Projeto de Lei que regulamenta transporte coletivo por fretamento é aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina

Publicado em: 26 de abril de 2023

De acordo com a relatora, deputada Paulinha, os estados possuem competência para legislar sobre transporte o rodoviário intermunicipal de passageiros

ARTHUR FERRARI

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Santa Catarina apresentou, na manhã de terça-feira, 25 de abril de 2023, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 298/2020, que tem como objetivo regular o serviço de transporte coletivo intermunicipal na modalidade de fretamento.

O projeto foi desarquivado a pedido do deputado Matheus Cadorin, já que havia sido apresentado ainda na legislatura passada pelo ex-deputado Bruno Souza.

De acordo com a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, os votos seguiram o entendimento apresentado pela relatora, deputada Paulinha, de que os estados possuem competência para legislar sobre transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e de que o tema não é exclusivamente para o governador.

Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Arthur Ferrari, para o Diário do Transporte