tem que perder mesmo conforme a lei e valer pro pequeno e pro grande!
A maioria dois ônibus tem sim o seguro de passageiros agora estas empresa rodoviária não paga segura tem e caixa 2 ou 3 e qual é a segurança que elas tem Nei uma a ntt tem e que libera mesmo os condestino e só eles paga o seguro e tira nota fiscal e fase o transporte ver as empresa o tanto de imposto que deve au governo tem e que acaba mesmo com estas empresa grande só dá calote no governo
Só uma pergunta cara pálida é vão vender as.carniças deles usadas pra quem? N turismo não absorve mesmo já q o grau d exigência hoje e pra carros novos kkkk
Chega ser engraçado a desculpa dada, a maioria das empresas anda com veículos com manutenção duvidosa.
Os últimos grandes acidentes foram com carros de grandes grupos, ninguém fala nada né!
Se facilitar a regulamentação de pequenas empresas não vai haver transporte irregular, quantos acidentes já ocorreu com empresas regularizadas e muita empresa pequena mantém a manutenção dos veículos muito mais rigorosa do que as grandes empresas,a ANTT e os órgãos estaduais deveria parar de exigir limite de ano para circulação e ficar na manutenção e vistorias frequentemente.Muitos ônibus com 10 anos estão em muito mais estado de conservação do que alguns com 30 anos que o proprietário manter com cuidado, diminuir a renovação de frota para conseguir qualidade de manutenção