Audiência de conciliação entre Prefeitura do Rio de Janeiro e consórcios de ônibus termina sem acordo

Publicado em: 29 de abril de 2025

Disputa judicial sobre cumprimento de acerto anterior e qualidade do serviço se arrasta; nova rodada de negociação marcada para quarta-feira (30)

ALEXANDRE PELEGI

Uma audiência de conciliação realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta segunda-feira, 28 de abril, não resultou em um entendimento entre o Município do Rio de Janeiro e os quatro consórcios de transporte que operam o serviço de ônibus na capital. A disputa judicial foi conduzida pela juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto, da 8ª Vara de Fazenda Pública do TJRJ.

Os consórcios movem a ação contra a Prefeitura, alegando que o Município não estaria cumprindo integralmente um acordo judicial assinado em maio de 2022. Esse acordo, que pôs fim a divergências iniciadas em 2019, envolvia a criação de um subsídio para manter a tarifa em R$ 4,05, enquanto os cálculos indicavam que o valor já deveria ser R$ 5,80.

As metas principais do acordo visavam assegurar a prestação de serviço adequado, a refrigeração da frota, a proporcionalidade na remuneração das concessionárias e o atendimento de toda a população, incluindo áreas com linhas consideradas deficitárias. O acerto de 2022 também previa a renúncia dos consórcios à pretensão de retomar a operação do BRT, a participação na nova licitação da bilhetagem digital e a redução do prazo de validade do contrato de concessão de 2030 para 2028.

Apenas um ano após o acordo de 2022, as empresas passaram a reclamar que decretos municipais representavam descumprimento dos termos acordados. Eles citam a obrigatoriedade de ar-condicionado na frota, com a diminuição ou extinção do subsídio, previsão de multa por falta de climatização e instalação de sensores, como medidas que contrariam o acordo que, segundo eles, se referia a metas de quilometragem rodada sem diferenciação por climatização. Os consórcios também criticam a integração do VLT ao sistema de ônibus via Bilhete Único Carioca, onde 65% da tarifa iria para o VLT e apenas 35% para o sistema de ônibus (SPPO e BRT), o que, em sua visão, direciona receita para terceiros. As empresas consideram a medida como “inócua, eleitoreira e inexequível”, colocando as concessionárias em situação difícil e arriscando a operação do sistema.

Em contrapartida, o Município do Rio defende que a falta de implementação total da remuneração por quilômetro rodado se deve à recusa da operadora da bilhetagem digital (Riocard) em compartilhar dados para a integração com a nova bilhetagem municipal (‘Jaé’), impedindo a conexão com modais estaduais e o bilhete único estadual. A Prefeitura também menciona um débito de mais de R$ 201 milhões referente a aportes públicos no custeio do BRT durante a intervenção. Para o Município, as ameaças de colapso do sistema, mesmo com o recebimento de mais de R$ 2,6 bilhões em subsídios desde o acordo (além da receita tarifária), demonstram a ineficiência e incapacidade das concessionárias em prestar um serviço de qualidade. Essa falta de qualidade, segundo a Prefeitura, é evidenciada pelo mau estado da frota constatado em vistorias, pelo constante descumprimento dos planos operacionais de linhas (citando números específicos de linhas operando abaixo da quilometragem planejada) e pela falha reiterada na obrigação de climatizar a frota (com percentual de veículos sem ar e inúmeros outros com ar inoperante).

Diante da falta de consenso na audiência, a juíza Alessandra Cristina Tufvesson Peixoto designou uma nova audiência de conciliação para quarta-feira, 30 de abril, às 9h30. Participaram da audiência representantes do Ministério Público, do Município (incluindo a secretária de Transportes) e advogados representando os consórcios.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes