Agências reguladoras federais, como a ANTT, divulgam manifesto reclamando de corte de orçamento e de defasagem de 65% no quadro de servidores

Publicado em: 30 de maio de 2024

Ao todo, são 11 agências que dizem que foram surpreendidas com reduções no orçamento de cerca de 20% que podem inviabilizar atuação no Brasil

ADAMO BAZANI

Colaborou Arthur Ferrari

As 11 agências reguladoras federais que atuam em diversos setores econômicos e de prestação de serviços do País divulgaram na noite desta quarta-feira, 29 de maio de 2024, um manifesto se queixando de cortes no orçamento, por parte do Governo Federal, e de defasagem no quadro de funcionários.

Entre estas agências estão a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que fiscaliza ônibus interestaduais e transportes de cargas, ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que regula os planos de saúde, Anivsa (de Vigilância Sanitária), ANP (de combustíveis) e Anatel (de telecomunicações).

As agências dizem que a redução de 20%, em média, nos orçamentos, pode inviabilizar muitas ações de fiscalização e redução. Segundo as agências, o papel delas é lucrativo para o Governo, uma vez que para este ano de 2024, juntas vão custar aos cofres públicos R$ 5 bilhões, mas vão arrecadar cerca de R$ 130 bilhões. O orçamento de R$ 5 bilhões é considerado insuficiente por estas agências.

As 11 reguladoras dizem ainda que estão com uma defasagem de 65% no quadro de pessoal e que os concursos em andamento não cobririam nem a metade das vagas necessárias.

Veja a nota na íntegra:

Nota Conjunta das Agências Reguladoras Federais 

O Brasil conta com 11 (onze) Agências Reguladoras Federais, quais sejam: 

Agência Nacional de Águas (ANA);

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);

Agência Nacional do Cinema (Ancine);

Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

Agência Nacional de Mineração (ANM);

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Juntas, elas regulam os mais diversos setores da economia, que correspondem a uma considerável parcela do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. A escolha de um Estado regulador advém de uma evolução mundial quanto à forma de organizar as economias dos países, especialmente focando no que se entrega para a sociedade. A regulação se refere a um conjunto de medidas e ações do Governo que envolve a criação de normas, o controle e a fiscalização de segmentos de mercado explorados por empresas para assegurar o interesse público. 

As Agências Reguladoras são responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas que contribuem sobremaneira para o desenvolvimento do País e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos como, por exemplo, a expansão dos serviços de telecomunicações; a transição energética, o aprimoramento do mercado de energia elétrica e estabelecimento de tarifas justas; a segurança dos passageiros da aviação civil, a qualidade do transporte aéreo e aumento da capacidade da infraestrutura aeroportuária; a qualidade e segurança viária, aquaviária, portuária, dos combustíveis, medicamentos, equipamentos médicos, serviços e demais tecnologias em saúde; a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde (planos de saúde); o uso racional e seguro dos recursos minerais, gerando riquezas e bem estar para a sociedade, a segurança hídrica, o acesso à água e o desenvolvimento sustentável do Brasil e, por fim, o desenvolvimento do setor audiovisual em benefício da sociedade brasileira. 

Ao longo de mais de duas décadas de existência das Agências Reguladoras, muito se desenvolveu na prestação de serviços e produtos pelas empresas reguladas, de maneira que nossa sociedade passou a poder usufruir das vantagens de um mercado regulado, com previsibilidade, participação social e equilíbrio entre os atores, o que, no fim, favorece o desenvolvimento econômico e sustentável do país. 

Além disso, as Agências têm registrado progressos significativos no aprimoramento e modernização da governança estratégica e regulatória, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento nacional por meio de entregas efetivas à sociedade em diversos setores de infraestrutura e serviços. Destaca-se que no âmbito das governanças tem-se uma busca constante da modernização, alinhando-se com às novas tecnologias, boas práticas regulatórias e sustentabilidade. Essas transformações são vitais para uma regulação moderna, eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade. 

Os resultados alcançados pelas Agências ao longo desses anos demonstram o fortalecimento e consolidação da regulação no Brasil e o quanto as Agências estão preparadas para cumprir com a sua missão institucional: contribuir para o desenvolvimento nacional por meio da efetiva regulação e fiscalização, assegurando serviços e infraestrutura adequados à sociedade. 

Com esse intuito, foram dotadas de orçamento próprio, pessoal especializado, autonomia administrativa e regulatória para cumprir sua missão de proteção do interesse público a partir de inúmeras atribuições legais, que, desde sua criação, foram aumentando cada vez mais, porém sem contrapartida de melhora estrutural condizente. 

Atualmente, a realidade vivenciada pelas Agências põe em risco toda a evolução ocorrida ao longo desses anos, tendo em vista a situação crítica orçamentária e de pessoal que estão enfrentando. Para se ter uma ideia, as Agências Reguladoras, juntas, arrecadam mais de 130 bilhões de reais por ano, enquanto o orçamento previsto para 2024 era de cerca de 5 bilhões de reais (valor insuficiente frente às necessidades), o que por si já demonstra a vantagem econômica desse modelo regulador. Contudo, fomos surpreendidos com um corte orçamentário de cerca de 20%, o que pode inviabilizar a realização das ações necessárias para que se possa minimamente continuar a fazer uma boa regulação. 

Como se não bastasse, atualmente, mais de 65% dos cargos do quadro de pessoal das Agências está vago, o que decorre de aposentadorias, exonerações e falecimento de servidores, sendo que o número de vagas autorizadas para a realização do concurso não é suficiente para recompor nem a metade desses cargos vagos. 

Assim, o quantitativo de pessoal previsto, que já era insuficiente diante do incremento de atribuições das Agências Reguladoras Federais, em função do crescimento dos mercados regulados e do desenvolvimento de novas tecnologias, torna cada vez mais difícil o adequado exercício da atividade reguladora, essencial ao funcionamento do Estado na busca da proteção do interesse público. 

Sem regulação não há justiça social, não há bem-estar dos indivíduos, não há equilíbrio nas relações econômicas, não há desenvolvimento da infraestrutura e nem prestação adequada dos serviços públicos. A sociedade precisa de uma regulação técnica, forte e atuante para não perder tantas conquistas trazidas pela regulação. 

Ao longo dos últimos anos, as Agências têm registrado progressos significativos no aprimoramento e modernização da governança estratégica e regulatória, com o propósito de contribuir para o desenvolvimento nacional por meio de entregas efetivas à sociedade em diversos setores de infraestrutura e serviços. Destaca-se que no âmbito das governanças tem-se uma busca constante da modernização, alinhando-se com às novas tecnologias, boas práticas regulatórias e sustentabilidade. Essas transformações são vitais para uma regulação moderna, eficiente, transparente e comprometida com o bem-estar da sociedade. 

Os resultados alcançados pelas Agências ao longo dos anos demonstram o fortalecimento e consolidação da regulação no Brasil e o quanto as Agências estão preparadas para cumprir com a sua missão institucional: contribuir para o desenvolvimento nacional por meio da efetiva regulação e fiscalização, assegurando serviços e infraestrutura adequados à sociedade. 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes