Mairiporã assina contrato emergencial por 12 meses com a empresa Dina Traslados

Publicado em: 25 de janeiro de 2022

Operadora do transporte coletivo municipal foi contratada com dispensa de licitação

ALEXANDRE PELEGI

A prefeitura de Mairiporã, na Grande São Paulo, publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 25 de janeiro de 2022, a contratação por dispensa de licitação da Dina Traslados e Turismo Ltda.

A empresa foi contratada em caráter emergencial, e pelo prazo de 12 meses, para a prestação e exploração dos serviços de transporte público de passageiros do município.

O valor do contrato é de R$ 17.989.135,42 e passa a contar a partir de 1º de fevereiro de 2022.

De acordo com a Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), a empresa está registrada em nome de Godofredo Nazario e Ilda De Jesus Canas Nazario e é registrada no município de Cajamar, também na Grande São Paulo.

Até então, como mostrou o Diário do Transporte, os serviços vinham sendo prestados pela empresa Rosa, que havia sido contratada também em formato emergencial pelo prazo de 180 dias em 02 de julho de 2021.

A empresa entrou no lugar da VEM (Eduardo Medeiros). O modelo de contrato foi de “parceria pública”.

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Como mostrou o Diário do Transporte, o sistema de ônibus da cidade passa por imbróglio.

O prefeito de Mairiporã, Walid Ali Hamid, conhecido como Aladin, informou por meio de suas redes sociais que a empresa Rosa assumirá o transporte coletivo municipal no lugar da VEM no dia 31 de julho de 2021.

Relembre:

Com base na justificativa para a intervenção, a má prestação de serviços, é que a prefeitura contratou emergencialmente a Rosa por 180 dias.

Na ação, a VEM alega ato arbitrário e sem justificativa para o processo de intervenção.

O relator Fernão Borba Franco entendeu que a prefeitura não deu direito de ampla defesa à VEM e, apesar da alegação de maus serviços, não apresentou indicadores de qualidade que pudessem comprovar as falhas de prestação de serviços.

“A intervenção no contrato administrativo é permitida em caráter excepcional, para garantir a continuidade do serviço público e evitar a sua prestação inadequada. Entretanto, não há notícias da existência de processo administrativo instaurado para apurar eventual inadimplemento da impetrante, o que fere o contraditório e a ampla defesa. A notificação de fls. 1276 é insuficiente porque não especifica o fato, fazendo alusão genérica a descumprimento de cláusulas contratuais, sem discriminá-las. O decreto de intervenção (fls. 78/88) aparentemente é nulo por ausência de motivação, eis que, apesar de fundado em má prestação do serviço, sequer se refere aos indicadores de qualidade previstos na trigésima terceira cláusula do contrato (fls. 38).”

Ainda de acordo com o despacho, o contrato emergencial, que está para vencer, foi renovado pela própria prefeitura, o que indica que o poder público entendeu que, por ora, empresa tem condições de operar.

Ademais, o contrato de concessão aparentemente está para vencer, o que torna duvidosa a necessidade da adoção de medida extremada. Há verossimilhança das alegações, pois o impetrante já havia sido selecionado anteriormente pela Municipalidade, que optou por celebrar o contrato emergencial (fls. 54/77), o que indica, ao menos por ora, a capacidade da impetrante para exercer regularmente o serviço. Há risco da demora porque a impetrante está impedida de administrar a sociedade, seus bens particulares estão retidos e há notícias de demissão de funcionários. De todo modo, diante da obscuridade e aparente contrariedade dos fatos, oficie-se a Promotoria de Justiça de Mairiporã, conhecimento dos fatos e para a adoção de medidas que entender cabíveis. Esta decisão, por sua natureza, tem caráter provisório e liminar, de modo que com a contraminuta será melhor analisada a questão.

A prefeitura de Mairiporã, na Grande São Paulo, publicou em 29 de julho de 2021, o extrato de contrato por dispensa de licitação com a empresa Rosa que, segundo o prefeito Walid Ali Hamid, conhecido como Aladin, deve começar no dia 31 de julho de 2021.

Segundo a publicação oficial, o contrato com a Rosa é de 180 dias, terá o valor de R$ 5,86 milhões (R$ 5.865.215,88), e é datado de 20 de julho de 2021.

Em publicação oficial anterior, de 07 de julho de 2021, a data de contratação era 02 de julho de 2021.

Enquanto a troca de empresas não ocorre, a VEM Mairiporã (Eduardo Medeiros Transportes) reassumiu também nesta quinta-feira (29) o controle da frota e das linhas que estavam sob intervenção da prefeitura.

Como mostrou o Diário do Transporte, em 28 de julho de 2021, a 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu mandado de segurança movido pela VEM e determinou de forma liminar (provisória), a suspensão da intervenção.

Relembre:

De acordo com a empresa VEM, alguns dos ônibus “devolvidos” estavam com avarias que não existiam antes da intervenção e muito sujos.

Além de lataria danificada e manchas de vazamento de óleo e fluidos, foram encontrados problemas elétricos e nos validadores.

A prefeitura de Mairiporã, na Grande São Paulo, divulgou  em 1º de agostos de 2021, os horários de dias úteis das linhas operadas pela Auto Viação Rosa, que assumiu o transporte coletivo da cidade em meio à uma disputa judicial entre o poder público e a empresa Eduardo Medeiros (VEM Mairiporã), com contrato emergencial e que foi descredenciada pela gestão do prefeito Walid Ali Hamid, conhecido como Aladin.

A Rosa começou as operações no domingo, 1º de agosto de 2021, segundo o prefeito.

Em redes sociais, Aladin mostrou ônibus da VEM tentando operar no domingo e sendo parados por carros da Guarda Municipal.

Ainda de acordo com o prefeito, o início das operações da Rosa ocorreu com 25 ônibus.

A empresa Eduardo Medeiros (VEM), de Mairiporã afirmou que em 12 de agosto de 2021, voltaria a operar as linhas do município da Grande São Paulo.

O Diário do Transporte conversou um dia antes com Eduardo Medeiros, proprietário da empresa, que disse que as operações começam por volta das 10h. Até este horário, a empresa Rosa continua circulando, mas depois deve recolher os ônibus, de acordo com o empresário.

A juíza Daniela Aoki De Andrade Maria, da 2ª Vara Cível de Mairiporã, determina que a prefeitura cumpra a liminar que suspendeu a intervenção da prefeitura na VEM.

Foi com a mesma motivação da suspensão, alegando maus serviços, que a prefeitura fez uma nova contração de empresa, assinando contrato emergencial com a Rosa.

Considerando-se que, como demonstrado pelo impetrante às fls. 1355/1374, foi requerida no Agravo de Instrumento nº 2171323-10.2021.8.26.0000 liminar também para a suspensão do contrato com a sociedade empresária Viação Rosa Ltda., e tendo em vista que, pela r. decisão monocrática proferida no dia 27 de julho, foi concedida a liminar tal como pleiteada, há de se reconhecer que, ao menos em tese, e não tendo sido autorizada a retomada da execução do contrato pelos impetrados, está-se a descumprir o que foi determinado pelo Excelentíssimo Relator. – diz trecho da decisão.

Medeiros afirmou que os passageiros já compraram créditos de bilhetagem pela Rosa, mas disse que haverá atendimento integral da VEM.

Os ônibus serão os mesmos que usava antes de ter as operações suspensas pela prefeitura e a maior parte dos funcionários também será a mesma.

O prefeito de Mairiporã, na Grande São Paulo, Walid Ali Hamid (Aladim), disse em 12 de agosto de 2021, que o município vai seguir a determinação judicial que possibilitou o retorno da operação da VEM (Eduardo Medeiros), mas que o contrato emergencial da companhia termina no dia 26 de agosto de 2021.

Com isso, ainda de acordo com “Aladim”, o contrato emergencial que estava em vigor com a empresa Rosa, será retomado até a realização de uma licitação do sistema de linhas municipais que deve prever uma concessão de dez anos.

“O contrato da empresa Eduardo de Medeiros vai até 26 de agosto, a partir daí retoma-se o contrato emergencial. Nós respeitamos a nossa Justiça, nós vamos obedecer, isso agora está fora da minha alçada, não posso desobedecer a Justiça, mas eu vou continuar fiscalizando, vendo cumprimento de horários, fazendo as notificações, fazendo as autuações para que todo o serviço possa ser prestado com dignidade à população de Mairiporã” – disse

A VEM Mairiporã, entretanto, diz que a liminar judicial também determinou que a prefeitura conclua uma licitação iniciada em 2020 na qual foi considerada vencedora.

A concorrência previa um contrato de dez anos.

A VEM relata que em março de 2021 o contrato já estava liberado para a assinatura, o que não ocorreu até o momento também sem justificativa do poder público.

A companhia alegou que enfrentou dificuldades por parte da prefeitura na retomada às operações no dia 12 de agosto de 2021, enfrentando problemas como não ter recebido a bilheteria e o escritório até o final da tarde e ter o servidor da internet destruído.

Nas redes sociais, o prefeito disse que não há preferências por empresas.

“Nós somos aqui imparciais no que a gente deseja como empresa porque nós estamos como poder público querendo prestar o melhor serviço de gestão à população. Não importa se é uma empresa que já estava, se é uma que já entrou, se é a que passou muitos anos aqui, o que importa é que preste bom serviço ao trabalhador de Mairiporã” – afirmou. Relembre:

Após todo esse imbróglio, a Viação Rosa passou a cumprir o contrato emergencial, assinado em 02 de julho de 2021 e válido por 180 dias.

Com o fim do contrato, a prefeitura contrato por 12 meses a Dina Traslados.

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes