Transporte sobre Trilhos de São Paulo terá seu próprio sistema unificado de bilhetagem

Publicado em: 29 de março de 2025

Decreto do Governador Tarcísio de Freitas instituiu novo sistema, denominado SPBT, que visa operacionalizar a política pública de bilhetagem e arrecadação no estado, sob coordenação da Secretaria de Parcerias em Investimentos

ALEXANDRE PELEGI

O Governo do Estado de São Paulo instituiu o Sistema Paulista de Bilhetagem para Trilhos – SPBT, conforme o Decreto nº 69.460, de 28 de março de 2025. A criação do SPBT tem como objetivo operacionalizar a política pública de bilhetagem e arrecadação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos prestados no âmbito do Estado.

A coordenação do sistema ficará a cargo da Secretaria de Parcerias em Investimentos.

O SPBT abrangerá os instrumentos, órgãos, entidades e agentes envolvidos na cobrança, integração, arrecadação e compensação das tarifas dos serviços de transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos no estado. Isso inclui tanto os serviços delegados à iniciativa privada quanto os prestados por entidades da Administração Pública estadual.

O sistema também prevê a possibilidade de integração com outros sistemas de bilhetagem e arrecadação de tarifas de serviços de transporte público coletivo prestados no estado. Para atingir seus objetivos, o SPBT poderá envolver a celebração de parcerias ou instrumentos jurídicos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, outros Poderes e órgãos autônomos.

A estrutura do SPBT será composta por dois órgãos principais: o Comitê do Sistema Paulista de Bilhetagem para Trilhos – CSPBT, responsável pela coordenação e governança do sistema, e o Conselho de Acompanhamento do Sistema Paulista de Bilhetagem para Trilhos – CASPBT, que atuará na supervisão do SPBT.

O CSPBT terá como objetivo articular as atividades administrativas necessárias à cobrança, integração, arrecadação e compensação das tarifas. Suas competências incluem implementar a política pública estadual de bilhetagem e arrecadação conforme estabelecido pela Secretaria de Parcerias em Investimentos, promover a participação e integração de órgãos e entidades públicas e privadas relacionadas aos sistemas de bilhetagem, supervisionar o fluxo de recursos e informações, armazenar, gerenciar e disponibilizar dados e relatórios financeiros e operacionais, estabelecer regras de segurança da informação, autorizar a contratação de instituições financeiras para administração fiduciária, autorizar a exploração e o rateio de receitas adicionais, e adotar providências para a integração de outros sistemas de bilhetagem.

O CSPBT será composto por representantes da Secretaria de Parcerias em Investimentos (que o coordenará), da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, da Companhia Paulista de Parcerias – CPP, da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.

Por sua vez, o CASPBT terá o objetivo de acompanhar as atividades administrativas de cobrança, integração, arrecadação e compensação de tarifas, bem como monitorar as ações do CSPBT, identificando problemas e propondo melhorias. Suas competências incluem acompanhar dados e informações financeiras, verificar os atos das instituições financeiras contratadas, monitorar os fluxos e movimentações de contas, supervisionar as ações e decisões do CSPBT, identificar falhas e propor medidas corretivas, e emitir pareceres e recomendações. O CASPBT será composto por representantes da Secretaria de Parcerias em Investimentos (que presidirá o Conselho), da Secretaria de Transportes Metropolitanos, da ARTESP, da CPP e de cada uma das concessionárias dos serviços de transporte público coletivo de passageiros sobre trilhos que manifestarem interesse.

Os membros titulares e suplentes de ambos os comitês serão designados pelo Secretário de Parcerias em Investimentos, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades. As funções dos membros não serão remuneradas.

A ARTESP exercerá as funções de Secretaria Executiva do CSPBT e do CASPBT, sendo responsável por disponibilizar a infraestrutura necessária.

As reuniões dos comitês poderão ser realizadas remotamente, e as deliberações ocorrerão por maioria simples, com o voto de qualidade da Secretaria de Parcerias em Investimentos em caso de empate. Poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos e entidades privadas para participar das reuniões. O CSPBT e o CASPBT poderão propor a criação de Grupos de Trabalho. Normas complementares para a execução deste decreto poderão ser expedidas pelo Secretário de Parcerias em Investimentos. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes