Lins (SP) suspende licitação para concessão do transporte municipal após liminar e determinação do TCE

Publicado em: 5 de novembro de 2022

Oswaldo Brambilla Transporte Coletivo atua na cidade desde 2011

Recursos na Justiça e junto à Corte de Contas causaram paralisação do certame por tempo indeterminado

ALEXANDRE PELEGI

Lins, cidade do interior paulista com quase 80 mil habitantes, suspendeu a licitação para a concessão do sistema de transporte coletivo municipal.

O aviso de suspensão da concorrência pública foi publicado oficialmente nessa sexta-feira, 04 de novembro de 2022.

De acordo com a manifestação da prefeitura, o motivo da paralisação do certame sine die (por tempo indeterminado) foi uma liminar concedida, conforme Processo Judicial n°. 1006238-56.2022.8.26.0322 da Comarca do Município.

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) também determinou a suspensão imediata da concorrência, após acatar vários recursos que questionavam a regularidade do certame.

Apresentaram questionamentos junto ao TCE: M.U. Transportadora Turística e Locação Ibiúna Ltda; Jundiá Transportadora Turística Ltda; Viação Princesa do Vale Ltda, e Luiz Nunes Pegoraro.

Em seu despacho, o Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues registrou “a aparente insuficiência de dados e de elementos necessários à compreensão do objeto e à formulação de plano de negócios adequado à complexidade dos serviços, bem assim, de discrepâncias nas regras divulgadas”.

Como conclusão, determinou ao Prefeito de Lins a suspensão da Concorrência Pública nº 006/2022, “até ulterior deliberação deste Tribunal”.

O lançamento da concorrência aconteceu após a Câmara de Vereadores da cidade aprovar, no dia 18 de julho de 2022, projeto enviado pelo Executivo que define as normas da nova licitação.

No dia 13 de julho a prefeitura realizou audiência pública, promovida pela Secretaria de Trânsito e Transporte.

O objetivo da nova concessão dos serviços é atender a todos os bairros da cidade.

Para isso, a rede do transporte público terá 11 linhas, com tempo médio estimado de 45 minutos entre as viagens.

Além disso, o texto original do edital define que a futura concessionária será responsável pela instalação e manutenção dos pontos de ônibus, e em troca poderá explorar os espaços comercialmente.