Justiça determina à ANTT a retomada da venda de bilhetes da Verde Transportes

Agência tem prazo improrrogável de cinco dias para suspender decisão

ALEXANDRE PELEGI

Sentença da Justiça Federal da 1ª Região, assinada pela juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos nesta sexta-feira, 29 de julho de 2022, determinou à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, com urgência, que suspenda a Decisão nº 667/2022/SUPAS que proibiu indevidamente a venda de bilhetes de passagem da Verde Transportes Ltda, empresa de ônibus sediada no estado do Mato Grosso.

A suspensão foi motivada, de acordo com a autarquia federal, em razão de a empresa não ter apresentado as certidões negativas de débito.

O que a juíza Liviane destacou em sua sentença é que tal exigência “já se encontrava superada com a concessão da medida liminar nos autos do processo principal”.

Como mostrou o Diário do Transporte em matéria publicada no dia 22 de julho passado, a Decisão 667 suspendeu a comercialização de bilhetes da Verde Transportes, detentora da Licença Operacional – LOP nº 10. Além disso, a Superintendência de Transportes Terrestres da Agência informou que iniciaria “a instrução processual para a cassação do Termo de Autorização – TAR de nº 118 da empresa após 30 dias úteis a contar da publicação desta Decisão”.

O que a Verde Transportes alegou, segundo o escritório Villela, Machado & Brasiel advogados, foi que em outra ação, de nº 1003698-50.2019.4.01.3400, a Justiça acatou a solicitação da transportadora para “determinar que a Agência Nacional de Transportes Terrestres se abstenha de condicionar a renovação do Termo de Autorização à entrega Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Negativas com efeito de Positiva, deixando de exigir a regularidade fiscal da empresa e independentemente da existência de multas impeditivas e débitos trabalhistas.”

Por esse motivo, a liminar deferida por essa sentença anterior, segundo o entendimento da juíza, “possui eficácia jurídica vigente”. Mesmo assim a ANTT negou o pedido de renovação do Termo de Autorização da Verde Transportes no ano de 2022 “sob o fundamento de que não teriam sido apresentadas as certidões negativas exigidas pelos arts. 11 e 12 da Resolução nº 4.770/2015/ANTT”.

Na conclusão, a juíza Liviane Kelly Soares Vasconcelos decidiu converter a decisão em petição cível, e determinou a intimação pessoal ANTT, com urgência, via oficial de justiça, para que, no prazo improrrogável de cinco dias comprovasse o cumprimento do comando judicial.

Leia a Decisão na íntegra:


 

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