Campinas (SP) anula 90 multas de trânsito e restitui valores pagos

Medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação / Emdec.

Pedidos de restituição podem ser feitos a partir desta segunda (03)

JESSICA MARQUES

A Prefeitura de Campinas, no interior paulista, vai anular 90 multas de trânsito e restituir os valores pagos.

Segundo a Setransp (Secretaria de Transportes) e a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas), serão anuladas as infrações emitidas no período de 10 de junho de 2016 a 06 de fevereiro de 2018.

A medida atende à decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, confirmada pelo Tribunal de Justiça e que transitou em julgado (sentença definitiva) no dia 03 de novembro de 2021.

A Resolução Nº 402/2021, publicada nesta em 22 de dezembro, no Diário Oficial do Município, contém a relação dos autos de infração, placas dos veículos, data e horário da autuação. Clique aqui para conferir a publicação.

As multas foram alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual, que solicitou declaração de nulidade das autuações realizadas pessoalmente pelo ex-secretário de Transportes, bem como ressarcimento dos valores.

A sentença julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo não ter havido conduta de improbidade por parte do agente público.

Desta forma, os motoristas que receberam multas enquadradas nesta situação deixam de ser responsabilizados pelas penalidades.

PROCEDIMENTO

A Emdec explicou que vai solicitar ao Detran/SP o cancelamento das pontuações lançadas na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) que não geraram suspensão do direito de dirigir.

Caso a pontuação resultante das infrações canceladas tenham gerado cassação ou suspensão do direito de dirigir, o próprio munícipe deverá recorrer junto ao órgão.

A partir do dia 03 de janeiro, os proprietários dos veículos autuados que já tiverem efetuado o pagamento das infrações poderão solicitar a restituição. O valor total é estimado em R$ 23,8 mil.

O procedimento necessário para a restituição deve ser feito exclusivamente pelo site da Emdec e cumprido apenas quando houve o pagamento das infrações.

Ainda segundo a Emdec, é necessário realizar um cadastro prévio, informando número do auto de infração, placa do veículo, número do Renavam, nome e CPF do proprietário, número do telefone com DDD e dados bancários para depósito do valor a ser restituído.

A conta bancária informada deverá ser, obrigatoriamente, de titularidade do proprietário do veículo.

“O caráter on-line do procedimento visa facilitar o acesso dos munícipes à restituição dos valores pagos, evitando o atendimento presencial”, informou a Prefeitura, em nota.

“A medida alcança autuações com diferentes enquadramentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, tais como conversão proibida, avanço semafórico, ausência do cinto de segurança e deixar de indicar mudança de direção”, detalhou também.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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Comentários

Comentários

  1. Wilson disse:

    Não sei a motivação da anulação desses autos da matéria, mas estou aproveitando a oportunidade para fazer um protesto em nome de todos os proprietários de veículos do país.
    Estou me referindo a agentes que, na ânsia de multar o suposto infrator, não presta a devida atenção a pequenos detalhes e, em alguns casos, comete injustiças irreparáveis, já que a autuação tem força baseada na “fé pública” do mesmo.
    Já perdi meu tempo enviando um e-mail ao CONTRAN solicitando que fosse revista a forma de autuação por parte dos órgãos estaduais de trânsito. Minha sugestão foi para que os dados do veículo não sejam preenchidos automaticamente para facilitar o processo. Alguns dados básicos (cor ou marca) devessem ser preenchidos e confrontados pelo sistema para a devida validação.
    Eu não esperava ser ouvido, mas fiz minha parte. E é lamentável que o problema ainda persista, e mesmo que o erro seja gritante, ainda assim enviam ao proprietário, pelo visto não podem é perder a autuação. E nem sempre é possível ao proprietário provar que não tem nada a ver com a autuação. Uma vez até tentei, mas a resposta foi que eu poderia ter emprestado o veículo para outro condutor, bastaria eu o identificar conforme previsto no CTB. Acredito que ainda não tenha atingido a pessoa certa para propor ações como a que resultou na anulação dos autos citados na matéria.
    Para embasar o problema, poderia citar inúmeros exemplos de situações vivenciadas nos últimos anos, mas vou citar apenas alguns absurdos e que mesmo assim foram enviados ao proprietário. (não vou citar o nome da cidade)
    15/10/21 – “Transitar na faixa ou Via exclusiva Regulamentada para Transporte Público Coletivo de Passageiros” – Estado São Paulo – Foi anexada a foto de um automóvel da marca Renault, cuja placa pudemos consultar através do aplicativo “Sinesp Cidadão” e verificamos ser da cidade da autuação. Porém o veículo autuado foi um ônibus intermunicipal de Minas Gerais que sequer possuí registro na ANTT para deixar com passageiros fazendo linha ou fretamento.
    28/05/2020 – “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%” – Estado São Paulo – Foi anexada a foto de um automóvel FIAT Uno – O veículo autuado foi um ônibus nas mesmas condições do anterior.
    18/09/2018 – “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%” – Estado Rio Grande do Sul – A foto do radar mostrava um automóvel Ford Focus e no corpo do auto dizia que a infração foi COMPROVADA nos termos do artigo 280-III do CTB (“III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;”). Novamente o veículo autuado foi um ônibus.
    16/10/2017 – ônibus estacionado em local proibido na Bahia – horário 10 horas (luz do dia). Um veículo de 14 metros de comprimento, o agente próximo a ele, é impossível errar. O problema é que o veículo na data e hora estava em outro local em Minas Gerais, conforme o rastreamento anexado a defesa.
    São muitos erros desse tipo e o proprietário, especialmente de automóvel, raramente consegue provar que não estava no local da infração, mesmo sendo a quilômetros de sua residência. Tudo porque, não importa em que condições o auto foi lavrado, sempre prevalece a fé pública do agente que apenas lança uma placa. Felizmente é uma minoria que muitas vezes não confere com o que foi verificado in loco ou mesmo, como nos casos citados acima, sequer lê o que está sendo apresentado. E para nós contribuintes, resta apenas o ônus da prova.

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