Justiça autoriza Guerino Seiscento a fazer seccionamentos de linhas interestaduais em São Paulo que eram impedidos pela Artesp

Magistrada ainda destacou que a demora da agência paulista em concluir a licitação dos ônibus intermunicipais fere o princípio de isonomia (igualdade) no mercado

ADAMO BAZANI

A empresa de ônibus Guerino Seiscento foi autorizada pela Justiça a realizar seccionamentos dentro do Estado de São Paulo, com cobrança de passagem em valor menor que a tarifa total de linhas interestaduais entre as seguintes localidades:

Maringá (PR) – Uberlândia (MG)

Três Lagoas (MS) – São Paulo (SP)

Londrina (PR)- Franca (SP)

A decisão é da juíza Christiene Avelar Barros Cobra Lopes, da 2ª Vara Cível do Foro de Tupã, no interior paulista, tomada em 26 de novembro de 2021 e publicada nesta terça-feira, 30 de novembro de 2021.

A Guerino Seiscento alegou que entre essas linhas existem, no percurso, outras cidades situadas dentro de um mesmo Estado, as quais são tecnicamente conhecidas como “seção”, e que há regulamentação da ANTT (Federal) que exige da autora autorização da ARTESP (São Paulo) para permitir o “seccionamento” com relação às cidades situadas dentro do Estado de São Paulo. Que, em caso da inexistência de tal autorização, teria que cobrar o preço do trecho total da linha (entre cidades localizadas em diferentes Estados), o que encareceria sobremaneira o preço dos serviços.

A companhia ainda destacou que a licitação dos serviços intermunicipais não foi ainda concluída pela agência paulista de transportes.

O pedido é para que os seccionamentos sejam permitidos até a conclusão desta licitação, que sequer foi relançada e não tem nenhuma previsão de data.

Como tem mostrado o Diário do Transporte, desde 2013, a Artesp tenta sem sucesso conceder as linhas intermunicipais que sempre foram operadas em título precário.

A empresa de ônibus relatou ainda no processo que tem encontrado dificuldades impostas por parte da Artesp em obter a referida autorização e que protocolou o requerimento em 08 de outubro de 2021, mas até o momento não obteve nenhuma resposta.

Em sua decisão, a juíza disse que impedir os seccionamentos com tarifas menores que a linha inteira é dispor contra a livre concorrência e ainda prejudica os passageiros.

No caso, a autora já opera novas linhas interestaduais cujo itinerário perpassa diversas cidades no Estado de São Paulo, pelo que, limitar o direito de exploração de trajetos que integrem tais cidades de maneira reflexa, em razão da ausência de resposta administrativa, transparece, nesta sede de cognição, conduta refratária à livre concorrência, ao direito fundamental de transporte de todo cidadão e à eficiência e presteza que se esperam dos serviços públicos, ainda que delegados, e também do princípio da isonomia, pilar basilar da transferência de execução para particulares de Serviços Públicos de competência titularizada pelo Ente Público correlato.

A magistrada ainda destacou a morosidade da Artesp em realizar a licitação dos transportes rodoviários intermunicipais.

Outrossim, por se tratar de serviço público que funciona sob o regime de concessão/delegação/permissão, mostra-se um contrassenso a morosidade na definição do procedimento licitatório correlato, ao passo que diversas outras empresas exploram, a título precário e há décadas, o transporte de passageiros com relação a tais linhas em detrimento de outros interessados e afronta, como dito, ainda que indiretamente, o princípio basilar da isonomia insculpido no caput dos arts. 3º da Lei 8.666/93 e 175 da CF.

Cabe recurso por parte da Artesp.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. DeSouza disse:

    Brilhante, para dizer o mínimo, a conclusão do entendimento da magistrada! ‘… mostra-se um contrassenso a morosidade na definição do procedimento licitatório correlato, ao passo que diversas outras empresas exploram, a título precário e há décadas, o transporte de passageiros com relação a tais linhas em detrimento de outros interessados e afronta, como dito, ainda que indiretamente, o princípio basilar da isonomia…’. Direto e reto ao ponto.
    É incrível o poder que essas empresas tradicionais trem sobre o Estado, a ponto de impedir o progresso do setor, abrindo espaço para novos empreendimentos e tecnologias. Sob vários aspectos o mercado vem demonstrando, no âmbito federal, que a abertura privilegia a concorrência, reduz preços e amplia o atendimento aos usuários, tudo com tarifa livre (ou seja, sem tutela do Estado que garante preços sempre abusivos).
    Que se aplauda também a motivação da Guerino Seiscento, verdadeira bandeirante nesse setor.

  2. vagligeiro disse:

    Finalmente uma decisão relevante. Existe vácuos no transporte público que o engraçado é ver sendo explorados por veículos clandestinos ou “fretamento coletivo”, ao invés das próprias operadoras oficiais.

    As grandes operadoras de transporte público reclamam da falta de passageiros e do aumento de custos, mas vivem sob o manto da tal “justiça” que permite que eles ajam de forma morosa. Vide a Cometa, que tem reduzido bastante linhas e seções em algumas regiões. E ainda reclama da competição com serviços clandestinos.

    Que isso sirva para as grandes operadoras repensarem como operar no Estado. Estudar demanda, analisar, e com isso poder ofertar mais linhas, assentos e tudo com um preço que pague o serviço como se deve, dê o lucro necessário e de quebra seja justo ao passageiro.

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