Deputados de Minas Gerais vão realizar audiência pública para debater ônibus de fretamento no Estado

Parlamentares estimam que debates serão na próxima terça-feira (17), antes da 1ª votação de projeto que propõe regulamentação do setor; Empresas de aplicativos e de fretamento são contra a proposta

ADAMO BAZANI

Nesta quinta-feira, 12 de agosto de 2021, dia em que a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer às emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei (PL) 1.155/15, que regulamenta o fretamento de veículos para o transporte intermunicipal de passageiros, os deputados também concordaram com a realização de uma audiência pública para debater a proposta.

O PL é alvo de críticas por parte de companhias de fretamento e de aplicativos de ônibus que se autodenominam como intermediadores entre estas empresas e passageiros.

Segundo o deputado Duarte Bechir, que presidiu a reunião desta quinta-feira, a audiência pública deve ocorrer na próxima terça-feira, 17 de agosto de 2021, antes da votação do projeto pelo Plenário, em 1º turno.

“Queremos que nossa posição seja muito equilibrada. Não poderíamos deixar de fazer essa audiência pública”, afirmou Duarte Bechir, por meio de nota da assessoria da Assembleia, acrescentando que a iniciativa tem o aval tanto do presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV), quanto do presidente da Comissão de Transporte, Léo Portela (PL).

Segundo a Assembleia, a audiência pública sobre o PL 1.155/15 poderá ser feita de forma conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, uma vez que isso está previsto em outro requerimento aprovado nesta quinta-feira (12).

EMENDAS:

Ainda na nota, a ALMG explicou que as três emendas incorporadas pela Comissão de Transporte, nesta quinta-feira, 12 de agosto de 2021, não modificam as questões mais polêmicas PL, como, por exemplo a exigência de apresentação, com antecedência, da relação nominal dos passageiros transportados; a proibição da comercialização de passagens individuais pelas empresas de fretamento, mesmo por aplicativos ou sites de “stratups que se dizem intermediadoras” e a regra do “circuito fechado”.

O circuito fechado determina que o veículo precisa retornar ao mesmo ponto de onde partiu com os mesmos passageiros (que devem possuir motivação comum para a viagem) ou vazio, sendo proibida a captação de passageiros em outro município.

As autodenominadas intermediadoras e empresas de fretamento querem fazer o circuito aberto, hoje só liberado para empresas regulares, mas sem as obrigações destas empresas, como: transportar gratuidades; realizar a viagem independentemente de ocupação mínima dos ônibus; pagar taxas de rodoviárias e terminais; cumprir itinerários pré-estabelecidos e operar linhas com pouca demanda e em locais de difícil acesso.

A emenda nº 1, de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos), que foi incorporada, apenas promove uma adequação do texto, recomendando a supressão da expressão “fretamento irregular”.

Também acolhida, a emenda nº 7, do deputado Duarte Bechir, procura garantir que as exigências do projeto não se aplicam às viagens individuais intermediadas por aplicativo, ou seja, apenas são afetados veículos para transporte coletivo.

De autoria do deputado Bosco (Avante), a terceira e última emenda incorporada ao novo texto determina que também não está sujeito às regras do PL 1.155/15 o fretamento para transporte de trabalhadores rurais.

O relator considerou que as demais sugestões seriam contrárias à legislação. “Entendemos que as emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 9 e 10 desfigurariam o texto por nós proposto, chancelado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e construído a muitas mãos, e feririam, no nosso entendimento, normas já vigentes, em especial o inciso IX do artigo 10 da Constituição Estadual e a Lei 7.367, de 1978 – que definem a forma de exploração do transporte coletivo intermunicipal público – e a Lei 19.445, de 2011 – que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado”, argumentou Celinho Sintrocel.

FRETADORES RECLAMAM DE PROJETO:

Empresas de fretamento e os aplicativos de ônibus reclamam do projeto.

Representantes deste segmento alegam que mais de 50 mil empregos podem ser prejudicados com o PL.

 “Ainda em recuperação pelos prejuízos trazidos pela pandemia, empresários do setor agora terão que lidar com a insegurança de não saber se conseguirão sustentar suas famílias, já que seremos impedidos de fazer nosso trabalho. Decisões unilaterais não beneficiarão os milhares de trabalhadores do setor e tampouco os consumidores, que pagarão preços mais altos por um serviço de pouca qualidade”, disse em nota o empresário do setor de fretamento e integrante do Movimento Fretadores pela Liberdade, Fernando Rodrigues.

“Serão impactados o funcionamento de 8 mil ônibus e cerca de 2 mil empresas do setor do turismo caso ocorra, de fato, a aprovação do texto”. – diz ainda a nota.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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Comentários

Comentários

  1. Lindomar disse:

    “O PL é alvo de críticas por parte de companhias de fretamento e de aplicativos de ônibus” e também de passageiros que são mal atendidos pelo serviço regular, o qual é ineficiente quando a concorrência surge no caminho.

  2. Wilson disse:

    Engraçado tais números, 50 mil empregos e 8 mil ônibus. A quantidade de ônibus até dá para acreditar, mas fretamento não utiliza a mesma estrutura de uma linha regular, então a quantidade de empregos precisa ser revista e bem pra baixo.
    A pouco li uma das reportagens do Diário onde o TRT proibiu mais uma empresa da aplicação da dupla jornada para o motorista, ou seja, nas linhas regulares, o motorista não pode cobrar passagem fazendo a função do cobrador, não importa se a linha é rentável ou não.
    A maioria das empresas regulares precisam ter o ônibus reserva, o motorista, o cobrador, o bilheteiro, o mecânico, eletricista, lanterneiro, capoteiro etc. É uma média de 3 a 4 funcionários para cada ônibus. É obrigada a emitir o bilhete individual para cada passageiro pelo sistema BPe (bilhete de passagem eletrônico) pelo qual o estado sabe na hora quanto arrecadou de impostos (quase 40% sobre cada bilhete). Um ônibus fretado não tem emissão individual de bilhete, pelo menos não deveria, mas tem que emitir nota fiscal para o trecho percorrido de ida e volta, um valor real, razoável e suficiente para remunerar os custos da viagem, porém tem que recolher impostos sobre esse valor. Alguém fiscaliza? Eu pelo menos, nunca tive conhecimento de que algum estado faça isso. Deveriam fazer.
    Se um ônibus entrar, por exemplo, no TERGIP (rodoviária de BH) com problema na luz de freio ou uma lampada queimada, certamente a fiscalização do DER ou ANTT vai impedir que ele viaje até que seja reparado, o que normalmente vai acarretar na substituição do mesmo para tal reparo que leva algum tempo. E, sanado o problema, além da insatisfação do passageiro pelo atraso que ocorrerá, a empresa ainda será autuada pelo defeito e pelo atraso.
    Certamente esse é um dos principais motivos desses que apontam o dedo contra as empresas regulares de não querer se adequar as regras. Preferem embarcar o passageiro numa praça, numa esquina, num posto de combustíveis, em qualquer outro local, menos no local adequado para isso, a rodoviária.
    Os ônibus a serviço de aplicativos e “fretamentos”, que na verdade querem é fazer linha regular às margens da regulamentação, usam apenas o motorista e veículos que, na grande maioria são conduzidos pelos próprios donos. Alguns fazem as manutenções quando já não tem mais jeito. O SISCSV é anual, depois são 364 dias vivendo da aparência de uma pintura ou carroceria bonita, mas ninguém olha o que está por baixo. Estou exagerando? É só buscar as reportagens anteriores de apreensões e poderá ser visto que, na grande maioria, os veículos estão em péssimas condições de segurança. Não estão sendo apreendidos apenas porque o policial ou fiscal é mau ou está perseguindo esse ou aquele, deram motivo a partir do momento que não cumprem as normas de trânsito ou do serviço supostamente prestado.
    Existem problemas no serviço regular? Sim, mas existem regulamentações que são usadas para que sejam sanados os principais problemas. Eu já li em outras oportunidades alguns defensores do clandestino acusando a fiscalização de proteger as regulares e não as fiscalizarem também. A fiscalização nem precisa parar o regular na estrada, ele sempre parte ou passa por uma rodoviária. Como diz um ditado popular “galinha de casa não precisa correr atrás.”
    Muitas linhas são sustentadas por outras já que as empresas são obrigadas a atender a todas as cidades, não importa se tem ou não passageiros suficientes.
    Agora, qual aplicativo ou “fretamento” quer fazer linha que não dá passageiro, apenas para cumprir uma função social?
    Realmente eles estão certos em afirmar que suas tarifas são mais baratas.

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