TJ-SP mantém multa a Auto Viação Cambuí por não prestar atendimento preferencial em terminal rodoviário

Publicado em: 2 de agosto de 2024

Procon determinou punição de mais de R$ 17 mil

GUILHERME STRABELLI

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a multa aplicada à Auto Viação Cambuí por não prestar atendimento preferencial em terminal rodoviário. A decisão de manter a punição foi tomada pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e confirmada pela 1ª Câmara de Direito Público.

A multa foi aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), que estabeleceu a punição de R$ 17 mil pela ausência de atendimento preferencial em guichês de venda de passagens em um terminal rodoviário. As irregularidades teriam sido flagradas por agentes do Procon nas rodoviárias. A empresa apresentou recurso, mas teve o pedido negado pela Justiça.

“Embora não haja relato de reclamação por parte de consumidores no que concerne ao não fornecimento adequado do atendimento preferencial, o fato é que houve fiscalização in loco por agentes que constataram o desrespeito da apelante ao atendimento aos clientes prioritários, pois apesar da placas sinalizando o atendimento prioritário e preferencial no guichê, constatou-se que pessoas idosas aguardavam em fila única comum, juntamente, com os demais clientes, ou seja, não receberam qualquer tipo de atendimento prioritário ou preferencial”, afirmou o relator, desembargador Vicente de Abreu Amadei.

Também participaram do julgamento os desembargadores Magalhães Coelho e Luís Francisco Aguilar Cortez. A votação foi unânime.

Guilherme Strabelli, para o Diário do Transporte