Porte de arma de fogo para agentes de trânsito é aprovado por Comissão da Câmara Federal
Publicado em: 26 de novembro de 2024
Proposta altera o Estatuto do Desarmamento e exige que os agentes cumpram requisitos de formação e controle
ALEXANDRE PELEGI
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de trânsito, mesmo fora de serviço. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e exige que os agentes cumpram requisitos de formação e controle.
O texto seguirá direto para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário.
A aprovação do projeto reconhece a atividade de agente de trânsito como de natureza policial, conforme a Constituição Federal. O texto aprovado define normas gerais para a categoria, incluindo a exigência de nacionalidade brasileira e diploma de nível superior para ingresso na carreira.
Os agentes de trânsito deverão ser servidores públicos com carreira específica e ingresso por concurso, exercendo funções ligadas à fiscalização e à educação no trânsito e à promoção da segurança viária.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator do projeto, destaca que a proposta regulamenta a Emenda Constitucional 82/14, que trata da segurança viária. Ele ressalta a necessidade de os estados, Distrito Federal e municípios legislarem sobre o tema, já que os agentes atuam nesses entes federativos. O projeto original (PL 2160/23) é de autoria do deputado Nicoletti (União-RR).
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Seria mais lógico expandir os quadros das Policias Miiitares e das GCMs, a fim de que haja efetivos disponiveis para fornecer retaguarda à rotina dos agentes de trânsito.
Simplesmente armar os agentes de trânsito, e a eles acumular a função de polícia, não vai lhes propiciar segurança alguma.
Atividade de natureza policial não quer dizer ser polícia, amigo. Imagine que em uma abordagem de fiscalização, o agente se depare com algum ilícito, ele não terá meios para conter a situação até a chegada do apoio policial. Por esse e diversos outros motivos esse projeto é extremamente importante, no final, quem vai ganhar mesmo é a sociedade. Como a matéria bem destacou, os agentes passarão por treinamento, ninguém vai pegar arma e sair pra rua apontando pra qualquer um e por qualquer coisa, não acredite em falácias de alguns “jornalistas”.
Excelente ! Esclarecimento.
Essa ideia dificulta e torna o trabalho de fiscalização caro, pois retira o policial do combate ao crime e do atendimento à população. São, no mínimo, dois policiais e uma viatura a menos para prover segurança a um servidor público em serviço, em detrimento da sociedade. Armado, o próprio agente será capaz de prover a sua segurança e a de sua equipe. Os agentes são servidores públicos e profissionais qualificados que respondem pelos seus atos, assim as armas não serão entregues a pessoas leigas e irresponsáveis.
Concordo parcialmente.seria interessante o apoio da PM e as guardas ficarem tão somente com o que já é de fato: patrimônio
A segurança viária necessita dessa condição urgentemente para ofertar a efetiva segurança!
Esta é uma das poucas matérias que explica corretamente o projeto, parabéns ao autor.
Este projeto é extremamente importante, quem vai ganhar é a sociedade. A matéria bem destacou que os agentes receberão treinamento e preparo, ninguém vai pegar arma e sair apontando pra qualquer um e por qualquer coisa.
O Agente de Trânsito exerce o poder de polícia de trânsito, primariamente combate infrações e crimes de trânsito, mas pode combater quaisquer outros crimes em flagrante delito. Muitos crimes passam pelo trânsito e até que aborde o veículo, o agente não sabe qual é o perfil da pessoa abordada, pode ser uma pessoa de bem desarmada, 98% dos casos, ou pode ser um criminoso armado. O porte de arma não é um privilégio, é uma garantia de que o Agente terá como se defender de uma ameaça que coloque em risco a sua própria vida ou a vida de terceiros. A sociedade ganha.
Eu não sou contra o porte de arma de fogo para os Agentes de Trânsito, totalmente a favor, porém, desde que sigam as mesmas regras exigidas para as Guardas Municipais, Políciais Civis e Militares, quer portar arma de fogo, tem que ter curso de formação em várias matérias e em especial a carga horária com mais de 200 horas para manuseio e tiro prático com arma de fogo, exame psicotécnico, teste de aptidão prática com Instrutor credenciado pela Policia Federal, passando por todas as etapas, poderão portar arma de fogo e que seja comprado pela secretaria de trânsito e transporte e nunca pelas Guardas Municipais.
Lula vai vetar por questões ideológicas e recomendação do Ministério da Justiça. E se o veto for derrubado, o STF bloqueia a lei pois eles já deliberaram sobre tal matéria.
Poderia o porte também se estender para profissionais da segurança privada , pois nós já possuímos o porte em serviço e quando saímos de serviço a nossa integridade física fica comprometida.
Com preparo é o correto, só não entendi nos comentários críticas de não preparo, talvez quem vive em Nárnia esquece que o brasileiro comum não tem acesso a armas, seja pelo preço e custar caro a preparação, enquanto isso os políticos por culpa do povo que vota brincando permite que as leis deixe bandidos comuns terem arma mesmo que enferrujada pra roubar o mesmo cidadão que os elegeu, grande futuro temos.
Excelente projeto! trazendo mais segurança jurídica para que o servidor público exerça sua função de forma segura.Assim, prestando um serviço de qualidade para toda sociedade.