JTP recorre contra condenação em Embu Guaçu para reverter decisão que extinguiu contrato do transporte em Bragança Paulista

Juiz Willi Lucarelli, da Comarca de Embu-Guaçu do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, indeferiu recurso por não verificar a existência de ilegalidade ou ilegitimidade na decisão anterior

ALEXANDRE PELEGI

A empresa JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda tentou mais uma cartada junto ao TJE-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) com vistas a frear o processo que redundou na anulação da concorrência e do contrato para prestação de serviços de transportes coletivos de Bragança Paulista.

Desta vez, no entanto, a JTP apelou para derrubar liminar concedida pelo TJ, que acatou decisão da prefeitura de Embu Guaçu, que aplicou pena impedindo a empresa de ônibus de licitar no município pelo prazo de 2 anos.

O recurso foi interposto na Comarca de Embu-Guaçu do TJSP, e indeferido pelo juiz Willi Lucarelli nesta segunda-feira, 04 de julho de 2022.

Como mostrou o Diário do Transporte, ações propostas pelo vereador Joao Carlos dos Santos Carvalho para frear o contrato da JTP em Bragança tiveram como motivação a condenação da empresa pelo Município de Embu Guaçu-SP em 10 de outubro de 2017, o que a impossibilitou de participar de licitações na cidade pelo prazo de 2 anos.

O juiz aceitou o argumento do vereador, de que a inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública tem efeitos que irradiam por todas as esferas de governo. “Tal proibição se amolda ao critério de abrangência instituído pelo art. 1º e 6º da Lei das Licitações, pelo qual a sanção imposta por qualquer órgão da Administração é extensiva a todos”. Ou seja, a condenação em um município teria efeitos em todos os demais.

Pelo mesmo motivo, e por não verificar a existência de qualquer ilegalidade ou ilegitimidade que “salte aos olhos”, o juiz Willi Lucarelli, da Comarca de Embu-Guaçu, indeferiu a solicitação.

Lucarelli apontou ainda uma “ação transversa” da JTP: “A verdade, essa peculiaridade demonstra que pretende a parte autora [JTP Transportes], por via transversa, reverter provimento que lhe afeta no âmbito de Município diverso, no caso, Bragança Paulista, o que não se afigura viável, devendo, pelas vias processuais correlatas, perseguir o provimento pretendido”.

Veja a decisão na íntegra:


Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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