ANTT nega transferência dos mercados da Viação Nova Integração para a Solimões, empresas do Grupo Eucatur

Publicado em: 25 de junho de 2024

Deliberação da Diretoria da Agência foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25)

ALEXANDRE PELEGI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT indeferiu a solicitação de transferência de mercados da Viação Nova Integração para a Solimões Transportes de Passageiros e Cargas.

As duas empresas pertencem ao Grupo Eucatur, com sede em Cascavel (PR).

A Diretoria rejeitou a solicitação diante do não atendimento ao artigo 51 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização.

O artigo 51 diz: “Mediante prévia anuência da ANTT, a autorizatária poderá ter transferidos os mercados de sua titularidade para outra autorizatária, desde que a receptora atenda os requisitos dispostos no Título II desta Resolução”.

O Título II é o conjunto de artigos da referida Resolução que disciplina as normas para delegação do Termo de Autorização de Serviços Regulares.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes