Justiça proíbe ANTT de apreender como clandestinos ônibus de empresas associadas à ANATRIP por seccionamentos não autorizados

Publicado em: 23 de novembro de 2023

Fiscalizações podem continuar ocorrendo, mas companhias não podem ser consideradas clandestinas; Ônibus retidos dessa forma devem ser liberados

ADAMO BAZANI

O juiz substituto da 6ª Vara Federal Cível, em Brasília, Manoel Pedro Martins de Castro Filho, atendeu parcialmente ação movida pela Anatrip (Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros) e determinou que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) não apreenda como clandestinos os ônibus das empresas filiadas à entidade por seções e seccionamentos não autorizados.

Além disso, sanções como multas e demais restrições com esta classificação para estes casos especificamente, também não podem ser aplicadas nestes casos.

Os veículos apreendidos entre os dias 16 de novembro e 20 de novembro de 2023 nestas condições terão se ser liberados e as sanções canceladas.

Em torno de dez veículos foram retidos.

Cabe recurso por parte da ANTT.

Mas atenção, a decisão traz algumas especificidades.

– A ANTT fica proibida de multar e apreender como transporte clandestino no caso de seccionamentos e seções não autorizadas estas empresas, mas pode continuar fiscalizando este tipo de prática;

– O que não pode ocorrer é classificar estas empresas por práticas clandestinas; mas as sanções por seccionamentos e seções sem autorização podem continuar;

– Para não ser enquadrada como clandestina em caso de seções e seccionamentos não autorizados a empresa deve ter o TAR (Termo de Autorização de Transporte Rodoviário), LOP (Licença de Operação) e TAF (Termo de Autorização de Fretamento) para a linha. Isto é, a empresa e a linha devem ser regulares; Não é um liberou geral;

Assim, não é que a empresa pode fazer os seccionamentos ou seções sem autorização.

A companhia que faz isso continua sujeita às sanções, só que ela não pode ser tratada como clandestina desde que tenha LOP, TAR TAF, como a ANTT tem feito, de acordo com o que alega a ANATRIP.

Entes os associados estão empresas como Catedral, Solimões, Nobre, Real Expresso, Rápido Federal, Real Expresso, ASATur, Grupo Brasileiro, JS Log, Taguatur, Expresso de Prata, Xavante, Januária, entre outros.