Projeto de Lei para maior transparência nos contratos do sistema de bilhetagem do transporte público de Belo Horizonte avança em 1º turno

Publicado em: 24 de junho de 2023

Documento visa impedir que operadoras com ligação de parentesco com proprietários de empresas de ônibus prestem o serviço

WILLIAN MOREIRA

O Projeto de Lei 601/23, que possui objetivo de conseguir uma maior transparência nos contratos para o serviço de bilhetagem eletrônica do transporte público de Belo Horizonte (MG), recebeu a aprovação na Comissão de Mobilidade, Urbana, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara Municipal da capital mineira na última quinta-feira, 22 de junho de 2023.

Um dos objetivos da lei é impedir a contratação de operadores dos sistemas de bilhetagem eletrônica que tenham vínculos de parentesco com proprietários de empresas de ônibus atuantes em BH.

O PL define como parentesco no quadro societário, companheiros, parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, segundo o projeto.

O texto ainda será analisado pela Comissão de Administração Pública, mas na primeira etapa recebeu o voto positivo de 23 vereadores.

Tramitando em 1º turno, a proposição foi considerada constitucional, ou seja, atende todos os requisitos legais e de regimento CLJ, devendo ainda tramitar pela Comissão de Administração Pública antes de ser votada em Plenário.

Willian Moreira para o Diário do Transporte