TJBA atende Jotamar e suspendeu resolução da Agerba que abriu chamamento público para novas viações
ADAMO BAZANI
Colaborou Yuri Sena
A juíza Cristiane Menezes Santos Barreto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu a ação da Jotamar, empresa que pertence ao Grupo da Viação Novo Horizonte, e suspendeu o chamamento público que foi aberto pela Agerba (Agência de Transportes da Bahia), para escolher empresas no lugar de companhias que haviam sido suspensas no transporte intermunicipal.
Entre essas empresas está a Novo Horizonte, uma das maiores do Estado.
A companhia alegou vícios no procedimento, que foram levados em conta pela juíza, que, em seu despacho, destacou que a convocação do Estado tinha característica restritiva, que prejudicava a concorrência.
Ademais, o chamamento público, com sua estrutura restritiva e prazo tão exíguo, contraria esse limite e gera um risco concreto de prejuízo irreparável para a livre concorrência e a regularidade do processo licitatório.
Cumpre ainda destacar que, embora se vislumbre, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica dos vícios apontados no Chamamento Público nº 01/2025, não se mostra viável, neste momento, o acolhimento do pedido de suspensão da execução de eventuais contratos emergenciais firmados ou em vias de formalização, tendo em vista o necessário respeito ao princípio da continuidade do serviço público, desde que respeitados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A paralisação abrupta da execução de contratos emergenciais na área de transporte intermunicipal de passageiros poderia implicar grave prejuízo à coletividade.
Como mostrou o Diário do Transporte, a Agerba, alegando descumprimento contratual, má prestação de serviços e de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), para melhoria no atendimento ao passageiro, suspendeu a atividade das empresas.
Este TAC foi firmado originalmente em 02 de dezembro de 2024 e trazia prazos para as melhorias, que segundo o Ministério Público e a Agerba, não foram cumpridos
A Agerba – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia- já abriu um chamamento público. Empresas interessadas devem apresentar propostas até 22 de julho de 2025. A operação vai até 31 de maio de 2027.
Também perderam o direito de exploração das linhas e foi aberto procedimento de contração emergencial no lugar, as empresas de ônibus:
Astrass – Associação de Transporte Alternativo de Sento Sé
Brev Transportes Rodoviários e Turismo Ltda ME
Dzset Transporte e Logística Ltda
Joafra Transportes EIRELI
Macuco Transporte Ltda
Marte Transportes Ltda
Matheus Santos e Cia Ltda
Narciso Eugenio Gomes Borges & Cia Ltda
Percursor Transporte e Turismo Ltda
Plenna Transportes e Serviços
Transportes Rainha Nordeste
Viação Cidade de Alagoinhas
Viação Novo Horizonte Ltda 081.2164.2024.0006655-31
Viação São Domingos Ltda ME
Relembre:
ADAMO BAZANI, JORNALISTA ESPECIALIZADO EM TRANSPORTES – MTB- 31521
Colaborou Yuri Sena
Diário do Transporte