Assinada pelo Diretor-Geral, Rafael Vitale, fiscais só poderão aplicar sanções definidas por Resolução no caso de empresas que não possuam Termo de Autorização de Serviços Regulares e Licença Operacional, ou Termo de Autorização de Fretamento – TAF ALEXANDRE PELEGI O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, Rafael Vitale, publicou a Súmula nº 11 no … Continue lendo ANTT afrouxa fiscalização sobre transporte irregular de passageiros; veículos não poderão mais ser apreendidos