Município está com problemas para realizar a concessão definitiva do transporte coletivo
ALEXANDRE PELEGI
O Tribunal de Contas de Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregular o contrato emergencial da Prefeitura de Votorantim (SP), assinado em novembro de 2022, para o transporte coletivo da cidade. (Relembre)
Com valor acima de R$ 10 milhões (R$ 10.786.575,30), a prefeitura renovou com a City Transportes, que vinha operando desde 29 de maio de 2022.
A prefeitura usou deste expediente diante de problemas para finalizar o processo de concessão.
A fiscalização não aceitou a justificativa da prefeitura, que assinou com a City com dispensa de licitação por questão emergencial.
A decisão do TCE aconteceu na sessão da Primeira Câmara realizada na terça-feira, 19 de setembro de 2023.
Entre os argumentos da corte de contas para julgar o contrato irregular, estão a não caracterização da situação emergencial, a ausência de comprovação de compatibilidade dos preços, e a não exigência de garantia de execução contratual.
CITY TRANSPORTES ASSUMIU EMERGENCIALMENTE
O serviço de ônibus urbano, que vinha sendo operado pela Auto Ônibus São João, foi assumido em caráter emergencial pela City Transportes no dia 29 de maio de 2022.
Em coletiva no dia 24 de maio, a prefeita Fabíola Alves justificou o contrato emergencial após o TCE -SP (Tribunal de Contas do Estado) julgar irregular a prorrogação do contrato por 20 anos com a Auto Ônibus São João.
Faíola Alvez garantiu ainda que não haverá alteração na integração do transporte Votorantim/Sorocaba. Quanto ao valor da tarifa, a prefeita garantiu que não haverá mudança.
A São João, alegando desequilíbrio econômico e suposto descumprimento desta cláusula financeira do contrato por parte da prefeitura, decidiu deixar a cidade, e desde o final do ano passado passou a questionar esse direito na justiça. O contrato, no entanto, se encerra no fim deste mês.
A City Transportes foi contratada pela primeira vez, por dispensa de licitação, pelo valor de R$ 9,4 milhões (R$ 9.439.200,00). O Termo de Ratificação e Dispensa de Licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 25 de maio.
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes