Mato Grosso do Sul cria sistema para gerenciar informações tributárias de empresas de ônibus intermunicipais

Ônibus intermunicipal em Mato Grosso do Sul

Viações concederam permissão para que agência reguladora acesse os dados; Emissão de passagens gratuitas também é verificada em tempo real

ADAMO BAZANI

O Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a criação de um sistema que permite gerenciar as informações tributárias das empresas de ônibus que operam linhas intermunicipais.

O acompanhamento, de acordo com comunicado publicado nesta quarta-feira, 16 de junho de 2021, se dá por meio de um novo instrumento que permite o compartilhamento de dados do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

Para isso, as empresas de ônibus concederam permissão para que órgãos de controle, como a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), pudessem acessar seus dados.

Segundo o Governo do Estado, mais de 600 mil bilhetes das empresas que autorizaram o compartilhamento já haviam sido disponibilizados à Agência Reguladora, pelo sistema do bilhete eletrônico

“A Agepan buscou essa forma de acesso em função de toda a expertise da Secretaria de Fazenda, do know-how que o Fisco já dispõe com dados totalmente confiáveis das empresas. Mato Grosso do Sul, então, dispõe agora de informações compartilhadas de qualidade para a atividade de regulação e fiscalização do transporte rodoviário de passageiros”, explicou em nota o diretor de Transportes, Rodovias e Portos, Ayrton Rodrigues.

O novo sistema permite também o acompanhamento em tempo real de cada bilhete emitido, horário, itinerário e linha.

Com isso, por exemplo, fica mais fácil monitorar as concessões de passagens gratuitas previstas em lei, como para idosos e pessoas com deficiência.

“Todas as informações que antes chegavam posteriormente por declarações enviadas pelas empresas, agora vêm direto da base de dados da Fazenda, no momento em que cada passagem é vendida. Além de identificar os bilhetes de gratuidade concedidos e avalizar o direito da empresa ao ICMS reduzido, esse ‘retrato’ vai ser muito importante para a fiscalização da movimentação do sistema de transporte como um todo.” – prossegue a nota

MAIOR CONTROLE E MENOR CARGA TRIBUTÁRIA:

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul destacou que com o maior controle da arrecadação dos tributos referentes às empresas de ônibus, foi possível reduzir base de cálculo do ICMS de 17% para 7%.

Já no fim do ano passado, o Governo do Estado reduziu a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros de 17% para 7%, mas, para conseguir a redução, uma das condições é que a empresa esteja regular quanto à concessão dos benefícios sociais, segundo explica o fiscal tributário, responsável pela coordenação da ação, Daniel Pereira Carvalho. Cabe à Agepan emitir à Sefaz os relatórios que comprovem o cumprimento dessa obrigação. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 15.338, de dezembro de 2019. Esse decreto acrescentou dispositivos a outro, o Decreto 13.646/2013, que regulamenta a Lei nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, sobre descontos e gratuidades no transporte intermunicipal de passageiros. – diz a nota.

O governo diz ainda que Mato Grosso do Sul se tornou o primeiro estado brasileiro a garantir acesso à movimentação de bilhetes do transporte intermunicipal.

“Uma conquista no âmbito da regulação. Estamos construindo um sistema informatizado próprio, para ‘fazer a leitura’, gerar relatórios e gerenciar o conteúdo obtido no banco de dados do BP-e. Dessa forma, as informações poderão ser corretamente compiladas, verificadas e utilizadas nas atividades de regulação e fiscalização”, completou o diretor-presidente da Agepan, Carlos Alberto de Assis.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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