Transição da bilhetagem no Rio de Janeiro mostra sequência de prazos descumpridos

Publicado em: 27 de julho de 2024

Leilão foi celebrado como um grande sucesso, mas desde a assinatura do contrato processo de transição do cartão Riocard para cartão Jaé segue empacado

ALEXANDRE PELEGI

Neste 19 de julho de 2024 fez um ano de início do prazo para que o Cartão Jaé assumisse a operação exclusiva da bilhetagem dos diferentes modais de transporte na cidade do Rio de Janeiro.

O que se viu, no entanto, foi apenas o coroamento de uma sequência de prazos não cumpridos.

O contrato, assinado com o consórcio CBD (Consórcio Bilhete Digital) após vencer o leilão com lance de R$ 110 milhões, determinava uma série de prazos para a migração definitiva do antigo sistema da Riocard, até aqui não atendidos. Com prazo de 12 anos, o contrato assinado traz o valor de R$ 1,34 bilhão.

Com Ordem de Início assinada em 19 de janeiro de 2023, começou a contagem dos prazos para a operação do Jaé, formalizada 30 dias após a assinatura do contrato em dezembro de 2022.

Basta ler o contrato de concessão, em seu Artigo 9, para verificar o detalhamento das etapas de mobilização, transição e início da operação do Jaé. Neste artigo estão expressos todos os prazos que deveriam ser atendidos para implantação e migração do antigo para o novo sistema de bilhetagem eletrônica.

Vale a pena conferir:

9.1 – Ordem de início. “No prazo de 30 dias, contados da assinatura do contrato, o poder público deverá emitir a ordem de início, a partir da qual dar-se-á início às etapas de mobilização, incluindo as sub-etapas de mobilização parcial e mobilização completa, e etapa de transição, tendo as duas somadas o prazo máximo de 18 meses de duração, observadas as premissas estabelecidas no anexo 1.2 – Termo de referência”.

9.2.1 – “Em seis meses, a partir da ordem de início, a concessionária deve implementar o SBD (Sistema de Bilhetagem Digital) em todo o sistema BRT, incluindo os validadores, ATMs e redes de postos de atendimento, conforme anexo 1.2. A data de sua conclusão será marcada pela data de início da operação parcial, quando o SBD estará operacional no sistema BRT”.

9.2.2 – “Em até 15 meses a partir da ordem de serviço, a concessionária deverá implementar o SBD em todos os demais sistemas de transporte público de titularidade do Município, incluindo os validadores e os respectivos ATMs/POS e redes de postos de atendimento, conforme anexo 1.2. A data de sua conclusão será marcada pela data de início da operação completa, quando o SBD passará a estar operacional em todos os sistemas de transporte público coletivo do município do Rio de Janeiro”.

9.3 – “Etapa de transição. Finda a etapa de mobilização completa, será iniciada a etapa de transição, a concessionária dará início à prestação efetiva dos serviços com início da operação”.

9.3.1 – “A etapa de transição deverá ter duração mínima de três meses, quando então, terminado esse prazo, será iniciada a operação exclusiva e encerrada a aceitação de créditos de transporte de qualquer agente tecnológico incumbido da bilhetagem eletrônica”.

O próprio Edital de Licitação, de 24 de fevereiro de 2022, no Termo de referência do certame, detalha todo o cronograma a ser seguido para a implantação do Jaé. Neste documento também aparece o prazo de 18 meses para a operação exclusiva do novo cartão na cidade do Rio de Janeiro.

Tomando-se apenas o ano de 2024, pelos números de passageiros atendidos é possível ver de forma cristalina a situação de quase paralisia de um processo que, quando de seu início, foi descrito pelo prefeito Eduardo Paes como algo que vinha para “acabar com a famosa caixa preta no sistema de transporte do Rio de Janeiro”.

A caixa preta, no entanto, se mantém nos prazos descumpridos, e na própria incapacidade dó consórcio vencedor de realizar os prazos contratados.

No sistema VLT, por exemplo, o Jaé passou a operar em março deste ano, com 4.497 transações, contra 1.040.424 do Riocard. Em junho pouca coisa mudou: 11.094 atendimentos, ao passo que o Cartão Riocard operou 1.233.800 atendimentos. Tomando-se apenas junho, as operações do Jaé representaram 0,9% das efetivadas pelo antigo sistema.

No BRT a coisa não andou diferente. Também com início em março, o Jaé chegou em junho com 78.564 transações, contra 9.731.427 do Riocard, ou 0,8%.

No sistema de ônibus municipais, a história se repete: apenas 1.697 transações do Jaé, enquanto o Riocard cravou 43.590.164.

A prefeitura do Rio de Janeiro informa que concluiu a instalação dos validadores do sistema de bilhetagem digital do Jaé em todos os 3,8 mil ônibus urbanos do município. A partir daí, diz o Município, “foi iniciada uma nova fase de operação assistida para implantação gradual do novo sistema nos veículos do serviço de ônibus da cidade (SPPO)”.

A fase, apesar de iniciada, está ainda longe do fim. A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alega que os validadores da Jaé estão sendo ativados gradativamente nos ônibus. Já aceito em todo o sistema BRT, com validadores ativos em todas as estações do siste, o mesmo acontece nos veículos do VLT.

Sobre um prazo para o fim dessa história, a prefeitura afirma que a fase de transição durará no mínimo três meses “após a implantação completa do Jaé”. Mas alerta: todos os prazos podem ser estendidos “caso se verifique a necessidade de adaptação dos usuários”.

Uma nova data fica agora sob a mira de todos: 19 de agosto, dia em que o consórcio terá de pagar à prefeitura do Rio de Janeiro o valor de R$ 55 milhões, corrigidos, como pagamento da primeira parcela da outorga, vencida 19 meses após a Ordem de Início.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes