Mato Grosso já tem marco regulatório do transporte aquaviário

Publicado em: 3 de julho de 2023

Lei sancionada na sexta-feira (30) visa alavancar transporte coletivo de passageiros nos rios do estado, com infraestrutura viária adequada e segura, além de integrar modais logísticos

ALEXANDRE PELEGI

O governador do Mato Grosso, Mauro Mendes Ferreira, sancionou lei que institui o marco regulatório do serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas no âmbito do Estado.

A lei, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira, 30 de junho de 2023.

A partir de agora, o Estado fica responsável por explorar diretamente ou mediante autorização os serviços de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia no MT.

Para isso, o governo, na condição de poder concedente, definirá outorgas por meio de autorização, precedidas de processo de chamamento público.

A autorização será formalizada por meio de contrato de adesão, por prazo de até 30 anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

A Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso) será o órgão regulador, ou outra entidade pública que, por delegação do Estado, tenha atribuição de regular e fiscalizar a gestão da infraestrutura do transporte hidroviário de passageiros, cargas e veículos.

A criação, alteração ou extinção de linhas de transporte serão efetivadas somente a partir de decisão do Poder concedente, após a realização de estudo de viabilidade, que deverá levar em consideração a importância dos pontos de origem e destino no contexto social e econômico do Estado; a demanda; caráter de permanência da linha, de acordo com o interesse público; viabilidade locacional; e as condições de navegação, embarque e desembarque, em qualquer época do ano.