Vibra (Petrobras Distribuidora) é condenada a pagar R$ 200 mil à cidade de São Paulo por fornecer diesel S-500 para ônibus urbanos

Condenação é em 2ª instância; Legislação determinada na época dos fatos, diesel S-50

ADAMO BAZANI

Colaborou Jessica Marques

A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve na última quinta-feira, 11 de novembro de 2021, decisão do juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que condenou a Vibra Energia S/A (nova denominação da Petrobras Distribuidora S/A) a pagar quase R$ 200 mil (R$ 198.350,04) ao Município de São Paulo por ter fornecido em 25 de agosto de 2.010, 332 mil litros de diesel S-500 mesmo tendo a Resolução ANP nº 42 de 2009 obrigado na ocasião a empresa a fornecer, para ônibus urbanos da Região Metropolitana de São Paulo, apenas diesel S-50, menos poluente, com concentração de enxofre dez vezes menor.

Por unanimidade, a 2ª Câmara também determinou que a distribuidora promova o plantio de 711 mudas de exemplares arbóreos, no prazo de seis meses, em local a ser indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, sob pena de multa diária de R$ 500.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Miguel Petroni Neto e Roberto Maia e, como relator, o desembargador Luis Fernando Nishi.

A corte entendeu que, na prática, houve a utilização de substância tóxica em combustível da frota de ônibus da cidade de São Paulo.

Segundo nota da assessoria de imprensa do TJSP, a estatal de petróleo alegou que, devido ao estoque baixo do combustível à época, solicitou à Agência Nacional do Petróleo autorização para, durante 24 horas, fornecer o outro óleo diesel mais poluente.

Para o desembargador-relator da apelação de recurso da Petrobras, o dano ambiental foi causado única e exclusivamente porque a distribuidora não cumpriu o contrato com o município de São Paulo e optou por buscar solução menos prejudicial à sua margem de lucro, “assumindo voluntariamente e em contrapartida solução objetivamente mais gravosa ao meio ambiente”.

“Tinha a empresa ré, o dever de observar a citada Resolução quando do fornecimento de combustível à frota de ônibus da cidade de São Paulo, fornecendo óleo diesel S-500, quando já vigia proibição para tanto desde dezembro de 2009, deixando de fornecer o adequado e contratado (do tipo S-50), de forma injustificada, na medida em que não dispunha em estoque do produto certo na ocasião, traduzida a falha na sua única e exclusiva incúria, não condizente com a expertise ostentada há anos, propalando uma responsabilidade ambiental na hipótese ignorada, com induvidoso dano ambiental atmosférico”, apontou de acordo com a assessoria de imprensa do TJSP, destacando que, ainda que o laudo pericial tenha dado especial ênfase à quantidade de emissão de dióxido de enxofre (SO2) na queima dos 332 mil litros de diesel inadequado, o dano certamente não se limitou a tais gases como causadores da poluição.
O desembargador Luis Fernando Nishi destacou também que “a simples cientificação por parte de funcionário da ANP da comunicação feita pela empresa ré não traduz autorização para assim proceder, sequer investido de poder para afastar aplicação de Resolução da ANP”.
Cabe recurso em instâncias federais.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

Colaborou Jessica Marques

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Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    Privatizou,piorou.Querem a ideia do estado zero e até do povo zero.Sem povo e sem estado público e estatal,a elite demófoba e monoclassicista faz a festa.Agora phyodhew de vez.

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