Comissão de Transportes aprova circulação de carro-forte em vias exclusivas

Projeto prevê autorização em pistas restritas de trânsito rápido ou destinadas ao transporte coletivo

JESSICA MARQUES

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a circulação de veículos de transporte de valores, quando em serviço, em vias restritas de trânsito rápido ou faixas exclusivas para o transporte coletivo.

O Projeto de Lei 5563/19 também autoriza a livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço.

O texto, do deputado Delegado Marcelo Freitas, foi aprovado por recomendação do relator, deputado Cezinha de Madureira, conforme detalhado pela Câmara, em nota, nesta quinta-feira, 30 de setembro de 2021. A proposta acrescenta a medida ao Código de Trânsito Brasileiro.

O relator observa que a Resolução 268/08, do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), já define que os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, incluídos os de transporte de valores, gozam de livre parada e estacionamento, independentemente de proibições legais. Mesmo assim, ele considerou válida a proposição de Freitas.

“É de fundamental importância que tal disposição conste de lei federal”, defendeu o relator. “A criminalidade no Brasil está cada vez maior, o que leva à necessidade de alternativas legais para se reduzirem os riscos que permeiam o transporte de valores”, disse.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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