Câmara de Juiz de Fora (MG) aprova subsídio de R$ 11,9 milhões para o transporte coletivo

Valor será repassado ao longo de seis meses. Foto: Divulgação.

Projeto de Lei foi criado pelo Executivo para que seja mantido o valor da passagem a R$ 3,75 aos usuários

JESSICA MARQUES

A Câmara de Juiz de Fora, em Minas Gerais, aprovou uma proposta que prevê um subsídio de R$ 11,9 milhões para o transporte coletivo. O Projeto de Lei foi elaborado pela Prefeitura para que seja mantido o valor da tarifa de ônibus a R$ 3,75.

Além disso, a proposta cria o Fundo Municipal do Transporte Público. Em contrapartida, as empresas ainda terão que se comprometer a não realizar demissões coletivas de empregados e precisarão comprovar pagamento integral de salários e encargos, de acordo com a convenção coletiva da categoria.

O objetivo do fundo municipal é manter o custeio e o investimento no serviço de transporte coletivo urbano. De acordo com o texto do PL, a aprovação de apoio financeiro ao sistema de transporte leva em consideração os efeitos da diminuição da demanda durante os meses da pandemia e a queda na arrecadação.

“Tal fato levou à suspensão de parte das atividades e, ainda, à demissão de trabalhadores no modal de transporte público operado por ônibus. Além disso, o déficit operacional decorrente do não reajuste tarifário, sequer pela inflação, desde 2019 chega a R$ 11.900.000,00 (onze milhões e novecentos mil reais)”, cita a Prefeitura, em trecho da proposta.

Desta forma, a subvenção econômica será calculada na diferença entre o valor mensal fixado e a arrecadação da tarifa pública prevista. Para isso, será criado o FMTP, que será o lastro financeiro sempre que for ultrapassado o valor decorrente da arrecadação da tarifa pública.

O fundo será gerido por um Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano, que será responsável por fiscalizar a prestação do serviço do transporte coletivo e a arrecadação pública e gerir os investimentos. O comitê conta com quatro representantes da Prefeitura, um representante de cada consórcio, um representante do sindicato dos trabalhadores e um representante dos usuários.

Este grupo promoverá auditorias e a gestão das ações relacionadas ao transporte público coletivo. Dentre as garantias pactuadas entre a Prefeitura e as empresas concessionárias do transporte estão repensar o plano de carreira dos trabalhadores, promover a capacitação profissional e garantir salários mais compatíveis.

EMENDAS

Conforme detalhado pela Câmara Municipal, foram apresentadas emendas ao projeto. Confira os detalhes:

Os vereadores Vagner de Oliveira (PSB) e Cido Reis (PSB) apresentaram uma emenda que determina que sempre que o montante da arrecadação da tarifa pública praticada for insuficiente para fazer o custeio e os investimentos, a autorização para a concessão da subvenção econômica dependerá de regular auditoria, mediante comprovação legislativa na Lei de Diretrizes Orçamentárias anual (LDO). Assinaram as alterações como subscritores os vereadores Dr. Antônio Aguiar (DEM), Sargento Mello Casal (PTB), Zé Márcio Garotinho (PV), Julinho Rossignoli (PATRIOTA), Kátia Franco Protetora (PSC) e Laiz Perrut (PT). 

Já o vereador Zé Márcio Garotinho (PV) leu em Plenário mais três alterações ao PL original: o usuário participante do Comitê Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Urbano deverá ser indicado pelo Conselho Municipal de Transporte; a Prefeitura tem até o dia 31 de dezembro para apresentar um plano de remodelação do sistema adequado à demanda com equilíbrio entre o custo e a despesa; e fica garantido o retorno da frota retirada de circulação durante a pandemia. Além de Garotinho, assinam em conjunto os vereadores Bejani Júnior (PODE), Cido Reis (PSB), Cida Oliveira (PT), Dr. Antônio Aguiar (DEM), Vagner de Oliveira (PSB), João Wagner Antoniol (PSC), Julinho Rossignoli (PATRIOTA) e Kátia Franco Protetora (PSC). 

Confira a Mensagem/PL e as emendas na íntegra aqui.

Jessica Marques para o Diário do Transporte

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