ANTT nega habilitação para Termos de Autorização às empresas Viatur, Expresso Goiás e Expresso Confiança

Publicado em: 5 de agosto de 2025

Viações tiveram pedidos indeferidos por descumprimento de regulamentação para solicitar operação de linhas rodoviárias interestaduais

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS), indeferiu os requerimentos de habilitação de três empresas para que estas pudessem solicitar o Termo de Autorização (TAR) para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.

As decisões foram proferidas em 4 de agosto de 2025 e publicadas já nesta terça-feira (05) no Diário Oficial da União.

As empresas que tiveram seus pedidos de habilitação negados são:

Expresso Goiás/Expresso Starex Goiás Transporte Rodoviário, cujo requerimento foi tratado no processo nº 50500.036161/2025-35;
Expresso Confiança, relacionada ao processo nº 50500.035543/2025-41.
Viatur Transporte e Turismo, referente ao processo nº 50500.036401/2025-00.

A justificativa comum para todos os indeferimentos foi o “descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023“, que estabelece o novo marco regulatório para o Transporte Regular Interestadual de Passageiros (TRIP), modelo jurídico e operacional utilizado para prestação do serviço regular sob regime de autorização (TAR).

As Decisões SUPAS nº 1.169, nº 1.170 e nº 1.172 entraram em vigor na data de suas respectivas publicações.