TCE dá 15 dias para STM explicar eventuais irregularidades em prorrogação de contrato de concessão do corredor ABD
Publicado em: 24 de fevereiro de 2022
Fiscalização do Órgão de Contas questiona aditamento assinado com a Metra, afirmando que documento desrespeita legislação estadual pois representa novo objeto de concessão
ALEXANDRE PELEGI
Um relatório de fiscalização do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de SP) motivou o Conselheiro Renato Martins Costa a questionar a SMT – Secretaria de Transportes Metropolitanos e sua empresa vinculada, a EMTU – Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP, quanto a possíveis irregularidades cometidas na assinatura do contrato que postergou a concessão do Corredor ABD ao Grupo ABC (Metra) por mais 25 anos.
A fiscalização do TCE-SP, conforme publicado no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022, apontou dois pontos irregulares:
(1) apesar de envolver o mesmo modal de transporte, afirma que “houve um vulto expressivo de acréscimos de toda ordem”, o que acabou produzindo “um novo objeto”, diferente do Contrato de Concessão original;
(b) a prorrogação, além disso, não se amolda à prorrogação antecipada como definido pela Lei estadual nº 16.933/19, uma vez que esta “não abrange a contratação de um novo objeto de concessão, mas, somente um acréscimo simples ao escopo original”. Quanto ao citado desequilíbrio econômico-financeiro, os dispositivos da Lei estadual não abrangem a contratação direta de um novo objeto de concessão.
Como acompanhou o Diário do Transporte desde o início, a proposta da Concessionária Metra de prorrogação antecipada do Corredor ABD em troca da implantação do BRT no ABC Paulista, sistema de ônibus de maior capacidade e velocidade que os corredores comuns, foi aprovada com várias condicionantes na reunião dos conselhos de PPP (Parcerias Público Privadas) e de desestatização da gestão do governador João Doria em dezembro de 2020.
Após a Concessionária Metra ter feito a proposta de prorrogação da concessão do Corredor ABD pela implantação do BRT, foram realizadas diversas rodadas de negociação, “chegando-se a uma modelagem econômico-financeira mais favorável ao Poder Concedente do que aquela decorrente de uma licitação própria, contando com os mesmos serviços objeto da proposta de prorrogação antecipada”, diz a Ata da Reunião da PPP de 10 de dezembro de 2020.
O Colegiado deliberou por unanimidade em favor da proposta, desde que várias condicionantes fossem observadas, dentre as quais a inclusão de indicadores de desempenho, o compartilhamento de receitas acessórias, a adoção de mecanismo de reequilíbrio econômico-financeiro sem vinculação ao previsto no Plano de Negócios da Concessionária, e a responsabilidade da Concessionária Metra pelas desapropriações necessárias à implantação integral do projeto, dentre outras.
No dia 19 de março de 2021, o governador João Doria publicou decretos que concederam à Metra, a atual operadora do Corredor ABD (de ônibus e trólebus), a construção e operação do BRT ABC e todas as linhas metropolitanas da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) na região do ABC que compõem a chamada Área 5.
O contrato, com valor estimado em R$ 22 milhões, foi assinado com a concessionária no dia 23 de março de 2021, prorrogando o prazo de vigência por mais 25 anos. Pelo termo, a EMTU reestabeleceu o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; estabeleceu como objeto da concessão, na área de operação, a operação conservação, manutenção e implantação dos investimentos em frota e infraestrutura de mobilidade; além de estabelecer outras condições e disposições para o cumprimento.
A escolha do BRT do ABC, inclusive, foi feita em substituição ao Monotrilho
Como conclusão, o Conselheiro do TCE em seu despacho determina que num prazo de 15 dias a STM e a EMTU apresentem as alegações e justificativas pertinentes ao caso, envolvendo ainda o Diretor Presidente da EMTU (Marco Antonio Assalve), o Diretor de Gestão Operacional da EMTU (Francisco Eiji Wakebe), e Diretor Administrativo e Financeiro da EMTU (Giuliano Vincenzo Locanto), responsáveis pelo Termo Aditivo assinado.
A Concessionária Metra – Sistema Metropolitano de Transportes Ltda., também deverá responder ao TCE, por meio de seu representante legal.
ATÉ 2046:
A prorrogação do contrato com a Metra pelo Corredor ABD é de 25 anos, desta vez incorporando a construção do BRT e todas as linhas metropolitanas da EMTU no ABC.
A concessão do Corredor ABD, formalizada em 12 de maio de 1997, terminou em 2017, mas foi prorrogada para 2022 em troca de investimentos. Agora, com a prorrogação antecipada, a concessão vai até 2046.
O BRT ABC foi escolhido pelo Estado para substituir o projeto da linha 18 Bronze de monotrilho que, segundo a gestão João Doria sairia muito caro (R$ 6 bilhões) para ter uma capacidade média de transporte. A decisão dividiu opiniões de especialistas e políticos.
O traçado vai ligar as cidades de São Bernardo do Campo, Santo André, São Caetano do Sul e São Paulo (Terminal Sacomã).
A Metra terá responsabilidade pelas desapropriações necessárias à implantação integral do projeto e pelo risco de variação dos custos previstos e do prazo para a implantação do sistema de BRT.
GOVERNO ANUNCIA INÍCIO DAS OBRAS DO BRT-ABC
O Governo de São Paulo manteve nesta quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022, a promessa de conclusão do BRT-ABC, sistema de ônibus rápidos elétricos, até 2023, mesmo com o início das obras quase três meses depois da primeira previsão de começo dos trabalhos, que era em novembro de 2021.
A informação é do secretário dos Transportes Metropolitanos, Paulo Gali, em evento de início das obras que ocorreu no Terminal Metropolitano de São Bernardo do Campo, com a participação do governador João Doria. Relembre:
Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes
Comentários
Entendo que esse grupo que esta sendo favorecido pela gestão do governo Doria e está servindo de caixa para as próximas eleições.
Mais a última aprovação não vem do homem. Mas vem do Reto Juis que é o Sr Jesus.
Ele está chegando.