Protocolo de Segurança contra violência contra mulher no transporte público é aprovado em Goiânia (GO)

Publicado em: 19 de junho de 2025

Projeto de lei estabelece videomonitoramento, rede de apoio e a possibilidade de oferta de veículos exclusivos para mulheres, visando coibir importunação sexual e abuso

ALEXANDRE PELEGI

O Plenário da Câmara de Goiânia (GO) aprovou, em caráter definitivo, nesta quarta-feira, 18 de junho de 2025, um projeto de lei que institui um protocolo de segurança para o enfrentamento da violência contra a mulher no transporte público coletivo. Este projeto, de autoria do vereador Igor Franco (MDB), visa responder à alta incidência de casos de constrangimento e abuso de natureza sexual nos veículos, que frequentemente circulam lotados, especialmente nos horários de pico, gerando diversos traumas às vítimas.

Os objetivos gerais do protocolo incluem estimular a atuação de todos os envolvidos (população, funcionários, motoristas e cobradores), proteger a vida e a integridade da mulher, desestimular a violência de gênero, garantir a segurança do serviço e coibir o abuso sexual.

O protocolo de segurança aprovado estabelece diversas medidas e objetivos para proteger as mulheres:

Sistema de Vigilância por Vídeo: As concessionárias deverão adotar um sistema de videovigilância dentro dos veículos para identificar criminosos e criar uma rede de atendimento às vítimas. Este sistema deve ser capaz de identificar o fato e o indivíduo responsável pela prática de crime de importunação sexual.

Veículos Exclusivos para Mulheres: As empresas poderão ofertar veículos exclusivos para mulheres em horários de pico, que deverão ser identificados pela cor rosa.

Rede de Apoio Psicológico: A criação de uma rede de apoio psicológico de urgência para atender às vítimas de importunação sexual dentro dos veículos de transporte coletivo.

Canais de Comunicação e Denúncia: As empresas concessionárias serão responsáveis por criar mecanismos que possibilitem a aplicação da legislação vigente referente a atos de violência contra a mulher e crimes de importunação sexual. Devem também criar canais de comunicação para facilitar a identificação dos responsáveis por crimes de importunação sexual.

Ação dos Funcionários: Funcionários do transporte público devem acionar imediatamente o aparato policial ao presenciarem situações de importunação sexual, abuso ou violência contra a mulher. Em casos envolvendo crianças e adolescentes, o conselho tutelar deve ser acionado.

Campanhas Educativas e Conscientização: O protocolo busca estimular campanhas educativas para encorajar denúncias de violência contra a mulher e conscientizar a população sobre a importância de denunciar essas práticas às autoridades competentes.

Coleta de Dados: As empresas que compõem o sistema de transporte público coletivo devem disponibilizar periodicamente dados e informações referentes aos casos de importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos.

A tramitação do Projeto de Lei nº 52/2024 não foi sem desafios. Inicialmente, a Procuradoria Jurídica da Câmara de Goiânia emitiu um parecer recomendando o arquivamento do projeto, alegando inconstitucionalidade formal por invadir a competência privativa da União em legislar sobre trânsito e transporte, e por criar atribuições específicas que seriam de iniciativa privativa do Poder Executivo Municipal.

Contrariando o parecer, o autor do projeto, Vereador Igor Franco, argumentou que a proteção e defesa da saúde, bem como a garantia dos direitos fundamentais, incluindo a integridade física e psicológica da mulher, são pautas de interesse local e, portanto, de competência municipal. Ele destacou que o projeto se alinha com a legislação federal e estadual que permite aos municípios suplementar a legislação existente, especialmente em políticas públicas de interesse local.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reverteu o parecer inicial, aprovando o projeto após um relatório favorável do vereador Lucas Kitão, que reforçou a competência legislativa municipal e o interesse local na proteção das usuárias. Posteriormente, a Comissão de Fiscalização do Transporte Público Coletivo (CFTPC) também se manifestou favoravelmente à aprovação, ressaltando a relevância social do projeto e seu alinhamento com as atribuições da comissão e as políticas municipais de enfrentamento à violência contra a mulher.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes