Cartão Jaé: Decisão judicial determina que CBD e Prefeitura do Rio interrompam transferência de controle societário para Autopass sob pena de multa
Publicado em: 31 de março de 2025
Liminar atende pedido da Billing Pay, que alega ter direito de preferência na transação e que a ordem judicial inicial não está sendo cumprida
ALEXANDRE PELEGI
O Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, por meio da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, proferiu decisão em caráter de tutela de urgência antecedente determinando que a CBD Bilhete Digital S/A e o Município do Rio de Janeiro interrompam imediatamente as negociações e tratativas para a transferência do controle acionário da CBD.
A decisão, datada de 27 de março de 2025, também suspende os efeitos de quaisquer atos ou instrumentos praticados nesse sentido, até que se comprovem as condições do negócio jurídico e seja dada à Billing Pay Integração de Sistemas Ltda a possibilidade de exercer seu direito de preferência.
A tutela de urgência foi requerida pela Billing Pay em face da CBD Bilhete Digital e outros, incluindo a Prefeitura do Rio de Janeiro e outras quatro sociedades ligadas à transferência indireta de controle da CBD. A Billing Pay alega ter direito de preferência na transação de transferência da titularidade da concessionária CBD.
Uma decisão anterior já havia deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar à CBD que interrompesse as negociações. Posteriormente, a autora emendou a inicial para incluir outras sociedades envolvidas na transferência e noticiou o descumprimento da tutela inicial. A extensão dos efeitos da tutela foi determinada aos novos réus, impedindo qualquer ato que implique na transferência ou modificação do controle societário do Consórcio CBD e suas sócias até decisão do Tribunal Arbitral a ser instituído.
Apesar das decisões judiciais, a parte autora reiterou a informação de descumprimento da tutela de urgência, alegando a continuidade dos procedimentos de transferência e que a concessão já estaria operando sob novos dirigentes. A Billing Pay informou que a Autopass já teria solicitado a criação de “logins” para a nova equipe. Diante disso, a autora requereu a fixação de multa diária contra as rés, especialmente a CBD, devidamente intimada.
O juízo da 1ª Vara Empresarial verificou que apenas o Município do Rio de Janeiro e a CBD Bilhete Digital S.A. foram formalmente citados e intimados da tutela de urgência, e que os documentos juntados pela autora indicam a não observância da decisão.
Diante do suposto descumprimento, o juiz substituto Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte determinou a intimação do Município do Rio de Janeiro e da CBD para que, no prazo de 48 horas a contar da intimação, comprovem o cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa única no valor de R$ 100 mil, com possibilidade de majoração em caso de persistência da conduta.
A decisão também alerta que o descumprimento poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser aplicada pessoalmente ao Procurador do Município e aos diretores da CBD, Leonardo Ceragioli e Cesar Machado de Miranda.
A intimação das pessoas jurídicas (MRJ e CBD) será realizada por Oficial de Justiça de plantão. Em relação às demais sociedades rés, a intimação deverá ocorrer por meio eletrônico, através do portal do Tribunal de Justiça, dispensando-se a via postal, conforme o artigo 246, §1º e 270 do Código de Processo Civil. Caso a intimação eletrônica não seja possível, será realizada por oficial de justiça.
HISTÓRICO
Como mostrou o Diário do Transporte, a empresa paulista Autopass S.A. negociou a compra da CBD Bilhetagem Digital, responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Jaé no Rio de Janeiro. A Autopass já administra a bilhetagem em grande parte da região metropolitana de São Paulo. Relembre:
No entanto, a Billing Pay, fornecedora de tecnologia para a CBD, notificou as empresas envolvidas sobre seu direito de preferência na compra das ações do consórcio. A Billing Pay exige a interrupção das negociações com a Autopass ou a garantia de que os contratos existentes sejam respeitados.
No dia 25 de fevereiro o Tribunal de Contas do Município (TCM) determinou a suspensão do ato da prefeitura do Rio de Janeiro que autorizava a venda da empresa responsável pela operação do cartão Jaé. A determinação é do conselheiro Ivan Moreira dos Santos. A decisão foi motivada por alegações de que a prefeitura teria ignorado uma liminar da Justiça que suspendia a venda da empresa. Relembre:
Jaé: Tribunal de Contas do Rio suspende venda do sistema de bilhetagem para a Autopass
A empresa TACOM Projeto de Bilhetagem Inteligente, segunda colocada na licitação, também entrou na Justiça, buscando acesso ao contrato e alegando que a lei de licitações permite a convocação da segunda colocada caso a primeira tenha dificuldades em cumprir o contrato. A Tacom já havia solicitado acesso aos dados administrativamente, o que foi negado pela prefeitura.
Em nota encaminhada ao Diário do Transporte no dia 23 de janeiro de 2025, a Tacom argumenta que essa negociação burla os princípios da isonomia, finalidade e moralidade que regem a administração pública, configurando uma manobra para alterar o resultado da concessão. A Autopass opera o sistema de bilhetagem eletrônica TOP em São Paulo.
A Tacom questiona a falta de sanções por parte do Poder Concedente diante dos descumprimentos contratuais do CBD. O consórcio não pagou 50% da outorga de R$ 110 milhões e atrasou a implantação do sistema Jaé em pelo menos 12 meses. Além disso, o contrato foi aditado em R$ 8,9 milhões para instalação de validadores, e o CBD recebeu notificações por não fornecer informações exigidas ao poder concedente.
As empresas concorrentes, incluindo a Tacom , já haviam manifestado preocupações sobre irregularidades no atestado de capacidade técnica do CBD durante a concorrência pública. A TACOM argumenta que o CBD não comprovou experiência operacional no escopo do edital da licitação. Dados mostram que o Jaé não alcança 2% das passagens municipais, com números muito inferiores aos do Riocard em ônibus, BRT e VLT.
A secretária municipal de Transportes, Maina Celidonio, em palestra no Instituto de Engenharia nesta semana, disse que ainda não há prazo para uma decisão sobre a troca de controle acionário e que a Procuradoria Geral do Município (PGM) avaliava a decisão judicial.
VENDA SUSPENSA
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
O meu cartão Jae não está fazendo integração eu estou usando o rio card só o rio card eu pego um ônibus mais BRT mais um ônibus.
Briga política. A conta fica pro povo pagar. Que tristeza. Só Deus para nós proteger.
Quiseram que ele continuasse na prefeitura, agora aguentem!
Eu particularmente acho um desnecessário acabar com o RioCard para colocar esse já é só serve para atrasar o nosso lado na catraca do ônibus
Esse prefeito precisa fazer tratamento pisquiatrico e tomar remédio de tarja preta ele não está bem não
Já começou errado com o nome :
Jaé ( Chulo ) .
Enquanto isso meus filhos estão sendo prejudicados ao irem pra escola, pois as vans não permitem que eu os leve, são pequenos não tem como irem sozinhos, no momento me encontro desempregada e impossível de arcar com passagens.
Rio card funciona perfeitamente, esse papo de mais transparência só serve para se ganhar mais dinheiro e o povo que se dane!
Tirar algo que funciona para um que não atende a população não faz sentido. É só mais uma manobra para o Eduardo meter a mão numa boladas custas do povo.
É uma vergonha, mas de 200 cartões solicitados em Dezembro , e em fevereiro recebemos 10%do quantitativo .
Você tenta ir aos postos de atendimento, profissionais desqualificados , que só sabem dizer : ‘Tem que aguardar `.
Como dizia Boris Casoi , Isso é uma vergonha !!!!
Isso é tudo uma Briga Política, onde Paes está num cabo de Guerra com o Governador e que se Ferra é a população do Rio de Janeiro, por isso tenho dessas duas Pragas.
Inventa modinha, porque quer ser o Diferentão, a população está sofrendo com isso e ele ignorando se fazendo de coitado.
Não tem motivo algum trocar o Rio Card por essa Droga de Jaé que dando essa Novela….
O povo e o município refém do sistema… Enquanto isso, segue para o ralo os pilares constitucionais: transparência e publicidade.
Comprei, usei no BRT na Barra quando cheguei no Magarça para pegar outro ônibus não zerou. Já perguntei a várias pessoas e as mesma dizem a mesma coisa que tbm não estão zerando na 2 passagem. Cadê o Procon, MP etc…
O nome certo teria que ser “Já era”. Pois, já começou mamando as passagens é muito difícil de você receber de volta o crédito mamado.
E quando isso eles vão “Mamando seu dinheiro’ e ninguém faz nada para o obrigar a devolução da cobrança indevida.
Com diría os gringos “Isso é e uma vergonha, isso e só no Brasil”
Depois, da dança dos guardanapos e o sumiço das vigas da perimetral que até deu em Pizza.
Não acredito mais em nada nesta cidade.
Como diria os americanos “Que DEUS nós Proteja”” do homem ímpio e da sua perversidade.
Esse Jae só vai mudar pra pior pois n mostra quanto tem d passagem vai gerar mais desemprego pra queles q fica dentro das cabines do BRT sem contar q ele só zera a passagem c vc tiver valor cobrindo outra passagem muita sacanagem com os usuários dos trasporte público os ônibus linhas 905 Irajá Bonsucesso linhas 483 penha Ipanema 497penha largo do machado os ônibus TD surrupiado e foda reclamar com quem
O governo municipal cria algo com investimento público e depois “vende” a preço de banana para os amigos empresários explorarem e continuarem lucrando às nossas custas… 🤬
Bolsa empresário…
Esse cartão é horrível, só passa quando quer, se não tiver internet no celular pra entrar o QRCOD não vai por nada, péssimo