ANTT tem semana agitada com novas autorizações e recorde de indeferimentos no transporte rodoviário interestadual

Publicado em: 26 de julho de 2025

Agência lida com decisões judiciais, habilitações de linhas, expansões de seções e recusas a múltiplos pedidos de empresas; confira

ALEXANDRE PELEGI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) teve uma semana intensa, marcada por diversas publicações no Diário Oficial da União, que incluem desde autorizações para novas linhas e expansões de serviços até um grande volume de indeferimentos de pedidos para empresas de transporte rodoviário interestadual. Muitas dessas decisões refletem intervenções judiciais e a contínua reconfiguração do setor.

I – Autorizações e expansões de linhas

A semana trouxe boas notícias para algumas operadoras, com a aprovação de novas rotas ou a ampliação das já existentes:

Vip Brasil conquista rota Florianópolis-Belém (Sub Judice): A Diretoria Colegiada da ANTT autorizou, em caráter sub judice, a empresa Vip Brasil/CS Vip Logtur Transportes e Turismo a operar a linha interestadual entre Florianópolis (SC) e Belém (PA). A decisão, publicada em 22 de julho de 2025, inclui um extenso rol de seções intermediárias, conectando cidades em estados como Goiás, Maranhão, Pará, Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Tocantins. Dentre os trechos autorizados estão Aparecida de Goiânia (GO) a Açailândia (MA), Ananindeua (PA) a Curitiba (PR), Itumbiara (GO) a Belém (PA), e Palhoça (SC) a Araguaína (TO). A autorização atende a uma determinação judicial proferida em mandado de segurança.

JTI habilitada para solicitar autorizações: Em 25 de julho de 2025, a ANTT habilitou a empresa JTI / Joel Transporte e Turismo a solicitar Termos de Autorização (TAR) para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros. Esta habilitação, que decorre de uma decisão judicial, exige que as condições de habilitação sejam mantidas, sendo um requisito indispensável para o cumprimento da autorização.

Rota Transportes expande linhas no Nordeste por determinação judicial: A Rota Transportes Rodoviários obteve a aprovação de diversas novas linhas interestaduais, todas na condição sub judice, o que indica que estão sob apreciação judicial. Em 22 de julho de 2025, a ANTT deferiu os pedidos para as linhas Ilhéus/BA-Recife/PE, Porto Seguro/BA-Recife/PE e Petrolina/PE-Porto Seguro/BA, incluindo uma vasta rede de seções intermediárias entre as localidades. Adicionalmente, em 25 de julho de 2025, a Rota Transportes conseguiu aprovação, também por decisão judicial e em caráter sub judice, para as linhas Petrolina/PE-Ilhéus/BA e Aracaju/SE-Petrolina/PE, com suas respectivas seções.

Viação Marlim autorizada para rota no Norte do país: A Viação Marlim foi autorizada pela ANTT, em 25 de julho de 2025, a operar a linha Sena Madureira/AC-Porto Velho/RO. A agência considerou que os mercados referentes a este pleito já eram autorizados à requerente. A empresa tem até 30 dias para iniciar a prestação dos serviços, com a possibilidade de prorrogação única por igual período.

Expansões de seções para Eucatur e UTIL:

A Eucatur/Solimões Transporte de Passageiros obteve aprovação da ANTT em 22 de julho de 2025 para modificar seu Termo de Autorização e implantar diversas novas seções intermediárias na linha Criciúma/SC-Porto Alegre/RS. As novas seções incluem Osório/RS-Araranguá/SC, Porto Alegre/RS-Araranguá/SC, Torres/RS-Araranguá/SC, entre outras conexões importantes na região Sul.

A UTIL – União Transporte Interestadual de Luxo, do Grupo Guanabara, recebeu em 25 de julho de 2025 um parecer favorável para implantar novas seções na linha Ouro Preto/MG-São Paulo/SP. As rotas recentemente aprovadas incluem trechos de e para São Paulo/SP, partindo das cidades de Bom Sucesso/MG, Carmo da Cachoeira/MG e Nepomuceno/MG. Em ambos os casos, a implantação de uma nova seção intermediária implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.

 

II – Autorizações de Operação Simultânea (Gontijo e Viação Continental):

A Empresa Gontijo de Transportes teve quatro de seus pedidos de operação simultânea de linhas interestaduais deferidos pela ANTT em 22 de julho de 2025. Essas decisões permitem à Gontijo integrar e otimizar a utilização de suas linhas em trechos de alta demanda, abrangendo conexões importantes entre diversas regiões do Brasil e o estado de São Paulo. Exemplos incluem a simultaneidade das linhas Guanambi/BA-São Paulo/SP e Espinosa/MG-São Paulo/SP no trecho Espinosa/MG a São Paulo/SP.

No entanto, uma retificação publicada em 25 de julho de 2025 esclareceu que a permissão de operação simultânea referente à Decisão SUPAS nº 1.007, que abrange trechos como Paracatu/MG-São Paulo/SP com Patos de Minas/MG-São Paulo/SP (no trecho Patos de Minas/MG para São Paulo/SP), na verdade beneficia a Viação Continental de Transportes, e não a Gontijo, como havia sido publicado inicialmente.

 

III – Fretamento – autorizações

37 empresas autorizadas para Fretamento: Em 25 de julho de 2025, a ANTT autorizou 37 empresas, incluindo a Viação Sertaneja, a prestarem o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento. As autorizações impõem que as empresas observem as condições estipuladas na Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, que estabelece regras como o conceito de “circuito fechado”.

 

IV – Indeferimentos e Pedidos Negados

A semana também foi marcada por um elevado número de indeferimentos de pedidos de emissão de Termos de Autorização (TAR) para a operação de novas linhas, além de negativas para solicitações de habilitação. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (SUPAS) justificou a maioria das negativas pela constatação de que os mercados pleiteados não são autorizados às respectivas requerentes, conforme as regulamentações da ANTT, ou por descumprimento de requisitos de habilitação.

Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviário: A empresa enfrentou um grande número de indeferimentos de seus pedidos de TAR ao longo da semana. Em 24 de julho, foram quatro negativas relacionadas a uma ampla malha de linhas que conectariam cidades da região Norte e Nordeste a destinos em Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Acre. Em 22 e 25 de julho, novos indeferimentos foram publicados para uma vasta gama de linhas e suas seções, incluindo eixos como Belém/PA-Aragoiania/GO, Tucuruí/PA-Aragoiania/GO, Cururupu/MA-Aragoiania/GO, Belém/PA-Guapó/GO, entre muitas outras conexões em diferentes estados.

Conexão Brasil: Teve nove pedidos negados em 24 de julho, envolvendo rotas como Anápolis-GO a Suzano-SP e Luís Correia-PI a Goiânia-GO. Em 25 de julho, mais pedidos foram negados para as linhas Anápolis/GO-Itaquaquecetuba/SP, Luís Correia/PI-Caldazinha/GO, Anápolis/GO-Guarulhos/SP e Luís Correia/PI-Bela Vista de Goiás/GO.

GMC Transportes: Recebeu quatro pedidos recusados em 24 de julho, abrangendo trechos como Brasília-DF a Canoas-RS e Palmas-TO a Brasília-DF. Em 25 de julho, mais pedidos foram negados para linhas como Brasília/DF-Guarulhos/SP, Brasília/DF-Niterói/RJ, Palmas/TO-Brasília/DF, Anápolis/GO-Belo Horizonte/MG, Luís Correia/PI-Goiânia/GO e destinos no Rio Grande do Sul.

Viação Colina: Teve seu pedido de TAR indeferido em 22 de julho para a linha Brasília/DF-São Luís/MA. Em 25 de julho, a empresa não obteve autorização para as linhas Brasília/DF-Rio de Janeiro/RJ, Brasília/DF-Vila Velha/ES, Cocos/BA-São Paulo/SP, bem como para a linha Brasília/DF-Unaí/MG.

Viação Novo Horizonte: Teve mais um pedido negado pela ANTT em 23 de julho de 2025, dando sequência a uma série de indeferimentos para operar novos mercados. Essas decisões foram proferidas em cumprimento a ordens judiciais, e o motivo comum foi a inobservância do disposto na Resolução ANTT nº 6.033, de 2023. A empresa também perdeu todas as suas linhas intermunicipais na Bahia na mesma semana.

Outras Empresas com Indeferimentos de TAR (22, 24 e 25 de julho):

Imperial Log Turismo e Cargas: Teve seu pedido para a linha Rio de Janeiro/RJ-Foz do Iguaçu/PR negado.

Lopesul/Lopes e Oliveira Transportes e Turismo: Vários pedidos indeferidos para múltiplas linhas, abrangendo rotas como Foz do Iguaçu/PR-Carazinho/RS e Cuiabá/MT-Foz do Iguaçu/PR.

Três Estrelas/Transportadora J.D.F.: Seu pedido para a linha Anápolis/GO-São Paulo/SP foi indeferido.

Fox Transporte e Turismo: Teve seu pedido para a linha Brasília/DF-Rio de Janeiro/RJ negado.

Real Brasília/Era Transporte e Turismo: Teve seu pedido para a linha Brasília/DF-Marabá/PA indeferido. Além disso, Edmo Rodrigues Araujo Transporte e Turismo, empresa relacionada, teve pedido negado para a linha Brasília/DF-Formosa/GO em 25 de julho.

Expresso Princesa dos Campos: Um pedido foi negado em 24 de julho para operar entre Foz do Iguaçu-PR e São Paulo-SP. Em 25 de julho, teve pedidos indeferidos para as linhas Ponta Grossa/PR-Florianópolis/SC e Guarapuava/PR-São Paulo/SP.

Expresso Transamazônica: Teve seu pedido indeferido em 25 de julho para a linha Manaus/AM-Porto Velho/RO.

Indeferimentos de Habilitação para TARs: A ANTT também negou requerimentos de habilitação para solicitar Termos de Autorização (TARs), uma etapa anterior no processo de autorização. Edinho Silva de Oliveira (nome fantasia Trans-M.a) e Fatima Transportes e Turismo tiveram seus pedidos indeferidos por descumprimento do disposto na Resolução nº 6.033, de 2023.

 

V – Decisões judiciais e controvérsias

O papel do Judiciário nas operações da ANTT foi um ponto de destaque na semana, expondo a complexidade do cenário regulatório:

Justiça obriga ANTT a retomar análise de pedidos de novas linhas: Em uma decisão liminar proferida em 18 de julho de 2025 e publicada em 21 de julho, a Justiça Federal determinou que a ANTT retome, em até 10 dias, o processo de autorização de novos mercados de transporte rodoviário interestadual de passageiros. A liminar foi obtida pela Real Maia Transportes Terrestres, que alegou omissão da ANTT em cumprir os prazos da Resolução nº 6.033/2023 para os pedidos feitos na “janela extraordinária”. No entanto, é fundamental ressaltar que a decisão tem efeito apenas para a Real Maia, não se estendendo automaticamente a outras empresas do setor. Especialistas avaliam que a “paralisia” da ANTT tem transferido ao Judiciário uma responsabilidade administrativa. A agência enfrenta severas restrições orçamentárias e operacionais, incluindo cortes que reduziram a mão de obra, sistemas digitais desatualizados e inoperantes (como o SIGMA, SISHAB 2 e Monitriip), e a impossibilidade de realizar a triagem automática de mais de 58 mil mercados, que precisa ser feita manualmente.

Satélite Norte é obrigada a seguir operando linhas: A ANTT rejeitou os recursos da Expresso Satélite Norte em 22 de julho de 2025, mantendo o indeferimento de quatro pedidos de renúncia à operação de importantes linhas interestaduais. Com isso, a empresa permanece obrigada a manter o serviço nas rotas Goiânia (GO) – Barra do Garças (MT), Vila Rica (MT) – Palmas (TO), Goiânia (GO) – Gurupi (TO) e Araguaína (TO) – Goiânia (GO), sob pena de sanções administrativas, pois os pedidos da empresa não atenderam aos critérios regulatórios.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes