Órgão especial do TJ extingue a ação sobre proibição de mototáxi que continua valendo na capital paulista
Publicado em: 9 de abril de 2025
De acordo com o entendimento de desembargadores, a associação que moveu o processo é ilegítima por ser formada por pessoas que não integram, de fato, o interesse de mototaxistas
Adamo Bazani
Colaboraram Yuri Sena e Vinicius de Oliveira
O órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo acabou de decidir, hoje na tarde desta quarta-feira, 9 de abril de 2025, pela suspensão da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida por uma associação de mototaxistas que contestava decreto e lei do prefeito Ricardo Nunes, que proíbe as atividades de mototáxi na cidade de São Paulo.
De acordo com o entendimento da maioria dos desembargadores, a associação não tem legitimidade para representar a categoria.
A denúncia aponta que essa associação é formada apenas por quatro pessoas que são integrantes da mesma família e que jamais atuaram no segmento de motofrete ou mototáxi.
Não houve o julgamento do mérito em si, ou seja, o órgão especial do Tribunal de Justiça não julgou se a proibição é legal ou não, mas extinguiu a ação. Portanto, como a contestação está extinta, continua valendo o decreto de 2023 do prefeito Ricardo Nunes, que proíbe mototáxis, seja por aplicativos como, 99 e Uber ou por empresas e intermediações diretas entre os passageiros e os motociclistas.
Confira a votação dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o caso:
De acordo com a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (ABRAMT), municípios não podem proibir o transporte privado de passageiros por motocicletas. A entidade afirma que a prática é respaldada pela legislação federal e por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de contar com jurisprudência que assegura sua legalidade em todo o país.
Confira nota da Amobitec:
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) informa que prossegue acompanhando a tramitação das diversas ações junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo até que seja julgado o mérito. A entidade reafirma sua certeza de que o transporte privado de passageiros em motocicletas não pode ser proibido por municípios, como esclarecem a legislação federal, a jurisprudência e decisões do Supremo Tribunal Federal
Pela manhã, como mostrou o Diário do Transporte, o prefeito Ricardo Nunes comentou as investigações da polícia sobre essa associação, já que a Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito.
De acordo com o prefeito, a Polícia Civil já instaurou um inquérito para apurar a constituição fraudulenta da entidade e sua atuação judicial.
“Foram pesquisar e verificaram que nenhum dos quatro integrantes da associação possui moto em seu nome, tampouco carteira de habilitação para conduzir moto. Quer dizer: como é que alguém é diretor de uma associação nacional de moto se não tem habilitação e não tem moto?”, questionou.
Relembre:
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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