Recurso para impugnar licitação do transporte em São Roque é negado pelo TCE

Empresa Jundiá opera no sistema de ônibus da cidade de forma emergencial. Foto: Luiz Otavio Matheus da Silva/Ônibus Brasil

Certame será realizado nesta terça-feira (19)

ALEXANDRE PELEGI

Em despacho proferido pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, o TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de SP) rejeitou pedido interposto pelo advogado Caique Santos de Castro em que solicita a impugnação do edital de licitação do transporte coletivo de São Roque.

Como mostrou o Diário do Transporte, o aviso de Concorrência Pública destinada à concessão do serviço de transporte no município foi publicado em 11 de março de 2022, marcando o certame para esta terça-feira, 19 de abril.

Conforme publicado na edição do Diário Oficial, o conselheiro indeferiu o recurso, mas ressaltou que as conclusões que orientaram a decisão não esgotam a competência da Corte para oportuna apreciação da matéria pelo rito ordinário.

O recurso interposto por Caique Santos de Castro cita alguns problemas no edital, como a exigência de que a frota de veículos deva ter, no máximo, dois anos de uso ao início da operação, mantida idade média de cinco anos ao longo da execução. De acordo com o recurso, tal exigência “desafia o disposto no artigo 4º da Lei Estadual nº 15.831/2015, que autoriza a circulação de ônibus, miniônibus e micro-ônibus fabricados nos últimos 15 anos”.

Para o autor do recurso, a medida, por si só, restritiva, “sugere potencial direcionamento do certame à atual concessionária dos serviços, que, em abril de 2021, adquiriu veículos novos, alinhados às condições de assinatura do futuro ajuste”.

Além dess item, o autor recrimina a previsão de visita técnica obrigatória, para ele “encargo desproporcional à mera expectativa de adesão ao páreo, posto que as ferramentas tecnológicas de georreferenciamento alcançariam idênticos resultados”.

Caique Santos cita ainda os quesitos de habilitação econômico-financeira, e critica o recolhimento de garantia à participação equivalente a 1% do investimento total. Para ele, em razão do vulto financeiro, estimado em mais de R$ 70 milhões, o edital estaria em descompasso com diretrizes enunciadas na Súmula nº 37 do própRio órgão de Contas.

Cita ainda a omissão de parâmetros para aferição da regularidade fiscal estadual, e lança objeções ao método de avaliação das propostas.

Além disso, o recurso alega não localizar planilhas orçamentárias que sejam capazes de demonstrar a exequibilidade da tarifa máxima, fixada em R$ 11,67.

Em seu despacho, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues afirma que só se pode admitir a expedição da medida excepcional de paralisação de processos seletivos “quando configurada manifesta ilegalidade da qual decorra possível ameaça à competição ou à elaboração de propostas”.

Para o conselheiro não há elementos que justifiquem a suspensão do certame.

Edgard Rodrigues critica o recurso, que ao questionar a iniciativa da prefeitura de São Roque voltada à outorga do serviço público de transporte coletivo, não ofereceu documentação que acompanha o instrumento convocatório.

Para o conselheiro, “bastaria simples leitura dos anexos ao edital para esclarecimento de grande parte das questões de insurgência”.

Leia a íntegra do despacho:

Print D.O.E. – 19/abril/2022


CONTRATO EMERGENCIAL

A empresa Jundiá Transportadora Turística Ltda opera no sistema de ônibus da cidade de forma emergencial no lugar da empresa Mirage. Como noticiou o Diário do Transporte, a prefeitura anunciou em 11 de fevereiro de 2021 a nulidade e rescisão do contrato de prestação do transporte coletivo municipal operado pela empresa Mirage Transportes.

No dia 15 de setembro de 2021 a prefeitura publicou nova contratação emergencial da Jundiá, por dispensa de licitação, para que a empresa continuasse o atendimento do serviço de transporte público municipal. O contrato foi assinado no dia 31 de julho daquele ano no valor de R$ 8.262.509,34.

LICITAÇÃO

A prefeitura já realizou audiência pública sobre o tema, para colher informações da comunidade sobre o futuro sistema, no dia 05 de janeiro de 2022. Relembre:

Nessa audiência pública, a prefeitura apresentou os parâmetros que orientarão o edital do certame, e que deverão ser obedecidos pela empresa que assumir a concessão dos serviços.

De acordo com a prefeitura, a vencedora da licitação deve possuir 23 veículos na cidade (21 em operação e dois reservas), todos com três portas, suspensão a ar, e idade máxima de dois anos de uso no início da operação.

Dentre os planos apresentados, estão previstos para o futuro a ampliação da frota, além da reforma da atual rodoviária, a construção de terminais de transbordo no Largo dos Mendes e na Praça da República.

Há previsão ainda de se construir uma nova rodoviária fora da área central, transformando o espaço atual num terminal urbano e metropolitano.

MODELAGEM

A prefeitura de São Roque, interior de São Paulo, publicou no Diário Oficial do Estado do dia 22 de fevereiro de 2022, um novo aditamento ao contrato firmado com a empresa Cegeplan para elaboração do projeto para concessão dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo do município.

Como mostrou o Diário do Transporte, em agosto de 2021 a prefeitura contratou a empresa por R$ 40,2 mil para realizar o projeto em quatro meses. Com a expiração do prazo, em 21 dezembro a prefeitura voltou a estender o contrato por mais dois meses. Como o prazo expirou novamente, o Município assinou no dia 08 de fevereiro deste ano o segundo aditamento, agora com prazo de 180 dias.



Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes

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