JTP Transportes reverte decisão que havia anulado contrato de concessão do transporte em Bragança Paulista

Juiz Sette Carvalho, do TJ de São Paulo, suspendeu a liminar até o julgamento do mérito

ALEXANDRE PELEGI

O juiz Rodrigo Sette Carvalho do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em decisão nessa quarta-feira, 06 de julho de 2022, suspender ato decorrente de ações populares movidas contra a prefeitura de Bragança Paulista e a empresa JTP Transportes, que anulou a concorrência e o contrato para prestação de serviços de transportes coletivos no município, firmado entre a administração e a empresa vencedora do certame

No julgamento, cuja sentença foi anunciada no dia 09 de dezembro de 2020, o juiz analisou 3 ações populares movidas pelos vereadores João Carlos dos Santos Carvalho (duas) e Moufid Bachir Doher. Uma das ações, proposta pelo vereador Joao Carlos dos Santos Carvalho, citou a condenação da JTP pelo Município de Embu Guaçu-SP em 10 de outubro de 2017, o que a impossibilitou de participar de licitações na cidade pelo prazo de 2 anos.

O juiz aceitou o argumento do vereador, de que a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública tem efeitos que irradiam por todas as esferas de governo. “Tal proibição se amolda ao critério de abrangência instituído pelo art. 1º e 6º da Lei das Licitações, pelo qual a sanção imposta por qualquer órgão da Administração é extensiva a todos”. Ou seja, a condenação em um município teria efeitos em todos os demais.

Desde então, uma batalha judicial se estabeleceu, com vários recursos da JTP sendo negados no TJ, com a anulação chegando a ser definida em segunda instância.

Mesmo assim, a empresa seguiu operando na cidade, uma vez que não ocorreu ainda o trânsito em julgado da ação.

Na decisão desta quinta-feira, o juiz Sette Carvalho concedeu efeito suspensivo ao agravo “apenas para sobrestar o processamento do incidente de origem, até o julgamento do mérito do agravo”.

Ele acatou o agravo apresentado ao Tribunal de Justiça pela JTP, que ressalta que a decisão que suspendeu  o contrato “desconsidera que a execução diz respeito a ações conexas, e em uma delas foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (SLS 2702/SP) que a liminar que anulara o respectivo contrato só produziria efeitos após o trânsito em julgado do processo”.

Segundo a empresa, “o cumprimento provisório de sentença não se encontra garantido (…) e que pende de exame ação anulatória em que se discute a legalidade da aplicação da sanção que deu causa à anulação do contrato”.

A JTP cita o risco de dano irreversível no caso da suspensão da prestação do serviço, pois será obrigada a realizar toda a sua desmobilização, “com rescisões trabalhistas e contratuais” e ainda obrigada “a arcar com os custos de contratações emergenciais e, principalmente, aos munícipes, privados do serviço essencial de transporte público.

Em sua decisão, Sette Carvalho destacou que a legislação estabelece que, no caso de sentenças de procedência proferidas em ações populares, “a apelação será dotada de efeito suspensivo, cabendo à Turma Julgadora aferir se ele se estende até o trânsito em julgado ou se a liminar concedida pelo STJ se aplica à todas as ações conexas”.

Diante disso, decidiu que “até que se proceda a esse exame, a manutenção dos efeitos da decisão pode acarretar atividade jurisdicional desnecessária, acaso venha a ser acolhida a pretensão contida neste recurso”.

“Assim, concedo efeito suspensivo ao agravo apenas para sobrestar o processamento do incidente de origem, até o julgamento do mérito do agravo”.


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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