Justiça derruba obrigatoriedade da inscrição de taxistas de São Paulo no SPTáxi para manter cadastro de condutor na cidade

Publicado em: 11 de maio de 2023

Prefeitura tem 20 dias para desassociar ConduTáxi do SPTáxi, mas pode recorrer

ADAMO BAZANI

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, atendeu mandado de segurança movido por um grupo de motoristas de táxi e derrubou a obrigatoriedade de os taxistas da cidade terem o SPTáxi para manter o alvará e o cadastro de condutor na cidade de São Paulo (ConduTáxi).

A prefeitura tem 20 dias para fazer a desassociação, mas pode recorrer.

A decisão é de 08 de maio de 2023 e foi publicada no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo nessa quarta-feira (10).

Os taxistas foram obrigados a se cadastrar no SPTáxi até 16 de maio para instalar os novos equipamentos nos carros até outubro.

A prefeitura havia informado, na ocasião, que os taxistas não seriam obrigados a atender pelo SPTáxi, mas que tinham de ser cadastrados no aplicativo.

No entendimento do juiz, com base nas alegações da ação, se o motorista não pode ser obrigado a atender pelo SPTáxi, logo a prefeitura não pode vincular sua permissão e seu cadastro na cidade ao aplicativo.

Do exposto, conclui-se haver fumaça do bom direito apenas no sentido de aparentemente ser inconstitucional que, sendo obrigatório cadastrar-se o taxista no aplicativo, também seja obrigado então a atender solicitações de corridas através dele feitas, devendo então ser dissociado (i) o cadastro para a partir daí ser solicitado por potenciais passageiros para corridas (que há de ser facultativo) (ii) do cadastro para quaisquer outros fins, especialmente no que se refere ao alvará e ao CONDUTAX (obrigatório, porque inserido no poder regulamentar da Municipalidade local, ex vi do art. 12 da Lei Federal 12.587/12). Lá, pois, fá-lo-á o taxista se e quando o quiser, pagando por corrida que por ele fizer a partir de quando o fizer. Cá, obrigatoriamente.