Fato de passageira morta em acidente de ônibus da EMTRAM estar sem cinto de segurança reduz em 40% valor de indenização a família
Publicado em: 17 de maio de 2025
Para Segunda Instância do TJSP, nada exclui abalo emocional e responsabilidade objetiva da empresa de transportes, mas entendimento é de que o resultado morte poderia ser evitado com o uso do cinto
ADAMO BAZANI
O fato de uma passageira que morreu em um acidente de envolvendo um ônibus da EMTRAM (Empresa de Transportes Macaubense Ltda) estar sem cinto de segurança reduziu em 40%, de R$ 50 mil para R$ 30 mil, o valor da indenização por danos morais a cada um dos oito familiares.
A decisão é da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e foi publicada nesta sexta-feira.
O acidente ocorreu numa viagem entre Utinga (SP) e São Paulo, no dia 1º de janeiro de 2022.
De acordo com o processo, o motorista do veículo, ao entrar na Rodovia BA 851, com destino a município de Nova Redenção (BA), perdeu o controle do ônibus, que tombou, ocasionando a morte da Sra. Terezinha, que contava com 71 anos de idade. No acidente, morreram três pessoas.
Em primeira instância, em 15 de outubro de 2024, o juiz José Francisco Matos, da 4ª Vara Cívil do foro de São Caetano do Sul (SP), determinou indenização por danos morais de R$ 50 mil para cada um dos oito familiares e mais o pagamento de pensão mensal vitalícia a dois deles, o viúvo e um filho menor, fixada no montante de 1/3 do salário mínimo, para cada um dois dois, até a data em que a vítima completaria 77 (setenta e sete) anos, ou, no caso da coautora menor, até que ela complete 24 (vinte e quatro) anos, o que ocorrer primeiro, ficando assegurado o direito de acrescer a pensão entre os referidos dependentes.
O pedido inicial era de R$ 300 mil para cada um dos oito como danos morais.
Mesmo tendo a sentença de R$ 50 mil na primeira instância, a EMTRAM recorreu.
Na segunda instância, a justiça reduziu o valor para R$ 30 mil, por unanimidade
O desembargador-relator Ademir de Carvalho Benedito destacou que nada exclui abalo emocional e responsabilidade objetiva da empresa de transportes, mas entendimento é de que o resultado morte poderia ser evitado com o uso do cinto.
Importante considerar, por outro lado, que a vítima estava sem cinto de segurança no momento do acidente, o que contribuiu para o resultado morte, emergindo daí sua culpa concorrente na aferição dos danos suportados (CC, art. 945), o que embora não afaste a obrigação da ré em indenizar, influi na aferição dos valores fixados. (…) Considerando-se, assim, todas as circunstâncias do caso concreto, de um lado o fato de ter advindo o evento morte, e de outro a situação da vítima que não estava usando o cinto de segurança no transporte, impõe-se a redução do valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor de cada autor, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
A família ou mesmo a empresa podem recorrer.
Além do próprio relator, participaram do julgamento e votaram da mesma forma, os desembargadores Paulo Alcides (Presidente) e Miguel Petroni Neto, da 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Primeiro lugar, vamos ser bem francos e sinceros: poucos usam cintos nos ônibus rodoviários. “Ah, mas eu uso”, tá leitor, eu sei, você é exceção à regra. Calma ae.
Não sei como está atualmente as tecnologias dos ônibus, mas não há registro pleno se o usuário está com o cinto o tempo inteiro, só na partida ou paradas ou se ele por exemplo saiu e voltou do banheiro – o que poderia ser o caso também. Dado que “o ônus do erro não pode estar com a vítima se não estiver previsto”, então toda e qualquer situação que a pessoa está previsto tem que prever também que a pessoa está em uma situação de auto proteção, a não ser que teve prova forense plena (tipo, provou que o cinto não estava bem afivelado, com fivela quebrada, provou em gravação em vídeo, etc…).
Campanhas de educação de trânsito e segurança ultimamente tem ficado bem raros. Não há uma efetividade plena em campanhas para uso de cinto, e deveria sempre ser alvo de estudos e formas para que as pessoas tenham consciência plena para usar cinto. E não só, claramente também combater comportamentos como uso do celular no volante e tudo mais.
De qualquer forma, deveria “travar” o valor (acho que isso era algo fixo na época do DPVAT ativo, né?) para evitar este tipo de coisa. Ou seja, não importa o estado, se faleceu, o valor é único. Infelizmente aconteceu uma fatalidade? O valor de indenização deveria ser fixo. Pronto. Se for pensar de forma capitalista, egoísta, mais fácil evitar conflitos e fixar valores, já que no final para uma empresa e um empresário, é tudo número.