TCE/SE acusa sobrepreço na compra de ônibus elétricos pela prefeitura de Aracaju e diz que prefeita cometeu abuso de poder ao suspender concessão do transporte

Publicado em: 31 de julho de 2025

Tribunal de Contas suspende contratos com a TevxMotors Group e exige retomada da licitação do sistema de ônibus da Região Metropolitana da capital sergipana

ALEXANDRE PELEGI

Em uma sessão plenária realizada nesta quinta-feira, 31 de julho de 2025, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou a emissão de duas medidas cautelares cruciais relacionadas ao serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de Aracaju. As decisões, proferidas a partir de votos do conselheiro relator Flávio Conceição, foram motivadas por denúncias que apontam graves indícios de sobrepreço na compra de veículos e irregularidades no processo licitatório do setor.

A primeira medida cautelar foca na adesão do Consórcio de Transporte Público Coletivo Intermunicipal da Região Metropolitana de Aracaju (CTM) à Ata de Registro de Preços nº 01/2024, firmada entre a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB) e a empresa TevxMotors Group Ltda. De acordo com o relator, o procedimento apresenta falhas significativas, incluindo a existência de sobrepreço, cláusulas restritivas à competitividade e descumprimento de exigências contratuais.

O conselheiro Flávio Conceição destacou que o valor unitário dos ônibus elétricos adquiridos por Aracaju superou em até R$ 850 mil os preços praticados em contratos similares com outros entes federativos, o que pode representar um sobrepreço de até R$ 28,5 milhões. Além disso, a própria ata à qual o consórcio aderiu já havia sido suspensa cautelarmente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) devido a vícios insanáveis no processo licitatório original.

Diante do risco de lesão ao erário e da necessidade de preservar o interesse público, o TCE determinou a suspensão imediata de novos pagamentos referentes ao Contrato nº 06/2025 e a proibição de celebração de aditivos ou novos ajustes relacionados à referida ata. O Tribunal também exigiu a apresentação, em até cinco dias, de documentos como notas fiscais, relatórios de recebimento técnico dos veículos e ordens bancárias, além de notificar o CTM, a SMTT e o Município de Aracaju para que se abstenham de novos atos relacionados à adesão impugnada.

A segunda medida cautelar aborda a anulação da Concorrência Pública nº 01/2024, que trata da concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros da Região Metropolitana de Aracaju. A análise do TCE revelou que não houve decisão judicial definitiva que suspendesse o certame, nem ato formal de anulação devidamente fundamentado. O conselheiro relator afirmou que a decisão de interromper a licitação partiu unilateralmente da presidente do Consórcio, a prefeita de Aracaju, o que configura abuso de poder e violação do estatuto da entidade, pois decisões dessa natureza competem exclusivamente à Assembleia Geral do Consórcio.

Em resposta a essa irregularidade, o Tribunal determinou a continuidade do processo licitatório no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 90 mil à presidente do CTM. Além disso, foi determinada a retomada da prestação do serviço de transporte público pelas empresas vencedoras da licitação.

Conforme destacou o conselheiro Flávio Conceição, as decisões do TCE/SE possuem caráter cautelar e visam resguardar o interesse público, prevenir prejuízos ao erário e assegurar a legalidade dos atos administrativos praticados no âmbito do transporte público da região.

SAIBA MAIS

Compra dos ônibus elétricos

Em 27 de junho de 2025, a Prefeitura de Aracaju recebeu 15 ônibus 100% elétricos, do modelo Azure A12 BR, fabricados pela Tevx Higer. Cada veículo tem capacidade para até 75 passageiros, piso baixo, ar‑condicionado, tomadas USB e acessibilidade total.

A aquisição dos veículos foi feita sem licitação própria pela Prefeitura de Aracaju. A SMTT do município optou por aderir à Ata de Registro de Preços nº 01/2024 da Superintendência de Mobilidade Urbana de Belém (SEMOB), em vez de lançar seu próprio certame, buscando agilidade.

O vereador Elber Batalha destacou em plenário que a prefeitura já havia realizado diversas compras emergenciais anteriormente e que, na aquisição dos ônibus, aderiu ao modelo de Belém ao custo de R$ 3.640.000 por unidade — superando os valores pagos em São Paulo (R$ 2.400.000) e Cascavel (R$ 2.600.000).

Adicionalmente, o modelo escolhido já havia gerado controvérsia em Belém, onde o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM‑PA) suspendeu a ata de registro de preços por suspeitas de sobrepreço. Um termo de compromisso ajustado em setembro de 2024 previa a compensação de quase R$ 4 milhões em infraestrutura e serviços como forma de ressarcimento.

Anulação da concorrência para concessão do transporte coletivo

A Concorrência Pública nº 01/2024 para concessão do transporte coletivo na Região Metropolitana de Aracaju já havia avançado à fase de assinatura do contrato com as empresas vencedoras (Viação Atalaia Ltda e Transportes Sergipe Ltda) em 16 de setembro de 2024, com prazo de 180 dias para início da operação.

Contudo, após posse da nova prefeita Emília Corrêa, em janeiro de 2025, a licitação foi anulada sem decisão judicial definitiva ou ato formal fundamentado, apenas com base em recomendações do TCE/SE e do MP, gerando reações contrárias das empresas e risco de judicialização.

Em coletiva, a prefeita anunciou o congelamento da tarifa em R$ 4,50 e prometeu realizar nova licitação em até seis meses, com participação popular e apoio do Ministério Público do Trabalho para garantir pagamentos aos trabalhadores

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes