ANTT nega novos mercados para a Viasul, e atende a pedidos de 12 empresas para o transporte por fretamento

Publicado em: 10 de janeiro de 2024

Agência publicou apenas duas decisões nesta quarta-feira (10)

ALEXANDRE PELEGI

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou apenas duas decisões nesta quarta-feira, 10 de janeiro de 2024.

Na primeira delas, de número 42, foi negado o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Auto Viação Venâncio Aires – Viasul. O motivo da negativa de deve ao disposto na Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023.

Esta resolução trata da autorização de novos mercados, e determina que só serão concedidos aqueles que estiverem desatendidos. A resolução condiciona a atuação no setor de transporte rodoviário de passageiros até que seja regulamentado o artigo 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:

“Não haverá limite para o número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica”. (Redação dada pela Lei Ordinária 14298/2022)

Já na Decisão nº 43, o Superintendente da ANTT autorizou 12 empresas para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Veja a relação: