Trans Brasil anuncia que obteve habilitação da ANTT para solicitar autorização para o transporte interestadual

Publicado em: 21 de março de 2025

Empresa afirma que justiça concedeu prazo de seis meses para regularizção de pendências trabalhistas e de FGTS após longo período de inatividade

ALEXANDRE PELEGI

A Trans Brasil – Transporte Coletivo Brasil informa que obteve da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a habilitação para solicitar Termo de Autorização – TAR para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros.

A TCB encaminhou ao Diário do Transporte cópia da Decisão SUPAS nº 373, com data desta sexta-feira, em 21 de março de 2025, mas ainda não publicada no Diário Oficial da União.

A habilitação, concedida pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT em estrito cumprimento a uma decisão judicial (Mandado de Segurança nº 1011099-90.2025.4.01.3400), tem validade por um prazo de seis meses a contar do início de sua vigência.

Este prazo, de acordo com a Trans Brasil, foi concedido para que a empresa faça a regularização de problemas trabalhistas e quanto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida foi tomada em virtude do extenso período de inoperacionalidade da companhia, que se aproxima dos três anos. Diante desse cenário, o juiz responsável pelo caso deferiu um pedido de tutela antecipada parcial, determinando a suspensão da exigência de certidão negativa de débitos por seis meses.

A suspensão da exigência da certidão é uma medida que visa facilitar a reestruturação da empresa, permitindo que ela foque na resolução de seus débitos.

De acordo com a decisão da ANTT, após o término do prazo de seis meses, a Transporte Coletivo Brasil deverá apresentar um novo requerimento para comprovar que ainda atende aos requisitos estabelecidos na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.