ViaMobilidade reclamou de notícias sobre investigação do MP; Inquérito é público e não está sob sigilo

Publicado em: 8 de dezembro de 2022

Para promotores, a publicidade dos atos administrativos é a regra e o sigilo deve ser exceção; Empresa da CCR e da RuasInvest falou em “velocidade” da imprensa

ADAMO BAZANI

Uma das queixas da ViaMobilidade que levaram a suspensão temporária da investigação do Ministério Público a respeito das falhas e mau atendimento nas linha 8-Diamante e 9-Esmeralda de trens metropolitanos é que a imprensa noticia as etapas das apurações.

A empresa formada pela gigante de concessões CCR e pelo grupo de ônibus RuasInvest reclamou da “velocidade da imprensa” e pediu e “apuração de eventual conduta ilícita praticada por agente público decorrente dessas constantes, reiteradas e sistemáticas divulgações de informações das investigações, com juízos negativos sobre a investigada antes mesmo de serem concluídas as apurações em curso”.

O CSPMP (Conselho Superior do Ministério Público) ainda vai analisar o recurso, mas a promotoria de Justiça do Patrimônio deu parecer para o não atendimento aos pedidos da ViaMobilidade neste recurso que, para os promotores, foi feito apenas para ganhar tempo e tumultuar o processo.

A promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social quer que a investigação seja destravada de novo e destaca que a lei garante que os atos públicos, como este procedimento, devem ter publicidade e que o sigilo é só em casos de exceções que até agora não se justificam com a ViaMobilidade, uma prestadora de serviços de transporte público.

Em verdade, diariamente diversos veículos de comunicação procuram a Assessoria de Imprensa do Ministério Público visando à obtenção de informações sobre as apurações das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social e do Consumidor da Capital. Considerando que a publicidade dos atos administrativos é a regra e o sigilo, a exceção (art. 37 caput da Constituição Federal), os pedidos de informações dos veículos de imprensa não podem ser ignorados. No mérito, a reclamação da representada não merece provimento, pois a decisão em exame encontra-se devidamente fundamentada. O presente inquérito civil não está sob sigilo e as informações nele contidas podem e devem ser divulgadas à população, haja vista a péssima prestação de serviços por parte da VIAMOBILIDADE nas Linhas 8 e 9 de trens metropolitanos e a cobrança da população por providências do Parquet

No parecer, a promotoria reitera que o intuito da ViaMobilidade é atrasar as investigações.

Em verdade, a empresa visa apenas a atrasar as apurações, pois tem ciência que seu recurso provoca a imediata remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público. Com isso, não poderão ser ouvidas de forma expedita testemunhas e envolvidos nos atos irregulares. A representada está se aproveitando a redação da Resolução 1.342/2021 – CPJ, que não prevê a hipótese de recebimento de recursos apenas no efeito devolutivo.

O parecer ainda esclarece que o intuito da ViaMobilidade fica tão claro em ser para atrasar as investigações, que este tipo de recurso para o CSMP deveria ter sido feito em até 10 dias depois da primeira notificação e não no meio das apurações, como fez a concessionária . Ou seja, passou do tempo de recorrer.

De fato, a decisão de não instauração de procedimento para apurar supostas irregularidades na divulgação de informações não é passível de recurso. Como se sabe, por força do art. 20 da Resolução 1.342/2021 – CPJ, do Ministério Público de São Paulo, o recurso é cabível apenas contra a decisão de instauração de investigação, em 10 dias da respectiva notificação, e não de indeferimento de decisões interlocutórias.

O documento do MP, que é público, diz ainda que a ViaMobilidade procurou os promotores para tentar uma solução consensual, mas depois abandonou as negociações em outubro, o que para a Promotoria, foi uma estratégia reprovável para ganhar tempo.

Outra estratégia reprovável da empresa investigada foi procurar os Promotores de Justiça para, supostamente, resolver de forma consensual da questão, com o pagamento de indenização e obrigações de fazer consistentes na melhoria da prestação de serviços. Aparentemente, a representada somente pretendia apenas “ganhar tempo” e evitar medidas extrajudiciais e judiciais do Ministério Publico

O Diário do Transporte procurou a ViaMobilidade ainda nesta quarta-feira, 07 de dezembro de 2022, mas a empresa disse que não comentaria o recurso.

A atitude da concessionária deve provocar um atraso até pelo menos 10 de janeiro de 2023, já que a última reunião do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) ocorreu na terça-feira (06). Isso para promotoria reforça a tese da possível jogada para atrasar as investigações.

O MP recomendou que o Governo do Estado rescinda o contrato por 30 anos com a ViaMobilidade pelos maus serviços.

Na recomendação, a qual o Diário do Transporte teve acesso, o MP diz que empresa tenta jogar de forma inverídica culpa na CPTM (Companhia Paulista Trens Metropolitanos) pelos problemas desde o início das operações únicas da ViaMobildiade, a partir de 27 de janeiro de 2022, indo desde falhas em trens, atrasos, defeitos em estruturas até acidentes, como em 10 de março de 2022, com a morte de um funcionário eletrocutado na estação Pinheiros da linha 9-Esmeralda, na zona oeste de São Paulo, e, no mesmo dia, a batida de um trem da linha 8-Diamante no batoque (que é limite da plataforma) na estação Júlio Prestes, na região central. Nesta batida, ninguém se feriu e o maquinista, acusado pela empresa de ser o culpado, foi demitido.

O descarrilamento de um trem que ocorreu no dia 07 de dezembro de 2022 por volta de 07h na estação Domingos de Moraes, sentido Itapevi, da linha 8-Diamante, ainda não foi incluída na investigação que estava suspensa porque a ViaMobilidade recorreu ao CSMP (Conselho Superior do Ministério Público). Foi mesmo trem que em 10 de março de 2022 bateu contra a plataforma da estação Júlio Prestes. Imagens mostraram que o trem já chegou descarrilhado à estação.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes