Justiça suspende leilão do Trecho Norte do Rodoanel marcado para esta terça (14)
Publicado em: 13 de março de 2023
Governo do Estado quer reverter decisão até horário agendado; Para Juíza, do primeiro modelo de concessão para o atual houve um aumento da previsão do valor do pedágio sem uma justificativa válida
ADAMO BAZANI
Colaborou Arthur Ferrari
A juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou nesta segunda-feira, 13 de março de 2023, a suspensão do leilão do trecho Norte do Rodoanel, marcado para ocorrer nesta terça-feira (14), às 14 horas, na sede da B3, no centro da capital paulista.
O Governo do Estado pode reverter a decisão até o horário agendado.
A magistrada atendeu a uma ação civil púbica movida pela Usuvias (Associação Brasileira de Usuários de Rodovias Sob Concessão) contra a Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo).
A entidade alega que houve irregularidades e ilegalidades no processo de concessão que impedem a realização do leilão:
- a) a não realização de audiência e consulta pública, com base nas Lei Federal no. 11.079/2004 e Lei Estadual nº11.688/2004, vez que àquelas realizadas em maio de 2021 são imprestáveis, vez que não havia a participação de contraprestação pecuniária do Poder Público;
- b) aumento injustificado da tarifa quilométrica, entre 96% e 122%;
- c) aumento exponencial do valor do “ônus de fiscalização”, quando comparado à proposta de concessão comum do Rodoanel Norte, apresentada em maio de 2021; e
- d) não previsão, como cláusula obrigatória, de instalação de pontos de parada e descanso para os motoristas profissionais, no edital de concessão patrocinada.
A magistrada entendeu que as audiências públicas realizadas em 2021 não valem mais porque ocorreram mudanças no modelo jurídico de concessão.
Conforme manifestação da ARTESP, embora tenham sido realizadas audiência e consulta públicas, em 28.5.2021 e 30.6.2021, que contaram com ampla divulgação e “considerável participação de interessados” (fl. 5900) e “que todas as contribuições foram analisadas por diversos técnicos e equipes multidisciplinares do Governo do Estado de São Paulo” (fl. 5901), o certo é que houve alteração do modelo jurídico da concessão, que passou de comum (regulada pela Lei nº 8987/85) para patrocinada ou administrativa (PPP), que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado (art. 2o. Da lei 11.079/2004).
A magistrada diz que a decisão ocorre não pelo fato de o novo modelo de concessão ser ou não mais vantajoso, mas porque faltou transparência.
Deve ser salientado que não está sendo discutida a vantajosidade do novo modelo da concessão, mas sim a falta de transparência, de publicidade, da mudança de modelo, porque como apontado pelo próprio Conselho Gestor de Parcerias Público-privadas, no estudo concluído em 14.12.2021, “ao término da modelagem são feitas a audiência e consulta pública (esta, por pelo menos 30 dias). A finalidade da etapa é que o mercado traga contribuições para o edital.” (fl. 12) e, assim, tais possíveis contribuições não existiram, vez que a audiência e consulta públicas ocorreram com base no modelo da concessão comum (Lei 8987/85) e não com base naquela regida pela Lei 11.07/2004. Não se trata de mero formalismo ou exigência inútil, vez que a licitação tem por finalidade contratação que envolve valores elevados e prazo de duração considerável.
Além disso, para a Juíza, do primeiro modelo de concessão para o atual houve um aumento da previsão do valor do pedágio sem uma justificativa válida.
Ocorre que o projeto de concessão patrocinada, elaborado em dez/2021, aponta números que não foram objeto de consulta e audiência públicas, pois o valor da tarifa de pedágio foi fixado em R$ 6,50, para o “capex” foi fixado R$ 3 bilhões, para o “opex, R$ 1,7 bilhões, e para a “receita tarifária projetada” foi fixado o montante de R$ 8,6 bilhões, números bem diversos daqueles apresentados para a concessão comum, como se verifica da leitura da inicial e documentos (fl. 18). Assim, além do aporte do Poder Público, com a concessão patrocinada, houve um aumento do valor da tarifa de pedágio (de R$ 3,80 para R$ 6,50), aumento de custo tarifário quilométrico sem justificativa válida de aplicação subsidiária no caso, como previsto no próprio edital, para a fixação dos valores das tarifas que devem ser cobradas dos usuários, são necessários cálculos elaborados com base em planilhas de custos, aprovadas pela Secretaria de Logística e Transporte, com a indicação dos parâmetros, coeficientes técnicos e metodologia, de acordo com o serviço delegado/concedido (art. 13º), para o respeito do princípio da modicidade das tarifas, exigência não observada pela ARTESP
O Diário do Transporte procurou o Governo de São Paulo.
O TRECHO NORTE DO RODOANEL
(Adamo Bazani)
O leilão está marcado para o dia 12 de janeiro de 2023 na B3, antiga Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) na capital paulista.
O Governo do Estado prevê investimentos na ordem de R$ 3,4 bilhões.
Como parte destes investimentos, está a adoção de um sistema chamado Free Flow. A tecnologia eletrônica calcula a tarifa de acordo com as características de cada veículo por quilômetro rodado, eliminando paradas em praça de pedágio e reduzindo o tempo da viagem.
A concorrência é para a conclusão do trecho norte do Rodoanel, cujas obras estão paradas desde 2018.
Como havia mostrado o Diário do Transporte, no dia 26 de abril de 2022, o governo paulista suspendeu o processo licitatório diante das incertezas econômicos que ainda haviam por causa da pandemia de covid-19 e da invasão da Rússia à Urcrânia.
Relembre:
As obras que começaram em 2013 estão paradas desde dezembro de 2018, quando o Estado rompeu os contratos com as construtoras após já ter desembolsado mais de R$ 6 bilhões, diante de atrasos.
Houve também investigações sobre suspeitas de superfaturamento e intervenções.
Em torno de 85% das obras avançaram.
O trecho norte do Rodoanel deve ter ao todo 44 km, ligando uma parte da zona norte da capital paulista até às cidades de Guarulhos e Arujá, na região metropolitana.
A estrutura terá de três a quatro faixas por sentido e sete túneis duplos, e ainda 107 obras de arte especiais entre São Paulo, Arujá e Guarulhos. A expectativa é que o trecho Norte do Rodoanel contribua para reduzir a circulação de 18 mil caminhões diariamente dentro da capital.
A estrutura será opção para motoristas na Marginal Tietê e na Rodovia Presidente Dutra. O trecho Norte é o último que falta do projeto que foi concebido em 1998, com 176,5 km que conecta as vias mais importantes do Estado.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
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