PLC enviado ao Legislativo pelo Governador Tarcísio vai transferir para a agência reguladora projetos em execução, como o TIC São Paulo-Campinas, a privatização das linhas do Metrô e da CPTM, e as concessões das linhas de ônibus metropolitanos da Grande São Paulo e região de Campinas
ALEXANDRE PELEGI
O Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) no dia 21 de junho deste ano, um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe grandes mudanças no funcionamento das agências reguladoras, em particular a Artesp – Agência de Transportes do Estado.
No caso da área de transportes, a principal mudança é o papel da Artesp, que passará a assumir a regulação e fiscalização de setores de transporte metroferroviário (trens e metrô), hidroviário, ônibus metropolitanos (EMTU) e novos projetos rodoviários (concessões). (Veja abaixo os projetos que serão incorporados à Artesp).
Agora, o presidente Alesp, o deputado André do Prado, está organizando uma Audiência Pública para discutir o PLC, que traz temas polêmicos como a extinção da EMTU.
A audiência será realizada na próxima terça-feira, 20 de agosto de 2024, às 10 horas, no Auditório Paulo Kobayashi.
O Secretário Executivo da Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos, André Isper Rodrigues Barnabé, estará presente, segundo o convite da Alesp.
O PLC de Tarcísio se aproxima de uma lei sancionada pelo governador João Doria, que decretou o fim da EMTU. No artigo 45 daquela lei (nº 17.293/20), ficou definido o que segue:
Artigo 35 – Fica o Poder Executivo autorizado a delegar: I – à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, as funções de regulação e fiscalização de todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos. Relembre:
Atualmente a Artesp é responsável por fiscalizar, ao todo, 21 concessionárias de rodovias, três concessionárias de aeroportos (com 27 aeroportos concedidos) e em torno de 85 permissionárias de transporte coletivo intermunicipal regular e de aproximadamente 2.200 operadoras de ônibus fretado e escolares.
Na longa exposição de motivos encaminhada aos deputados estaduais, o governador afirma que é forçoso promover o fortalecimento das agências reguladoras estaduais “para que haja efetivo desempenho das competências de regular e fiscalizar setores estratégicos do Estado de São Paulo”.
O modelo proposto para o Estado de São Paulo, segundo o estudo do governo paulista, já é aplicado nas agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), diz a proposta do governo paulista. “Tais agências têm escopo de atuação semelhante ao pretendido para as agências paulistas”.
A proposta endereçada para aprovação da Alesp ressalta que atualmente há 19 contratos em execução no Estado sem fiscalização por agência reguladora, e outros 33 que decorrerão da carteira do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI-SP) nos próximos anos, “os quais também demandarão uma fiscalização responsável para que tenham sucesso”.
“O anteprojeto visou conferir autonomia orçamentária e financeira às agências, tanto para assegurar suas fontes de receita, como para submetê-las a regramentos de responsabilidade de seus gastos”, diz a Exposição de Motivos do PLC.
RECEITAS:
A proposta encaminhada à Alesp lembra que as atividades de regulação e fiscalização de alguns setores já são remuneradas por recursos contratuais vinculados. Desse modo, com a migração da competência para as agências, “também serão a elas incorporadas as respectivas receitas”.
Os novos projetos de concessão, parceria público-privada (PPP) e desestatização, constantes da carteira do PPI-SP, também preveem, sem exceção, a arrecadação de receitas vinculadas à atividade fiscalizatória.
GASTOS
Em menos de dois anos o estudo do governo prevê que não será mais necessário o repasse de contribuições do Tesouro para fazer frente às despesas da agência.
Mesmo a Artesp assumindo diversas novas concessões em setores já sob sua responsabilidade e, tendo como novidades, a regulação de transportes sobre trilhos e a regulação de transportes metropolitanos sobre pneus, essa estimativa indica que, após a reforma proposta, haverá redução das despesas de custeio e aumento da arrecadação de receitas de fiscalização, ou seja, resultados expressivamente melhores que os atuais.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes