Justiça suspende a inclusão da manutenção dos semáforos em PPP da iluminação da cidade de São Paulo
Publicado em: 12 de setembro de 2022
TJ atendeu ação movida pelo PT
ADAMO BAZANI
O TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu a inclusão da manutenção dos semáforos da capital paulista na PPP (Parceria Público Privada) da iluminação.
A decisão é do órgão especial do TJ e atende uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo diretório municipal do PT (Partido dos Trabalhadores) de São Paulo.
A ação contesta o fato de não haver licitação para escolher uma nova empresa, já que os serviços de iluminação (contrato original) e de manutenção de semáforos não seriam da mesma natureza, no entendimento do partido político.
A Justiça não analisou ainda o mérito sobre ser certo ou não incluir os semáforos na PPP da iluminação, mas, segundo escreveu o desembargador-relator, Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, diante dos valores envolvidos e o interesse público, é prudente suspender a inclusão até o fim da análise da matéria.
“E, a meu ver, a prudência e o interesse público recomendam, agora, a título cautelar, a parcial reconsideração da decisão inicial nesse particular com vistas a evitar eventuais prejuízos às partes contratantes em caso de procedência da ação ou, ao inverso, a segurança jurídica a elas na hipótese de rejeição do pedido nesse aspecto, haja vista até mesmo os elevados valores envolvidos nesse termo de aditamento. Destarte, acolho a pretensão de fls. 910/915, nos limites da ação proposta, para suspender a eficácia do art. 19 da Lei Municipal n. 17.731, DE 06 DE JANEIRO DE 2022, até o julgamento pelo C. Órgão Especial da presente ação. Oficie-se”
Como mostrou o Diário do Transporte, somente a inclusão da manutenção dos semáforos no PPP da Iluminação vai custar R$ 3,8 bilhões a mais para o município.
O aditivo terá duração de 17 anos (204 meses) e prevê a manutenção e modernização da infraestrutura da rede municipal semafórica do Município de São Paulo.
Relembre:
A prefeitura ainda não foi notificada, mas deve recorrer.
A Prefeitura de São Paulo não foi notificada oficialmente até o momento. Assim que receber a notificação, tomará as medidas cabíveis. – diz a prefeitura, em nota
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Pergunto:
Por que a CET recebia 5 milhões/mês da prefeitura e a Ilume vai receber 18 milhões?
Como saber se a empresa trocou apenas um fusível ou consertou o semáforo?
Por que não investiu na CET que está a 14 anos sem concurso?
Quem vai vistoriar os serviços?
Por que sucatear a CET prá depois justificar a terceirização?