Mato Grosso do Sul cria sistema para gerenciar informações tributárias de empresas de ônibus intermunicipais

Publicado em: 16 de junho de 2021

Viações concederam permissão para que agência reguladora acesse os dados; Emissão de passagens gratuitas também é verificada em tempo real

ADAMO BAZANI

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a criação de um sistema que permite gerenciar as informações tributárias das empresas de ônibus que operam linhas intermunicipais.

O acompanhamento, de acordo com comunicado publicado nesta quarta-feira, 16 de junho de 2021, se dá por meio de um novo instrumento que permite o compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Para isso, as empresas de ônibus concederam permissão para que órgãos de controle, como a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), pudessem acessar seus dados.

Segundo o Governo do Estado, mais de 600 mil bilhetes das empresas que autorizaram o compartilhamento já haviam sido disponibilizados à Agência Reguladora, pelo sistema do bilhete eletrônico

“A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explicou em nota o diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues.

O novo sistema permite também o acompanhamento em tempo real de cada bilhete emitido, horário, itinerário e linha.

Com isso, por exemplo, fica mais fácil monitorar as concessões de passagens gratuitas previstas em lei, como para idosos e pessoas com deficiência.

“Todas as informações que antes chegavam posteriormente por declarações enviadas pelas empresas, agora vêm direto da base de dados da Fazenda, no momento em que cada passagem é vendida. Além de identificar os bilhetes de gratuidade concedidos e avalizar o direito da empresa ao ICMS reduzido, esse ‘retrato’ vai ser muito importante para a fiscalização da movimentação do sistema de transporte como um todo.” – prossegue a nota

MAIOR CONTROLE E MENOR CARGA TRIBUTÁRIA:

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul destacou que com o maior controle da arrecadação dos tributos referentes às empresas de ônibus, foi possível reduzir base de cálculo do ICMS de 17% para 7%.

Já no fim do ano passado, o Governo do Estado reduziu a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de 17% para 7%, mas, para conseguir a redução, uma das condições é que a empresa esteja regular quanto à concessão dos benefícios sociais, segundo explica o fiscal tributário, responsável pela coordenação da ação, Daniel Pereira Carvalho. Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros. – diz a nota.

O governo diz ainda que Mato Grosso do Sul se tornou o primeiro estado brasileiro a garantir acesso à movimentação de bilhetes do transporte intermunicipal.

“Uma conquista no âmbito da regulação. Estamos construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização”, completou o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes