Projeto de Lei para maior transparência nos contratos do sistema de bilhetagem do transporte público de Belo Horizonte avança em 1º turno

Documento visa impedir que operadoras com ligação de parentesco com proprietários de empresas de ônibus prestem o serviço

WILLIAN MOREIRA

O Projeto de Lei 601/23, que possui objetivo de conseguir uma maior transparência nos contratos para o serviço de bilhetagem eletrônica do transporte público de Belo Horizonte (MG), recebeu a aprovação na Comissão de Mobilidade, Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal da capital mineira na última quinta-feira, 22 de junho de 2023.

Um dos objetivos da lei é impedir a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus atuantes em BH.

O PL define como parentesco no quadro societário, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, segundo o projeto.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Administração Pública, mas na primeira etapa recebeu o voto positivo de 23 vereadores.

Tramitando em 1º turno, a proposição foi considerada constitucional, ou seja, atende todos os requisitos legais e de regimento CLJ, devendo ainda tramitar pela Comissão de Administração Pública antes de ser votada em Plenário.

Willian Moreira para o Diário do Transporte