Entrega das propostas foi marcada para 06 de dezembro de 2021 e o valor do contrato é de R$ 1 bilhão aproximadamente
ADAMO BAZANI
A empresas de ônibus do Rio de Janeiro tentam na Justiça barrar a licitação da bilhetagem eletrônica, serviço hoje que é de responsabilidade das viações.
Como mostrou o Diário do Transporte, o edital foi publicado em 8 de outubro de 2021. A entrega das propostas foi marcada para 06 de dezembro de 2021 e o valor do contrato é de R$ 1 bilhão aproximadamente.
Relembre:
As viações alegam, em nota, que a licitação interrompe a atribuição das empresas quanto à bilhetagem “de forma abrupta, passando por cima das normas legais e evidenciando a total insegurança jurídica do contrato, o poder concedente decidiu, de forma unilateral, desviar a atribuição já confiada e garantida aos consórcios por contratos, sem qualquer proposta indenizatória ou procedimento administrativo” – (veja mais abaixo a nota na íntegra).
A juíza Alessandra Cristina Tufvesson, do Tribunal de Justiça do RJ, responsável por julgar a ação, pediu um prazo de 72 horas para tomar uma decisão por entender que o caso é complexo.
No lançamento da licitação, a prefeitura informou ser necessária a concessão da bilhetagem a empresas especializadas e independentes para dar maior transparência às finanças dos transportes, uma vez que hoje todo o controle do sistema é das próprias companhias de ônibus.
“É uma licitação muito importante, que vai permitir a modernização do sistema de transportes, dando transparência às receitas e possibilitando uma nova forma de remuneração que garanta que os ônibus, de fato, estejam rodando nas ruas” – afirmou, por meio de nota, a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio.
A prefeitura ainda diz que atualmente, não há acesso ao banco de dados do sistema de bilhetagem, formando um estigma da “caixa-preta”.
“Esta falta de dados em tempo real dificulta o planejamento da rede e impossibilita a Prefeitura de dimensionar o eventual déficit do sistema. Também há falta de transparência sobre créditos remanescentes.”
A gestão Eduardo Paes ainda diz que licitação vai melhorar os serviços de bilhetagem, oferendo mais pontos de recarga do cartão de transporte e mais opções de pagamento das passagens no transporte público na cidade.
O prazo da concessão será de 10 anos, podendo ser prorrogado, a critério da prefeitura por, no máximo, igual período.
Já na nota, o Rio Ônibus ainda sugere que a bilhetagem proposta pelas empresas não se integra com outros meios de transportes.
Em contrato firmado em 2010 com o Município, durante gestão do prefeito Eduardo Paes, foi atribuída aos consórcios a responsabilidade pela implementação e operacionalização de sistema de bilhetagem eletrônica, seguindo modelo de Lei Federal de 1985, que imputa aos concessionários de transportes coletivos o encargo de emitir e comercializar o vale-transporte. Recentemente, de forma abrupta, passando por cima das normas legais e evidenciando a total insegurança jurídica do contrato, o poder concedente decidiu, de forma unilateral, desviar a atribuição já confiada e garantida aos consórcios por contratos, sem qualquer proposta indenizatória ou procedimento administrativo, fatiando as concessões em curso, de modo a vender a terceiros o que não lhes pertence, gerando severos prejuízos financeiros, já que foram investidos milhões de reais em sua implantação.
Outra preocupação é com relação à instabilidade causada aos usuários do sistema, que já estão habituados a utilizar o RioCard e agora não sabem como ficará o benefício do Bilhete Único, já que os demais modais e os ônibus intermunicipais não integrariam a nova bilhetagem.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes