Consórcio Transcarioca, de ônibus do Rio de Janeiro, entra em recuperação judicial

Agora são três dos quatro consórcios operacionais que tentam escapar da falência

ADAMO BAZANI

O juiz titular da Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, aceitou nesta segunda-feira, 04 de outubro de 2021, o pedido de recuperação judicial do Consórcio Transcarioca de Transportes, que é responsável por atender ao menos 22% dos passageiros do sistema de ônibus municipais do Rio de Janeiro, em regiões como Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, em 109 linhas.

Já são três de quatro consórcios operacionais de ônibus no Rio de Janeiro em recuperação judicial por causa da crise financeira do setor que vem de antes da covid-19, mas se agravou com a pandemia que reduziu drasticamente a demanda de usuários que já estava caindo.

Originalmente, o Transcarioca foi formado por 18 (dezoito) consorciadas e que em decorrência da paralisação das atividades das empresas Viação Madureira Candelária Ltda., Premium Auto Ônibus Ltda., Litoral Rio Transportes Ltda., Transportes Estrela S/A, Translitoral Transportes Ltda., Translitorânea Turística Ltda., Transportes Santa Maria Ltda. e Viação Acari S/A, entre os anos de 2014 e 2021, houve redistribuição das linhas.

Atualmente, o Consórcio é formado pelas empresas Auto Viação Tijuca S/A, Auto Viação Três Amigos S/A, Caprichosa Auto Ônibus Ltda., Real Auto Ônibus Ltda., Transportes Futuro Ltda., Transportes Barra Ltda., Transurb S/A, Viação Normandy do Triângulo Ltda., Viação Novacap S/A e Viação Redentor Ltda.

No processo, o Trancarioca diz que o congelamento do reajuste de tarifas previsto em contrato, a queda no número de passageiros pagantes, a obrigação de investimentos incompatíveis com a arrecadação, integrações e gratuidades excessivas e sem compensações, o aumento da concorrência informal, a absoluta falta de apoio e subsídios por parte do Poder Concedente, a brutal queda de receitas por conta da pandemia e a recente instauração do Regime Especial de Execução Forçada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região formam um conglomerado de fatores que integra as razões da crise do setor.

O magistrado, na decisão, destacou a função social da atividade de transportes do consócio e estipulou as seguintes condicionantes: I – A dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da referida lei; II – Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”; III – A suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da referida lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 6º da referida lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 49 da referida lei; IV – Que a requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – A expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05; VI – A intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. Nomeio para a administração judicial conjunta Preservar Administração Judicial, Perícia e Consultoria Empresarial Ltda

VEJA NA ÍNTEGRA:

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES ajuizou o presente PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, alegando, em resumo, que em 2010 ocorreu a primeira Licitação Pública para a operação das linhas de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro, com a finalidade de alterar o modelo de permissões individuais anteriormente vigente, em que cada empresa ou grupo de empresas definia com maior autonomia a configuração da mobilidade urbana do Município. Afirma que com o processo licitatório, o Poder Concedente delegou, sob regime de concessão, a prestação do serviço público de passageiros a determinadas empresas organizadas por meio de consórcios, que passaram a deter a titularidade da atividade empresarial de transporte na Cidade do Rio de Janeiro, ou seja, com a mudança do modelo de permissão para o de concessão, a prestação do serviço rodoviário municipal saiu da esfera individual e pulverizada das empresas de ônibus e passou para o âmbito dos consórcios em caráter de exclusividade. Aduz que diante desse novo formato, as empresas que já atuavam no setor se reuniram formando 4 (quatro) Consórcios – Santa Cruz, Internorte, Transcarioca e Intersul -, que se consagraram vencedores do processo licitatório, formalizando Contratos de Concessão com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro para administrar e explorar linhas de ônibus em áreas de atuação específicas. Assevera que foi originalmente composto por 18 (dezoito) consorciadas e que em decorrência da paralisação das atividades das empresas Viação Madureira Candelária Ltda., Premium Auto Ônibus Ltda., Litoral Rio Transportes Ltda., Transportes Estrela S/A, Translitoral Transportes Ltda., Translitorânea Turística Ltda., Transportes Santa Maria Ltda. e Viação Acari S/A entre os anos de 2014 e 2021, as linhas de ônibus precisaram ser redistribuídas, sendo que, atualmente, o Consórcio é formado pelas empresas Auto Viação Tijuca S/A, Auto Viação Três Amigos S/A, Caprichosa Auto Ônibus Ltda., Real Auto Ônibus Ltda., Transportes Futuro Ltda., Transportes Barra Ltda., Transurb S/A, Viação Normandy do Triângulo Ltda., Viação Novacap S/A e Viação Redentor Ltda. Argumenta que interliga a Zona Oeste às demais regiões do Município, sendo hoje responsável por 109 (cento e nove) linhas regulares, das quais 01 (uma) liga os bairros da Zona Norte à Região Central da Cidade; 21 (vinte e uma) ligam bairros da Zona Oeste à região Central da Cidade; 05 (cinco) ligam os bairros da Zona Oeste à Zona Sul; 13 (treze) ligam bairros da Zona Norte à Zona Oeste da Cidade; 14 (quatorze) ligam internamente os bairros da Zona Oeste; 15 (quinze) ligam internamente bairros da Zona Norte; 14 (quatorze) são executivas ligando os bairros da Zona Oeste à região central da Cidade e à Barra da Tijuca; 26 (vinte e seis) são alimentadoras do BRT; e outras 14 (quatorze) prestam serviços complementares vinculados à outras linhas regulares. Diz que diante da crise econômico-financeira e estrutural que afeta o setor de transporte público desde 2015, algumas Consorciadas paralisaram as suas atividades de forma desordenada e informal ou buscaram se socorrer do instituto da recuperação judicial, fazendo com que passasse a ser interpelado judicialmente por obrigações solidárias originadas de débitos trabalhistas. Sustenta que apenas para que se tenha uma ideia, desde 2015, 17 (dezessete) empresas do setor descontinuaram as suas operações e 12 (doze) já ajuizaram pedido de recuperação judicial, sendo que especificamente os Consórcios Intersul de Transportes e Santa Cruz Transportes também se socorreram ao regime da Lei nº 11.101/05, cujos processamentos foram deferidos nos dias 03 e 14 de setembro, respectivamente. Alega que todos esses exemplos deixam claro que a crise no setor de transporte é sistêmica e talvez seja possível afirmar que não há qualquer referência concreta de outro segmento no País, em que todas as empresas, inclusive as saudáveis, são afetadas pelo endividamento de pessoas jurídicas distintas e muitas vezes concorrentes. Afirma que o congelamento do reajuste de tarifas previsto em contrato, a queda no número de passageiros pagantes, a obrigação de investimentos incompatíveis com a arrecadação, integrações e gratuidades excessivas e sem compensações, o aumento da concorrência informal, a absoluta falta de apoio e subsídios por parte do Poder Concedente, a brutal queda de receitas por conta da pandemia e a recente instauração do Regime Especial de Execução Forçada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região formam um conglomerado de fatores que integra as razões da crise do setor. Aduz que essa multiplicidade de causas torna o instituto da recuperação judicial o meio mais eficiente para o enfrentamento da crise econômico-financeira que o atinge, evitando-se assim o comprometimento de uma atividade essencial para a população carioca. Assevera que tal medida se revela imprescindível para manter viva a fonte produtora e, com isso, impedir as penhoras diárias que vêm recaindo sobre o caixa do Consórcio, decorrentes das obrigações solidárias das Consorciadas que encerraram as suas atividades ou até mesmo daquelas que ingressaram com pedidos de recuperação judicial, e que podem, em curtíssimo espaço de tempo, comprometer a execução do Contrato de Concessão. Requereu ao final o deferindo da recuperação judicial. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 34/1004. É O RELATÓRIO. DECIDO. A primeira questão a que se deve examinar é a alegada distribuição por dependência ao processo nº 0198046-92.2021.8.19.0001. Trata-se o processo de origem, de Requerimento de Recuperação Judicial do Consórcio Intersul de Transportes, que teve seu processamento deferido em decisão datada de 03/09/2021, sob as mesmas razões de decidir e premissas adotadas no presente processo. Além desse, cumpre dizer que a recuperação judicial do Consórcio Santa Cruz de Transportes igualmente foi distribuída para este juízo e foi aceita a referida distribuição por dependência. Como se sabe, a reunião de causas deve se dar sempre que haja risco de decisões conflitantes , com objetivo de se garantir a integridade e eficiência da prestação jurisdicional, entregando a máxima segunda jurídica possível à tutela pretendida. Confiram-se as melhores lições doutrinárias a respeito: “A reunião de causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias (…). De outro lado, deverá haver reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em casos nos quais, não existindo formalmente uma conexão de causas (isto é, não havendo comunhão de objetos ou de causas de pedir), haja o risco de decisões contraditórias (art. 55, §3º). É o que se dá, por exemplo, quando são propostas uma demanda de despejo por falta de pagamento e uma demanda de consignação de aluguéis e acessórios da locação. Mesmo não sendo comuns o objeto ou a causa de pedir, o risco de decisões contraditórias existe e faz com que haja necessidade de reunião dos processos em razão do interesse público em evitar julgamentos conflitantes” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. Alexandre Freitas Câmara. – 2. ed. – São Paulo: Atlas, 2016. p. 55) “A conexão, para fim de modificação da competência, tem por objetivo promover a eficiência processual (já que semelhantes, é bem possível que a atividade processual de uma causa sirva a outra) e evitar a prolação de decisões contraditórias. A reunião das causas em um mesmo juízo é o efeito principal e desejado, exatamente porque atende muito bem às funções da conexão” (DIDIER Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral de processo de conhecimento. Fredie Didier Jr. – 18 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. p. 230-232). Como se observa de todos os requerimentos de recuperação judicial, a execução da concessão do transporte público na cidade do Rio de Janeiro se opera através de 04 (quatro) consórcios, dos quais 02 (dois) já encontram-se em recuperação judicial, de forma que, a se admitir tratamentos jurídicos diversos para a superação da crise comum que afeta os consórcios, poder-se-á culminar na inviabilidade/impossibilidade de se implementar um projeto amplo de soerguimento da atividade econômica organizada, em efetivo prejuízo à coletividade, dada a relevantíssima função social da atividade que estes entes executam. A inter-relação entre os consórcios exige uma uniformidade de tratamento jurídico para superação da crise econômica, na medida em que, por disposição contratual, além de suas respectivas áreas de atuação, os consórcios operam em comunhão na Rede de Transportes Regional 1 – RTR 1, conforme item 4.01.1 do Edital de Concorrência Pública que é parte integrante e inseparável do Contrato de Concessão nº 04, no qual a Recuperanda figura como parte: 4.01.1 – Será selecionado um concessionário para cada Rede de Transportes Regional – RTR referida nos Anexos ao presente Edital, com exceção da Rede de Transportes Regional 1 – RTR 1, que constitui área de operação comum, nos termos definidos nos Anexos ao Edital. (grifado o texto original). Assim, a própria divergência doutrinária e jurisprudencial de aplicação da LRE para estes agentes econômicos não empresários já evidencia a temeridade de decisões conflitantes abarcando o mesmo tema: recuperação judicial dos consórcios operadores da concessão de transporte público da Cidade do Rio de Janeiro, a ensejar a incidência da regra procedimental de modificação de competência contida no parágrafo 3º do art. 55 do CPC, que diz que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Como bem pontuado por Humberto Theodoro Jr., a análise da ocorrência de possibilidade de decisões conflitantes deve ser analisada no caso em concreto, e, em se verificando, a reunião de processos se impõe , como ocorre no caso em tela, de forma a permitir a aplicação do mesmo tratamento jurídico para os entes não empresários, garantindo, assim, efeitos jurídicos uniformes para a atividade econômica (e sua função social) que se pretende preservar. Confira-se: “No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (NCPC, art. 55, § 3º). 154 É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 257). Desta forma, fica claro que a prevenção reconhecida na decisão de processamento desta recuperação judicial encontra lastro e firme fundamento na regra prevista no parágrafo 3º do art. 55 do CPC, de forma a salvaguardar a higidez e uniformidade de tratamento jurídico para a preservação da atividade econômica organizada comum explorada pelos consórcios, razão pela qual defiro a distribuição por dependência. Com relação à possibilidade de um consórcio requerer recuperação judicial, igualmente entendo que cabe reconhecer a sua legitimidade, senão vejamos. Certamente o processamento e deferimento de recuperação judicial de um consórcio de transportes não é matéria explicitamente disciplinada na Lei nº 11.101/05, mas decorre de uma interpretação sistêmica e global do microssistema de insolvência brasileiro, notadamente a partir da perspectiva do seu princípio maior, qual seja: a preservação da empresa, enquanto atividade econômica organizada. De pronto é imperioso distinguir o ente “consórcio” constante do rol de excluídos do âmbito do referido diploma legal, por disposição expressa do seu inciso II do art. 2º, verbis: Art. 2º Esta Lei não se aplica a: (…) II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. Como pacífico na doutrina, o consórcio expressamente excluído do âmbito da LRE é aquele disciplinado pela Lei nº 11.795/2008 – constituído para propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio -, como bem explica João Pedro Scalzilli, na obra “Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005”: “Não se trata aqui do consórcio de empresas regulado pelos arts. 278 e 279 da Lei de S.A., mas sim das empresas administradoras de consórcio. As sociedades que se dedicam às operações de “consórcio” para a compra de bens e serviços (imóveis, carros, motos, por exemplo) por meio de autofinanciamento (as chamadas “administradoras de consórcios”) se submetem, de acordo com o Decreto-Lei 2.321/1987, aos regimes da administração temporária (RAET) e de liquidação extrajudicial, decretados e efetuados pelo Banco Central do Brasil, assim como as instituições financeiras, justamente porque a elas se equiparam pelo fato de que igualmente captam poupança popular (aplicando-se, subsidiariamente, a LREF, nos termos do seu art. 197)” (SCALZILLI, João Pedro. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea. 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Almedina, 2018. p. 142). Ainda sobre o tema, colhe-se outro foco doutrinário: “O consórcio é regido pela Lei 11.795/2008, a qual conceitua que “consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento” (Lei 11.795/2008, art. 2º). A sua exclusão da incidência da Lei 11.101/2005 é relativa, pois, da mesma forma que as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, o consórcio está sujeito aos regimes especiais de intervenção e liquidação, constantes da Lei 6.024/1974. Portanto, podem ter a falência decretada por pedido do seu interventor ou liquidante” (COSTA, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo. Curitiba: Juruá, 2021. p. 57). Como se extrai do caso em tela, o consórcio titular do Requerimento de Recuperação Judicial sob análise refere-se àquele disciplinado nos arts. 278 e seguintes da Lei nº 6.404/1976, que, mais especificamente no seu artigo 278 assim estabelece: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. O Consórcio Transcarioca de Transportes, diferente daquele explicitamente excluído da incidência da LRE, possui caráter mercantil, com clara natureza de contrato associativo consorcial, para agregação de recursos financeiros/físicos/humanos para a consecução de operação de concessão do serviço público de passageiros por ônibus – SPPO-RJ, na Cidade do Rio de Janeiro, por período de até 40 (quarenta anos), conforme Concorrência Pública nº CO 010/2010, ou seja, a execução de típica atividade econômica organizada, em outras palavras, a empresa em sua essência institucional. Não se ignora aqui o fato de o consórcio, nesta formatação de contrato mercantil associativo, não possuir personalidade jurídica própria, por disposição expressa no § 1º do art. 278 da Lei das S/A, que dispõe textualmente o seguinte: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Merece registro, entretanto, sua legitimidade judicial ativa e passiva para buscar, junto ao Poder Judiciário, a tutela para garantia de direitos e proteção à ameaça à execução de sua atividade econômica, como bem pontua Modesto Carvalhosa , em sua obra “Sociedades Anônimas”, verbis: “O consórcio tem legitimidade judicial ativa e passiva para reivindicar interesses comuns, apesar de não ter personalidade jurídica, a exemplo da massa falida e do espólio, que também são centro unitários capazes de praticar atos eficazes na esfera cível e comercial. Ele representa em juízo as sociedades que o constituem, naquilo que é objeto do respectivo contrato associativo. Não se trata de substituição processual. A consorciada líder ou a direção autônoma é procuradora do consórcio para agir ou defender seus interesses em juízo, nos estritos limites do ajuste consorcial. Na ausência de previsão expressa na convenção de consórcio, é vedado ao consórcio, pela sua direção, acionar uma das consorciadas pelo inadimplemento de obrigações consorciais. Assim, haverá sempre a legitimidade do consórcio quanto a terceiros e, excepcionalmente, quanto às consorciadas” (CARVALHOSA, Modesto. Sociedades anônimas. Modesto Carvalhosa, Luiz Fernando Martins Kuyven. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Este entendimento encontra lastro na Jurisprudência pátria, notadamente no STJ, que reconhece a personalidade judiciária dos entes sem personalidade jurídica, a justificar sua posição de parte – ativa ou passiva – em pretensão deduzida perante ao Poder Judiciário: PROCESSUAL CIVIL. CAPACIDADE DE SER PARTE. ENTES SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 12, INC. VII) 2. DIREITO CIVIL. CONTRATO. NATUREZA JURÍDICA. ARRENDAMENTO E LOCAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO E REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os entes sem personalidade jurídica de direito material podem ser parte no processo para demandar e serem demandados, a teor do CPC, art. 12, inc. VII, pois tal dispositivo trata do instituto da personalidade judiciária. 2. Para se descobrir a natureza jurídica do contrato, é necessário interpretar cláusulas do contrato e reexaminar provas, o que não é cabível nesta Corte, Súmulas 05 e 07. 3. Recurso não conhecido. (REsp 147.997/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/1999, DJ 17/05/1999, p. 223). No que toca a personalidade judiciária específica do consórcio de empresas, traz-se à colação julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece o interesse processual deste ente: Ementa: Ação de cobrança movida em face de consórcio de empresas. Recuperação judicial de empresa integrante do consórcio que não impede o credor de exigir o seu crédito diretamente do consórcio ou de outra empresa dele integrante, ante a existência de solidariedade entre os consorciados. Interesse processual evidente. Excesso de cobrança demonstrado pela prova documental. Procedência parcial da pretensão inicial. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recursos improvidos, na parte conhecida (Apelação nº 1119316-20.2019.8.26.0100 . Prestação de Serviços – Relator(a): Cauduro Padin – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 18/08/2021 – Data de publicação: 18/08/2021). Se não restam dúvidas quanto a personalidade judiciária do consórcio e sua legitimidade para figurar no polo ativo de uma ação, o mesmo também se verifica na aplicação da Lei nº 11.101/05 como remédio jurídico para o tratamento da crise econômica experimentada pelo requerente, com vistas a preservar a atividade econômica organizada executada por este ente. Para tanto, deve-se ter em mente que todas as atividades econômicas (independentemente do revestimento jurídico a qual se apresenta) estão sujeitas à crise, algo que é inerente às economias de mercado, principalmente na contemporaneidade, em que se somam ao capitalismo globalizado cada vez mais competitivo às dificuldades advindas da crise sanitária decorrente da pandemia da covid-19 (coronavírus), de forma que o direito deve evoluir na construção de soluções que auxiliem na garantia de manutenção destes agentes econômicos viáveis e importantes à estrutura social, independentemente de qual estrutura jurídica a atividade econômica está corporificada, prestigiando-se, assim, a máxima da substância sobre a forma. Como se extrai das informações trazidas no requerimento de recuperação judicial e nos documentos que instruem a inicial, o requerente desempenha atividade de relevantíssima função social, qual seja, a exploração da concessão de serviço público de transporte de passageiros na cidade do Rio de Janeiro. A função social da atividade desempenhada pelo Consórcio se verifica sobre todas as perspectivas que se possa avaliar: seja na concretização de direitos sociais (com a manutenção de gratuidade de transporte para estudantes, idosos e pessoas portadoras de deficiência); seja como agente produtor e distribuidor de riquezas (através da manutenção da extensa secundária que circunda a atividade principal, como manutenção de frota, abastecimento etc.), além de, principalmente, representar grande gerador de emprego e renda, merecendo, desta forma, proteção do ordenamento jurídico em eventual crise econômico-financeira que comprometa a subsistência de sua atividade. Dentro deste contexto, afasta-se da interpretação restritiva e exclusiva da Lei nº 11.101/05 – de aplicação apenas para aqueles considerados empresários ou sociedades empresárias – adotando-se uma interpretação mais contemporânea e consentânea com a realidade social, estendendo-se a aplicação da LRE para agentes econômicos diversos da figura do empresário, como forma de realizar o princípio maior do microssistema insolvencial, que é a preservação da atividade econômica relevante. Para tanto, lembra-se a seguinte lição doutrinária: Os procedimentos disciplinados pela Lei nº 11.101/2006 aplicam-se apenas aos empresários e às sociedades empresárias, referidos pela expressão devedor (art. 1º da LRF). O sistema adotado pela lei atual, portanto, dá seguimento ao estabelecido na antiga legislação concursal, que somente outorgava pretensão à concordata a quem fosse comerciante. Embora o conceito de empresário seja substancialmente mais amplo que o conceito de comerciante – notadamente por envolver a atividade de prestação de serviços -, releva observar que os procedimentos concursais são de acesso restrito a determinados agentes econômicos que a lei qualificar como empresários. Quem não for qualificado como empresário ou sociedade empresária não se legitima a postular recuperação judicial. Da mesma maneira, não se pode decretar a falência de quem não for qualificado como empresário. Nesse sentido, sociedade simples, isto é, não empresárias, não se submetem à falência nem se legitimam a postular recuperação judicial. Na mesma linha, as cooperativas, por não serem sociedades empresárias (art. 982, parágrafo único, do CC/2002), não se submetem à falência, nem se legitimam a postular a recuperação de empresas. O mesmo se diga quanto às associações, com a ressalva de que as associações com interesse econômico, como as redes de cooperação empresarial, devem ser consideradas empresárias para fins concursais. Ademais, os empresários e sociedades empresárias não podem optar pelo procedimento da insolvência civil (AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A construção jurisprudencial da recuperação judicial de empresas. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 1-3). A interpretação restritiva da Lei nº 11.101/05, inclusive, é objeto de críticas por parte da doutrina, que manifesta a inadequação normativa deste rol expresso de “legitimados” na medida em que, ao fincar-se na antiga dicotomia de sociedade empresária e não empresária adotada pelo Código Civil, na “contramão” da tendência mundial, a legislação de insolvência brasileira acaba por excluir diversos agentes econômicos de relevo para o desenvolvimento do país. Sobre o tema, confira-se comentários de Paulo Fernandes Campos Salles de Toledo e Adriana V. Pugliesi: “A Lei nº 11.101/2005 conservou a tradição do direito comercial brasileiro e manteve seus institutos aplicáveis ao empresário e a sociedade empresária, os quais, didaticamente unificou sob a terminologia de devedor. Nesse ponto, todavia, uma observação deve ser feita. Podia, no entanto, ter dado um passo adiante, e estender os procedimentos concursais a toda e qualquer atividade econômica, que desempenhe a função de circulação de ou criação de riquezas, inclusive sociedades profissionais, atividade rural, e mesmo pessoas naturais e até entes despersonalizados (como ocorre, por exemplo, no direito germânico), posto que os efeitos das dificuldades, em regra, ultrapassam as restritas relações entre credores e devedor empresário” (TOLEDO, Paulo Fernando Campos Sales; PUGLIESI, Adriana V. Disposições preliminares e disposições gerais da lei 11.101/2005 (LRE). In: BEZERRA FILHO, Manoel et al. Recuperação empresarial e falência. 2. ed. ver., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2018 (Coleção Tratado de Direito Empresarial; v. 5 sob a coordenação de Modesto Carvalhosa). p. 93). Em que pese ainda subsistir resistência quanto ao alargamento da incidência da Lei nº 11.101/05 para abarcar outros entes diversos da figura do “empresário” e da “sociedade empresária”, já se verifica no horizonte uma natural evolução normativa com a recentíssima alteração daquele diploma legal pela Lei nº 14.112/20, que alargou o rol de legitimados para incluir expressamente, as cooperativas operadoras de planos de saúde para se socorrerem do regime recuperatório previsto na LRE, não obstante ao fato de as mesmas, obrigatoriamente, não ostentarem natureza empresária, conforme imperativo previsto no parágrafo único do artigo 982 do Código Civil. Como no caso em tela, a aplicação da Lei nº 11.101/05 ao agente econômico não empresário não desvirtua ou descaracteriza sua natureza jurídica essencial – de contrato associativo de natureza civil ou mercantil – mas apenas confere tratamento jurídico onde ser verifica completa lacuna legislativa para a salvaguarda desses direitos. Tal possibilidade também encontra fundamento inclusive na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942); seja através da aplicação do seu artigo 4º, utilizando-se da analogia para a construção de um processo integrativo de aplicação de preceitos e princípios do sistema insolvencial aos agentes econômicos diversos da figura do “empresário” e/ou “sociedade empresária”; seja pela atenção ao artigo 20 do mesmo diploma legal, aplicando-se a valoração das consequências práticas da decisão judicial, à luz dos princípios da garantia da ordem econômica e da realização das diretrizes constitucionais de efetivação de direitos de cunho social, notadamente de valorização do trabalho, dignidade da pessoa humana, produção de riqueza e transformação social. Este entendimento se verifica não só na doutrina, mas também em processos de Recuperação Judicial em curso ou concluídos, de aplicação analógica da LRE para entes diversos da figura do empresário. a título de exemplo, traz-se a referência recuperações judiciais processadas no Rio de Janeiro, como, por exemplo, (a) a recuperação judicial da Unimed Petrópolis Cooperativa de Trabalho Médico – processo nº 0022156-21.2018.8.19.0042 – deferida antes da alteração legislativa que alargou o rol de legitimados da LRE; (b) recuperação judicial da Associação Sociedade Brasileira de Instrução e Instituto Cândido Mendes – processo nº 0093754-90.2020.8.19.0001 -; (c) recuperação judicial da Casa de Portugal – processo nº 0060517-56.2006.8.19.0001;e também em outros estados da Federação, como, por exemplo, (d) recuperação judicial da Associação Luterana do Brasil – processo nº 5000461-37.2019.8.21.0008/RS – e (e) decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que reconheceu a legitimidade do Figueirense Futebol Clube a figurar como requerente em pedido de tutela antecedente com fundamento na Lei nº 11.101/2005 – processo nº 5024222-97.2021.8.24.0023/SC. Por fim, merece destaque o fato de que a própria a própria LRE tratou de prever a possibilidade de sua utilização de forma supletiva, estabelecendo em seu artigo 197 a aplicação de forma subsidiária. O dispositivo legal trata, portanto, de regência legal subsidiária de diversos “procedimentos paraconcursais” na medida em que o legislador se preocupou em cobrir eventuais lacunas legislativas considerando que algumas regulamentações faziam referência ao Decreto-Lei 7.661/45: “Como alguns dos citados diplomas (reguladores de regimes paraconcursais de empresas atuantes em setores importantes da economia, onde sobressai o interesse público) referiam-se expressamente ao Dec.-lei 7.661/1945, o legislador entendeu conveniente, para afastar dúvidas e incertezas, dispor que a Lei 11.101/2005 passa a ser a lei supletivamente aplicável às suas lacunas, até que venham a ser editadas novas leis” (SOUZA JUNIOR, Francisco Satiro; PITOMBO, Antônio Sérgio A. de Moraes (coord.). Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei nº 11.101/2005: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 583-649. p. 634). A partir disto, pode-se inferir que a Lei nº 11.101/2005 funciona como espécie de “lei geral” para tratamento da insolvência de agentes econômicos, na medida em que já é expressamente prevista para a crise do empresário e da sociedade empresária e ainda tem aplicação supletiva a regramentos legais que dispõe acerca da crise de outros agentes com atividades/roupagens jurídicas diversas. É dizer, se é legalmente possível à aplicação supletiva da Lei nº 11.101/2005 para agentes econômicos que são submetidos a regramento jurídico próprio, seria verdadeiro contrassenso vedar sua aplicação para outros agentes econômicos que sequer dispõem de legislação específica para tratamento de sua crise (ou legislação insuficiente). Neste tocante, diante da omissão legislativa no ordenamento pátrio, existe parte da doutrina especializada aqui referenciada por Paulo Campos Salles de Toledo e Adriana V. Pugliesi que defende inclusive a extensão da Lei nº 11.101/2005 para agentes que sequer praticam atividade econômica, na hipótese, por exemplo, do consumidor superendividado, que não dispõe de regulamentação jurídica que oportunize sua reabilitação socioeconômica, verbis: “Por outro lado, a Lei 11.101/2005 poderia ter abrangido até mesmo quem não exerce atividade econômica, como é o caso do consumidor superendividado que também integra o ciclo econômico, como destinatário final. O superendividamento do consumidor, aliás, é matéria ainda desprovida de solução legislativa específica pelo direito brasileiro, que não possui mecanismos de realização socioeconômica do indivíduo” (TOLEDO; PUGLIESE, op. cit., p. 97). Desta forma, o deferimento do processamento desta recuperação judicial se direciona como o melhor tratamento jurídico dispensável à espécie, em estrita observância ao princípio maior e ao bem jurídico tutelado pela Lei nº 11.101/2005, que é a atividade econômica organizada e explorada pelo agente econômico transvertido pela roupagem jurídica do contrato associativo. Por tais fundamentos, defiro o processamento da recuperação judicial da requerente e determino, nos termos do artigo 52 da Lei 11.101/05: I – A dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no parágrafo 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da referida lei; II – Que a requerente acrescente após seu nome empresarial a expressão “em recuperação judicial”; III – A suspensão de todas as ações e execuções contra a requerente, na forma do art. 6º da referida lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos parágrafos 1º, 2º e 7º do art. 6º da referida lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos parágrafos 3º e 4º do art. 49 da referida lei; IV – Que a requerente apresente contas demonstrativas mensais durante todo o processamento da recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores; V – A expedição e publicação do edital previsto no parágrafo 1º do art. 52 da Lei 11.101/05; VI – A intimação do Ministério Público e comunicação às Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados. Nomeio para a administração judicial conjunta Preservar Administração Judicial, Perícia e Consultoria Empresarial Ltda., localizada na rua da Ajuda nº 35, salas 2101 a 2105, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 33.866.330/0001-13, telefone 2242-0447, na pessoa do advogado Bruno Rezende, OAB/RJ nº 124.405, e Escritório de Advocacia Zveiter, localizado na avenida Presidente Antônio Carlos nº 51, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CNPJ nº 29.554.953/0001-83, telefone 3380-1155, na pessoa do advogado Carlos Alberto Sussekind Rocha, OAB/RJ nº 79.827, que desempenharão suas funções na forma do inciso III do caput do artigo 22 da Lei 11.101/05, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do artigo 35 do mesmo diploma legal. Intimem-se os Administradores via telefone para, aceitando o encargo, assinarem o termo de compromisso em cartório e apresentarem suas propostas de honorários. Finalmente, defiro que a relação de empregados contendo cargos e salários, os extratos bancários atualizados e as declarações de bens pessoais dos administradores e das consorciadas, exigidas pelo art. 51, incisos IV, VI e VII, da Lei nº 11.101/05 sejam recebidas em envelopes lacrados, de modo que o acesso a elas fique restrito apenas ao juízo, ao Administrador Judicial e ao representante do Ministério Público e, no caso desses dois últimos, apenas mediante requerimento fundamentado.

FECHADAS SEM CONSEGUIR TENTAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

RIO DE JANEIRO (CAPITAL):

Acari;

Estrela;

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL;

RIO DE JANEIRO (CAPITAL)

Penha-Rio;

Campo Grande;

Real;

Expresso Pégaso;

VG;

Palmares;

Pavunense;

Paranapuan;

Transportes Vila Isabel;

Consórcio Intersul: Autoviação Alpha S.A., Autoviação Tijuca S.A., Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Gire Transportes Ltda., Real Auto-ônibus Ltda., Translitorânea Turística Ltda., Transportes Estrela Azul S.A., Transportes São Silvestre S.A., Transporte Vila Isabel S.A., Transurb S.A. e Viação Sáenz Pena S.A.

Consórcio Santa Cruz: Jabour, Recreio, Barra, Campo Grande, Pégaso e Palmares – Fechadas: Andorinha, Top Rio, Algarve, Rio Rotas e Bangu

Nova Cap.

Gire Transportes

Consórcio Transcarioca: Auto Viação Tijuca S/A, Auto Viação Três Amigos S/A, Caprichosa Auto Ônibus Ltda., Real Auto Ônibus Ltda., Transportes Futuro Ltda., Transportes Barra Ltda., Transurb S/A, Viação Normandy do Triângulo Ltda., Viação Novacap S/A e Viação Redentor Ltda.

NOVA IGUAÇU:

Tinguá

BARRA MANSA:

Cidade do Aço

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

 

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Comentários

Comentários

  1. carlos souza disse:

    ACABÔÔÔÔÔÔ….ACABÔÔÔ…ACABÔÔÔÔÔÔÔÔ……AAACAAAABÔÔÔÔÔÔ….E o Sistema,tão acostumado a ter tudo na mão.Tão acostumado a ter sempre razão.Perdeu a noção,a legitimidade,é só enganação.E agora vai ter que aceitar…..que acabôôôôôôô…..E “sifu”….É o apocalipse ético e moral generalizado dessa mehrdhy@ de universo,consumado de vez e sem volta pela COVID-19.O RJ já está mortíssimo há muitíssimo tempo.

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