Diário do Transporte noticiou a decisão do Estado em dezembro de 2024, que deu mais 90 dias para validação da Lei complementar que transferiu à agência de trasnsportes a gestão de contratos de ônibus metropolitanos sob responsabilidade da EMTU e trilhos da ViaMobilidade
ALEXANDRE PELEGI/ADAMO BAZANI
O Governador do Estado de São Paulo em exercício, Felício Ramuth, prorrogou por 30 dias o prazo para adequação das agências regulatórias, conforme determinado pela Lei Complementar nº 1.413/2024.
A possibilidade de prorrogação já era prevista quando da decretação da lei em 24 de setembro de 2024. O prazo é de 90 dias prorrogáveis por outros 90.
Relembre:
A EMTU gerencia os ônibus nas cinco regiões metropolitanas do Estado: São Paulo, Sorocaba, Campinas, Baixada Santista e Vale do paraíba/Litoral Norte. A empresa pública, que será esvaziada com a lei, também é responsável pela gestão do contrato do VLT (Veículo Leve sobre Trilhos) da Baixada Santista, firmado com a BR-Mobilidade dentro da concessão dos ônibus da região, e do BRT-ABC, que contempla a construção do novo corredor de ônibus entre a capital e o ABC, o Corredor Metropolitano ABD (ônibus e trólebus) e a operação dos ônibus metropolitanos na região, firmado com a NEXT Mobilidade.
A lei também prevê a substituição do DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica) por uma agência, a SP-Águas.
Adamo Bazani e Alexandre Pelegi, jornalistas especializados em transportes