Deputados mineiros devem decidir se derrubam ou mantém veto de Zema que permite ônibus de aplicativo em MG nesta quinta (04)
Publicado em: 3 de novembro de 2021
Projeto que regulamenta o fretamento no Estado, foi aprovado pela ALMG, mas vetado por governador; Em ambos os lados há interesses econômicos bem grandes
ADAMO BAZANI
Foi incluída na pauta da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) desta quinta-feira, 04 de novembro de 2021, a votação em turno único do veto nº 29/2021 do governador Romeu Zema à lei nº 24.886, fruto do PL (Projeto de Lei) 1155/2015, que regulamenta o transporte por fretamento no Estado.
Na prática, o projeto inviabiliza a atuação em Minas Gerais dos ônibus que trabalham com as empresas de aplicativo, por determinar que só pode ser considerada fretamento a atividade que contempla o circuito fechado, ou seja, a viagem tem de ser ida e volta com o mesmo grupo, com todas as pessoas tendo a mesma origem e destino e sem a possibilidade de cada um escolher sua passagem e pagá-la individualmente.
A proposta ainda obriga a apresentação de uma lista de passageiros com até seis horas de antecedência à viagem, o que também inviabiliza as vendas pelos aplicativos que dizem que fazem intermediação entre empresas de ônibus e passageiros e chamam esta prática de fretamento colaborativo.
O projeto de lei prejudica as empresas de aplicativos e o veto de Romeu Zema beneficia estas companhias de aplicativo.
Em relação às empresas que operam as linhas regulares é o contrário, o PL ajuda estas viações chamadas de tradicionais e o veto do governador as prejudica.
A questão é polêmica e envolve recursos financeiros altos e interesses econômicos de ambos os lados, que apresentam suas razões e argumentos.
As empresas de fretamento e os aplicativos se apegam ao discurso da livre iniciativa e concorrência para ampliar as opções ao passageiro e baratear preços, alegado ainda que o modelo de negócios é legal. Já as viações regulares se apegam à argumentação de que esses aplicativos criam uma concorrência desleal, uma vez que não concedem nenhum tipo de gratuidade (nem a idosos, pessoas com deficiência, baixa renda e crianças), só escolhem a rotas que dão mais dinheiro e não fazem as viagens se o ônibus não tiver ocupação mínima.
Se o veto for derrubado, Romeu Zema tem 48 horas para promulgar a lei.
Se Zema não promulgar, o próprio presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, pode promulgar a lei também dentro das 48 horas.
Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes
Comentários
Esses dias vi uma mulher questionando a Buser por ter que pagar uma passagem para uma criança de 3 anos. Isso eu acho errado, pois em empresas tradicionais a criança até 5 anos no colo não paga.
Acredito que o problema das empresas regulares tanto intermunicipais quanto interestaduais não seja o simples medo de perder mercado e dinheiro e sim a forma como esta “concorrência” vem sendo imposta ou ignorada pelo poder público não só em Minas Gerais.
Se querem “liberar geral”, então sejam honestos e liberem, mas de forma justa e igualitária, não beneficiando apenas um lado.
Tem que ter garagens e pontos de apoio a cada 400 km com ônibus reserva, pessoal treinado para a função, engenheiro mecânico, registro no CREA, local para descanso do motorista, não pode cancelar viagem só porque não vendeu tudo, tem que atender as cidades menores, tem que atender a todos os benefícios assistenciais, tem que cumprir a Lei 11.975/2009, tem que recolher os impostos de cada bilhete emitido para o município de embarque, enfim, ter não só os direitos, mas também as obrigações das empresas regulares. OU, que então as empresas regulares sejam também dispensadas de tais obrigações.
Não se pode vetar uma lei tão importante para beneficiar uma minoria que representa hoje cerca 1800/2000 empresas, 10/15 mil pessoas/famílias/trabalhadores com o melhor das linhas, o chamado “filé”, e deixar depois o “osso” que o aplicativo não tenha interesse para as empresas que hoje representam mais de 250 mil pessoas/famílias/trabalhadores. A situação é tão séria que o inimaginável está acontecendo, os sindicatos e federações de trabalhadores se uniram nesta luta para defender a derrubada do veto para manutenção de seus empregos.
Vão esperar para começar a contar os prejuízos daqui a 5 anos como está acontecendo agora com outro aplicativo que era a febre do momento?
O feriado de 12 de outubro mostrou bem em Belo Horizonte, Salvador e outras cidades do interior o que pode acontecer com uma desregulamentação unilateral. Viagens canceladas, carros muito atrasados e outros problemas mais. O que restou para esses passageiros que perderam compromissos, perderam o final de semana prolongado, perderam reservas em hotéis, pousadas, …?
Eu mesmo vi mais de uma dezena de pessoas, depois de esperar por um ônibus que não apareceu, seguirem para a rodoviária para comprar passagem na empresa até então desprezada. E deram sorte, pois na mesma hora a empresa providenciou a vinda de um carro da garagem e abriu um extra para atender a demanda inesperada. Em conversa com funcionários da empresa fiquei sabendo que não foi a primeira vez que aconteceu somente naquela semana. Qual dessas empresas possuem tal estrutura? Os cancelamentos e atrasos no feriado mostram o despreparo.
Hoje as placas Mercosul impedem que se veja na hora a origem do veículo, mas muitos são de outros estados e, ao usarem o fretamento para o transporte regular, dentro das legislações estadual e federal vigentes, as licenças são emitidas na cidade de origem com nome e documentos dos passageiros que estão partindo dali, assim como a nota fiscal correspondente, ou seja, o recolhimento de imposto fica no local de emissão da nota. Porém não menos importante do que a perda de arrecadação, é que a lista não pode ser alterada após a partida, portanto, os nomes dos passageiros da volta não estão nela.