Justiça Federal no Paraná mantém proibição à Buser de atuar no Estado

Desembargador destacou descumprimento reiterado da decisão judicial pela Buser, juntamente com a empresa Transbrasil

ADAMO BAZANI

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informou nesta segunda-feira, 20 de junho de 2022, que manteve válida determinação da Justiça Federal de Curitiba que proibiu o aplicatkvo de ônibus Buser de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado do Paraná sem a prévia autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Segundo a assessoria de imprensa do órgão, a decisão foi proferida no dia 17 de junho pelo desembargador Rogerio Favreto ao negar a antecipação de tutela de um recurso interposto pela Buser Brasil Tecnologia Ltda que requisitava a suspensão da ordem judicial.

A ação foi movida pela Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina (Fepasc) contra a Buser e a ANTT.

A federação que reúne as empresas que atuam em linhas regulares alegou que o modelo de atuação da Buser compete indevidamente com empresas de transporte regular, apontando que o serviço seria clandestino e desleal.

Entre as argumentações estão que a Buser e suas “parceiras” fazem os trajetos mais vantajosos economicamente e conseguem oferecer passagens mais baratas porque não têm uma série de obrigações que oneram os serviços, como transportar gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda), realização de viagem independentemente da ocupação do ônibus, pagamento de taxas de terminais, entre outras.

Em março de 2022, a 3ª Vara Federal de Curitiba determinou o cumprimento provisório de sentença. A juíza responsável estabeleceu que a Buser deveria se abster de divulgar, comercializar e realizar atividades de transporte rodoviário interestadual de passageiros, com ponto de partida ou de chegada no Estado do Paraná, sem a prévia autorização da ANTT para a atividade.

A decisão também estipulou que a ANTT exercesse a fiscalização efetiva e adequada do serviço em questão. Ainda foi prevista a aplicação de multas diárias para as duas rés em caso de descumprimento das ordens.

A assessoria informou ainda que o aplicativo recorreu ao TRF4.

A Buser requereu a suspensão da decisão, argumentando que “as viagens apontadas pela Fepasc estavam sendo realizadas por meio de uma operadora regular – a empresa Transporte Coletivo Brasil Ltda (Transbrasil) –, habilitada pela ANTT para o transporte interestadual de passageiros”.

A defesa também sustentou que a Buser, “como mera provedora de plataforma de marketplace de ponto de venda de passagens de empresas permissionárias do transporte regular intermunicipal de passageiros”, não deveria ser responsabilizada na ação.

O relator do caso, desembargador Favreto, negou a antecipação de tutela do recurso. Ele destacou que uma nota técnica da ANTT, juntada ao processo, comprovou o “descumprimento reiterado da decisão judicial pela Buser, juntamente com a empresa Transbrasil”.

Favreto ressaltou que “a nota técnica confirma o entendimento já adotado pelo juízo do cumprimento de sentença, de que a participação da Buser como intermediadora e facilitadora, no seu modelo novo de marketplace de passagens, carece de qualquer comprovação nos autos”.

O magistrado finalizou a manifestação mantendo as determinações de primeira instância, inclusive com aplicação de multa por descumprimento: “frente a situação fática, adequadamente documentada pela fiscalização da ANTT, não merece trânsito as alegações da agravante, devendo ser mantidas as conclusões da decisão hostilizada, no sentido de reiterado descumprimento das decisões judiciais pela Buser”.

A Buser foi procurada pelo Diário do Transporte que informou não ter sido notificada da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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